Alexandre de Moraes nega habeas corpus a casal condenado por tráfico em Cáceres

Publicado em

1 de julho de 2026

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Da Redação

Cáceres

Justiça do Trabalho em MT manteve condenação de R$ 4 mil contra empresa de Cáceres por uso de imagem sem autorização em redes sociais decisão em maio.

por Vitor Eduardo TrevisanFonte: CenárioMT

A proteção jurídica aos direitos de personalidade no ambiente corporativo, a vedação à exploração comercial da imagem sem consentimento e os parâmetros probatórios em ações de responsabilidade civil pautaram uma decisão unânime na magistratura trabalhista. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) chancelou a condenação de uma empresa agropecuária sediada em Cáceres ao pagamento de uma indenização por dano moral decorrente da violação do direito à imagem de um ex-colaborador.

A firma explorava fotografias e vídeos do trabalhador em postagens promocionais nas redes sociais sem que houvesse qualquer documento de autorização expressa ou compensação financeira por direitos autorais.

Vendedor aciona Justiça do Trabalho por uso de fotos e alega coação de R$ 500 mil

O litígio judicial foi deflagrado por um profissional que atuava na área de vendas da companhia agropecuária. Na petição inicial, o trabalhador sustentou que, após o rompimento do vínculo empregatício, constatou que sua fisionomia continuava a ser veiculada nos perfis comerciais da empregadora no Instagram e no Facebook com o claro intuito de captar clientes e alavancar as vendas de insumos.

Além do uso indevido da imagem, o autor da ação pleiteou o reconhecimento de assédio moral sistêmico, alegando ter sofrido forte coação psicológica por parte da diretoria para contrair um empréstimo bancário pessoal no valor de R$ 500 mil, cujo montante financeiro seria integralmente revertido para o caixa da própria empresa. Contudo, essa denúncia específica acabou sendo rejeitada pelo juízo de primeiro grau devido à total ausência de lastro probatório, testemunhal ou documental que sustentasse a acusação.

Desembargador do TRT-MT aponta que falta de autorização formal configura ato ilícito

Em sede de recurso ordinário, a defesa da empresa de Cáceres argumentou que a responsabilidade pelas postagens era do próprio vendedor, que exercia funções de administrador das contas digitais e criava os conteúdos de forma espontânea. Por outro lado, o trabalhador recorreu pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 20 mil.

O relator do acórdão, desembargador Paulo Barrionuevo, rechaçou os argumentos patronais e manteve o entendimento de que a publicidade comercial exige formalismo rigoroso. O magistrado destacou que a ausência de um termo escrito de cessão de direitos de uso de imagem viola diretamente as salvaguardas da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro, configurando um ilícito indenizável de forma autônoma, independentemente de o funcionário ter participado da criação do criativo.

Os eixos jurídicos que fundamentaram o acórdão da 1ª Turma do TRT-MT foram segmentados na tabela abaixo:

Matéria Julgada	Deliberação do Tribunal	Fundamentação Legal e Probatória
Uso da Imagem	Condenação Mantida (R$ 4 mil)	Art. 5º, X da CF e Art. 20 do CC; ausência de autorização expressa e escrita.
Assédio Moral	Pedido Rejeitado	Falta de provas de ambiente hostil ou conduta abusiva reiterada.
Coação para Empréstimo	Pedido Rejeitado	Ausência de documentos ou testemunhas que comprovassem a fraude bancária.

Processo transita em julgado e encerra discussões sobre o valor da indenização

O colegiado da 1ª Turma ponderou que o valor de R$ 4 mil arbitrado originalmente na primeira instância atende com precisão aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, funcionando como medida pedagógica para que a agropecuária readequasse seus manuais de conformidade e governança digital (compliance), sem gerar o enriquecimento ilícito do reclamante.

Como o acórdão proferido pelo tribunal não foi alvo de novos recursos por nenhuma das partes envolvidas, a ação trabalhista registrou o trânsito em julgado. Com o arquivamento definitivo do processo, a condenação tornou-se imutável, restando à empresa processar o pagamento dos valores atualizados via depósito judicial para encerrar a execução de sentença em Mato Grosso.

Reportagem baseada no acórdão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT) e nos relatórios processuais de trânsito em julgado.

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Cáceres

Mesmo com divisão entre partidos 5 nomes já se despontam para disputa da presidência da Câmara de Cáceres

Publicados

3 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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