Denúncia – Contribuinte cacerense paga R$ 1 milhão por ano de protesto por atraso no pagamento de IPTU

Publicado em

22 de abril de 2026

Por

Da Redação

Quase um milhão de reais. Esse é o valor que é desembolsado, anualmente, pelo contribuinte cacerense, para pagamento de protestos, referente a pagamento do IPTU. E, o que é pior “esse dinheiro sai de quem mais precisa. As vezes a população carente deixa de comprar o que comer para pagar o imposto”.

A denúncia foi feita pelo vereador Pacheco Cabeleireiro, na sessão desta segunda-feira (22) da Câmara Municipal. “São mais de um milhão de reais. Será que há necessidade desses protestos? Existem outros meios de negativar o nome contribuinte. Mas, a maneira escolhida é protestar. E, as vezes o imposto é até mais caro que o protesto”.

O vereador ressaltou que “o que é pior esse dinheiro não retorna à população. Não vira asfalto, não vira escola, não vira alimento, não vira nada. Ele simplesmente engorda a conta do cartório” disse afirmando que “o mais grave: a prefeitura não comunica ninguém sobre o protesto. O contribuinte só fica sabendo quando já está no cartório”.

Pacheco enfatizou que ele tem o dever de defender a população porque em muitos casos, o povo deixa de comprar o que comer, guardar o dinheiro para pagar o imposto. E, além disso, porque embora haja uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) “recomendação não é regra, não é obrigação”.

Ele ainda criticou a prefeitura por estar desatualizada. “Outra coisa que está deixando muito à desejar: Uma prefeitura que em pleno século 21, no ano de 2026 que não aceita pagamento via Pix. Vou cobrar quantas vezes forem necessárias até que se tome uma atitude que realmente mude a vida de nosso contribuinte”.

Protesto é determinação do TCE, diz secretário

À redação do site Expressão Notícias, o secretário municipal de Fazenda, Gustavo Calábria, reafirmou que “o protesto é determinação do TCE bem como a propositura das ações de execução fiscal” disse lembrando que “desde 2023 o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações não podem ser ajuizadas com débitos inferiores a 10 mil reais”

E que no mesmo momento foi editada uma lei federal que determina que o protesto suspende a prescrição do débito. Salientou que “as pessoas mais vulneráveis não sofrem com os efeitos do protesto por que são isentas”. Atualmente, segundo ele, mais de duas mil famílias que recebem a isenção do pagamento do imposto, por ano.

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