Defensoria garante vaga na Unemat para aluno que cursou parte do ensino médio na Bolívia

Publicado em

31 de março de 2026

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Da Redação

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), a Justiça determinou que a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em Cáceres, efetue a matrícula de D. I. C., um aluno de 17 anos aprovado no curso de Direito por cotas que teve o pedido negado por ter estudado em uma escola boliviana.

Na última quinta-feira (26), o Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres acolheu o pedido da Defensoria Pública – que alegou que ele cursou todo o ensino médio em escolas públicas – e determinou a imediata homologação da inscrição do estudante no curso de Direito da Unemat.

O jovem, que é cacerense e mora com o pai na “Princesinha do Paraguai”, havia sido aprovado em 12º lugar no vestibular pelo sistema de cotas para pessoas pretas e pardas (83° na ampla concorrência), para ingresso no primeiro semestre deste ano, mas teve sua matrícula negada pela instituição de ensino.

A universidade alegou que o candidato não cumpria o requisito de ter cursado todo o ensino médio em escola pública, pois o primeiro ano de seus estudos foi em um colégio de San Matías, uma pequena cidade da Bolívia, situada na fronteira com o Brasil – a cerca de 100 km de Cáceres.

A Unemat sustentava que estudos feitos no exterior não teriam validade automática para o sistema de cotas sem uma declaração formal de equivalência, apesar do documento ter sido transcrito por um tradutor juramentado em cartório.

Diante do entrave, a família procurou o Núcleo de Cáceres da DPEMT. Logo em seguida, o defensor público Saulo Fanaia Castrillon impetrou o mandado de segurança (MS), com pedido de liminar, no dia 13 de fevereiro.

Para o defensor, a exigência da universidade era ilegal e contraditória, visto que o próprio sistema educacional brasileiro já havia reconhecido a validade dos estudos estrangeiros ao permitir que o aluno cursasse os anos seguintes em solo nacional.

“A Lei de Cotas tem como objetivo ampliar o acesso de estudantes de escolas públicas ao ensino superior. O fato de o aluno ter estudado parte do ensino médio em escola pública estrangeira não afasta essa condição – pelo contrário, mantém a mesma lógica de vulnerabilidade educacional que a lei busca corrigir”, explicou.

Além disso, de acordo com o mandado de segurança, o edital do vestibular não faz nenhuma distinção entre escolas públicas brasileiras ou estrangeiras.

“Portanto, essa decisão não beneficia apenas esse estudante. Ela estabelece um precedente importante para garantir que regras sejam cumpridas de forma transparente e que políticas de ação afirmativa não sejam esvaziadas por interpretações restritivas da Administração. É uma vitória do Direito, da educação pública e da igualdade de oportunidades”, destacou Castrillon.

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Cáceres

Câmara de Cáceres realiza primeira sessão pública para contratar agência de publicidade

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12 horas atrás

25 de julho de 2026

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Da Redação

Por Marcio Camilo – Imprensa/CMC

A Câmara de Cáceres realizou na manhã desta sexta-feira (07/07) a primeira sessão pública do processo licitatório nº 001/2026, na modalidade “Concorrência”, que prevê a contratação de uma agência de publicidade para divulgar as ações do Poder Legislativo à população. O evento ocorreu no plenário da Casa e foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do YouTube.

A sessão, que teve início pontualmente às 9h e foi encerrada às 10h41, foi conduzida pelo presidente da Comissão Especial de Licitação, o servidor Charles Finney. Também participaram os demais membros da comissão: Elizabeth Perez, Letícia Xavier, Viviane Cristina Matias e Elvis da Silva Soares.

Participantes e documentos entregues

Duas agências de Cuiabá disputam a concorrência: Agência Dois Pontos e Agência Gonçalves Corrêa Comunicação.

Na primeira etapa, as empresas entregaram à comissão os seguintes documentos:

– Propostas técnicas – planos de comunicação que incluem capacidade de atendimento, repertório e relato de soluções para problemas de comunicação;
– Propostas de preços.

Todos os documentos foram colocados em quatro caixas separadas, que foram devidamente lacradas ao final da sessão.

1ª_Sessão_Pública_Concorrência_Licitação de Mídia (24.07.26)_CRED_IMPRENSA_CMC_MARCIO_CAMILO

A Comissão também analisou a documentação de credenciamento das empresas, como contrato social, cartão CNPJ e certidão simplificada da Junta Comercial.

Próximas etapas

Agora, uma Subcomissão Técnica irá analisar as propostas de plano de mídia entregues pelas agências. Após a conclusão da análise, será marcada a segunda sessão pública do processo licitatório, ocasião em que serão divulgados os resultados das propostas avaliadas e as empresas classificadas para as etapas seguintes.

1ª_Sessão_Pública_Concorrência_Licitação de Mídia (24.07.26)_CRED_IMPRENSA_CMC_MARCIO_CAMILO

Ao todo, estão previstas quatro sessões públicas para o processo licitatório. As demais datas serão divulgadas pela Comissão Especial de Licitação, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.

Objetivo da contratação

A licitação tem como promover a comunicação institucional do Poder Legislativo Municipal, difundir ideias ou informar o público em geral para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cáceres. A medida busca também ampliar a transparência das atividades do Legislativo municipal.

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