Defensoria garante vaga na Unemat para aluno que cursou parte do ensino médio na Bolívia

Publicado em

31 de março de 2026

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Da Redação

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), a Justiça determinou que a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em Cáceres, efetue a matrícula de D. I. C., um aluno de 17 anos aprovado no curso de Direito por cotas que teve o pedido negado por ter estudado em uma escola boliviana.

Na última quinta-feira (26), o Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres acolheu o pedido da Defensoria Pública – que alegou que ele cursou todo o ensino médio em escolas públicas – e determinou a imediata homologação da inscrição do estudante no curso de Direito da Unemat.

O jovem, que é cacerense e mora com o pai na “Princesinha do Paraguai”, havia sido aprovado em 12º lugar no vestibular pelo sistema de cotas para pessoas pretas e pardas (83° na ampla concorrência), para ingresso no primeiro semestre deste ano, mas teve sua matrícula negada pela instituição de ensino.

A universidade alegou que o candidato não cumpria o requisito de ter cursado todo o ensino médio em escola pública, pois o primeiro ano de seus estudos foi em um colégio de San Matías, uma pequena cidade da Bolívia, situada na fronteira com o Brasil – a cerca de 100 km de Cáceres.

A Unemat sustentava que estudos feitos no exterior não teriam validade automática para o sistema de cotas sem uma declaração formal de equivalência, apesar do documento ter sido transcrito por um tradutor juramentado em cartório.

Diante do entrave, a família procurou o Núcleo de Cáceres da DPEMT. Logo em seguida, o defensor público Saulo Fanaia Castrillon impetrou o mandado de segurança (MS), com pedido de liminar, no dia 13 de fevereiro.

Para o defensor, a exigência da universidade era ilegal e contraditória, visto que o próprio sistema educacional brasileiro já havia reconhecido a validade dos estudos estrangeiros ao permitir que o aluno cursasse os anos seguintes em solo nacional.

“A Lei de Cotas tem como objetivo ampliar o acesso de estudantes de escolas públicas ao ensino superior. O fato de o aluno ter estudado parte do ensino médio em escola pública estrangeira não afasta essa condição – pelo contrário, mantém a mesma lógica de vulnerabilidade educacional que a lei busca corrigir”, explicou.

Além disso, de acordo com o mandado de segurança, o edital do vestibular não faz nenhuma distinção entre escolas públicas brasileiras ou estrangeiras.

“Portanto, essa decisão não beneficia apenas esse estudante. Ela estabelece um precedente importante para garantir que regras sejam cumpridas de forma transparente e que políticas de ação afirmativa não sejam esvaziadas por interpretações restritivas da Administração. É uma vitória do Direito, da educação pública e da igualdade de oportunidades”, destacou Castrillon.

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Publicados

5 horas atrás

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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