Com despejo da AAAC marcado, vereador Pastorello quer transferir centenas de animais para o pátio da Prefeitura

Publicado em

2 de junho de 2026

Por

Da Redação

Requerimento aprovado na Câmara alerta que a Associação de Ajuda aos Animais (AAAC) deve desocupar prédio em menos de 90 dias; parlamentares apontam risco de colapso sanitário e abandono em massa.

Por: Joner Campos I Cáceres Notícias

A bomba-relógio da causa animal em Cáceres tem data certa para explodir. Em menos de 90 dias, a Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC) será obrigada a desocupar o prédio onde funciona. Diante do que classifica como inércia da gestão municipal, o vereador Cézare Pastorello (PT) apresentou na sessão desta segunda-feira (11) uma proposta que sacudiu o plenário: levar todos os animais abandonados diretamente para a guarda da Prefeitura.

Há anos, o Executivo trata o controle populacional e o recolhimento de animais de rua como se fossem favores ou ações de caridade tocadas pela AAAC. Na tribuna, Pastorello desinverteu essa lógica, alertando que a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal cravam que a proteção da fauna é um dever primário, e inegociável, do Poder Público.

“A prefeitura diz que ‘ajuda com o que pode’ a AAAC, como se a responsabilidade sobre o bem-estar animal não fosse da prefeitura. A responsabilidade é da prefeitura”, disparou o parlamentar.

Para o vereador, a saída emergencial para evitar o colapso sanitário é utilizar a infraestrutura do próprio município. “O prédio da AAAC será desocupado em menos de 3 meses, e o que eu proponho é levarmos todos os animais para a Prefeitura. Lá é cercado, tem centenas de funcionários (inclusive muitos terceirizados), tem água, área ampla e veterinário”, detalhou.

Ele fez questão de afastar a ideia de que a ação seria um ato de desordem. A intenção é uma transferência legal de tutela. “Não é despejar os animais, é transferir a tutela de um a um, cartão de vacina, um a uma, para a prefeitura”, afirmou Pastorello.

A situação escancara uma grande contradição da atual gestão. Hoje, a Prefeitura aplica multas rigorosas e sanções pecuniárias pesadas contra os munícipes que abandonam animais, baseando-se na Lei Municipal nº 2.773/2023, que também é de autoria de Pastorello. Contudo, ao fechar os olhos para o iminente fim do maior abrigo de Cáceres, o próprio Executivo caminha para se tornar o grande patrocinador de um abandono em massa.

O requerimento aprovado pelo Legislativo coloca a administração municipal contra a parede. O texto exige a apresentação imediata de um Plano de Contingência Operacional e Sanitário para absorver e alimentar o plantel no segundo em que o despejo se consumar. O documento também questiona o saldo atualizado do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, apontando que esses recursos podem ser contingenciados para alugar um espaço provisório de transição.

A percepção de que a cidade caminha para um colapso não é isolada. A vereadora Elis Enfermeira (PL) também elaborou um requerimento cobrando a administração no mesmo sentido. Diante da iminência do desastre ambiental e sanitário, ambos os parlamentares decidiram unir o peso institucional de seus mandatos e assinaram os requerimentos reciprocamente. O gesto mostra que evitar a proliferação de doenças e acidentes de trânsito está acima de divisões partidárias e exige um Legislativo implacável na fiscalização.

A fatura chegará aos tribunais. O aviso formalizado pelo requerimento atrai para o município a Responsabilidade Civil Objetiva por qualquer dano futuro – como acidentes de trânsito e o aumento de zoonoses. Mais do que isso, a omissão coloca os gestores na mira da Lei de Crimes Ambientais por coautoria em maus-tratos. O relógio está correndo, e o problema, que era da AAAC, agora tem endereço fixo no paço municipal.

Leia o requerimento aqui:

https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11359/r_-2026_75-eliene-_aaac.pdf

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