Com despejo da AAAC marcado, vereador Pastorello quer transferir centenas de animais para o pátio da Prefeitura

Publicado em

2 de junho de 2026

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Da Redação

Requerimento aprovado na Câmara alerta que a Associação de Ajuda aos Animais (AAAC) deve desocupar prédio em menos de 90 dias; parlamentares apontam risco de colapso sanitário e abandono em massa.

Por: Joner Campos I Cáceres Notícias

A bomba-relógio da causa animal em Cáceres tem data certa para explodir. Em menos de 90 dias, a Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC) será obrigada a desocupar o prédio onde funciona. Diante do que classifica como inércia da gestão municipal, o vereador Cézare Pastorello (PT) apresentou na sessão desta segunda-feira (11) uma proposta que sacudiu o plenário: levar todos os animais abandonados diretamente para a guarda da Prefeitura.

Há anos, o Executivo trata o controle populacional e o recolhimento de animais de rua como se fossem favores ou ações de caridade tocadas pela AAAC. Na tribuna, Pastorello desinverteu essa lógica, alertando que a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal cravam que a proteção da fauna é um dever primário, e inegociável, do Poder Público.

“A prefeitura diz que ‘ajuda com o que pode’ a AAAC, como se a responsabilidade sobre o bem-estar animal não fosse da prefeitura. A responsabilidade é da prefeitura”, disparou o parlamentar.

Para o vereador, a saída emergencial para evitar o colapso sanitário é utilizar a infraestrutura do próprio município. “O prédio da AAAC será desocupado em menos de 3 meses, e o que eu proponho é levarmos todos os animais para a Prefeitura. Lá é cercado, tem centenas de funcionários (inclusive muitos terceirizados), tem água, área ampla e veterinário”, detalhou.

Ele fez questão de afastar a ideia de que a ação seria um ato de desordem. A intenção é uma transferência legal de tutela. “Não é despejar os animais, é transferir a tutela de um a um, cartão de vacina, um a uma, para a prefeitura”, afirmou Pastorello.

A situação escancara uma grande contradição da atual gestão. Hoje, a Prefeitura aplica multas rigorosas e sanções pecuniárias pesadas contra os munícipes que abandonam animais, baseando-se na Lei Municipal nº 2.773/2023, que também é de autoria de Pastorello. Contudo, ao fechar os olhos para o iminente fim do maior abrigo de Cáceres, o próprio Executivo caminha para se tornar o grande patrocinador de um abandono em massa.

O requerimento aprovado pelo Legislativo coloca a administração municipal contra a parede. O texto exige a apresentação imediata de um Plano de Contingência Operacional e Sanitário para absorver e alimentar o plantel no segundo em que o despejo se consumar. O documento também questiona o saldo atualizado do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, apontando que esses recursos podem ser contingenciados para alugar um espaço provisório de transição.

A percepção de que a cidade caminha para um colapso não é isolada. A vereadora Elis Enfermeira (PL) também elaborou um requerimento cobrando a administração no mesmo sentido. Diante da iminência do desastre ambiental e sanitário, ambos os parlamentares decidiram unir o peso institucional de seus mandatos e assinaram os requerimentos reciprocamente. O gesto mostra que evitar a proliferação de doenças e acidentes de trânsito está acima de divisões partidárias e exige um Legislativo implacável na fiscalização.

A fatura chegará aos tribunais. O aviso formalizado pelo requerimento atrai para o município a Responsabilidade Civil Objetiva por qualquer dano futuro – como acidentes de trânsito e o aumento de zoonoses. Mais do que isso, a omissão coloca os gestores na mira da Lei de Crimes Ambientais por coautoria em maus-tratos. O relógio está correndo, e o problema, que era da AAAC, agora tem endereço fixo no paço municipal.

Leia o requerimento aqui:

https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11359/r_-2026_75-eliene-_aaac.pdf

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Cáceres

Prefeitura abre pocesso para exploração de espaço para bebidas do 43º FIPe

Publicados

8 horas atrás

15 de junho de 2026

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Da Redação

A Presidente da Comissão Organizadora do 43º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPe, Sra. Alessandra Castilho Paiva Paulino, Secretária Municipal de Turismo e Cultura, instituído pelo Decreto Municipal nº 335 de 10 de junho de 2026, a Comissão de Seleção instituída pelo Decreto nº 336 de 10 de junho de 2026 torna Público que no dia 19 de junho de 2026, às 15:00 horas horário oficial de MT, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cáceres, serão recebidos documentos e propostas de pessoas jurídicas que pretendam participar do PROCESSO DE SELEÇÃO PUBLICA PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ESPAÇOS VINCULADOS AO FIPE 2026, COM EXCLUSIVIDADE NO SEGMENTO DE BEBIDAS, entre os dias 03 a 05 de julho de 2026, durante o período de realização do 43º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPe, sujeitando-se às disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, Lei nº 9.366/98, de acordo com as condições estabelecidas no presente Edital.

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