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Por Assessoria
A deputada federal Coronel Fernanda (PL) levou nesta terça-feira (26) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a pressão do setor produtivo de Mato Grosso contra os decretos do governo federal que ampliaram áreas de preservação no Pantanal. Em reunião realizada em Brasília, a parlamentar pediu apoio para barrar as medidas, alegando risco de desapropriações, insegurança jurídica e impactos econômicos em municípios da região pantaneira.
O encontro reuniu autoridades e representantes ligados à pauta ambiental e ao desenvolvimento sustentável, tendo como foco principal a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, determinada pelo Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026.
A norma ampliou a unidade de conservação de 56,9 mil hectares para cerca de 68,5 mil hectares. O governo federal justificou a medida como necessária para fortalecer a proteção dos ecossistemas do Pantanal, preservar a biodiversidade, conservar áreas alagáveis e proteger espécies ameaçadas.
A ampliação, porém, provocou forte reação do setor produtivo de Mato Grosso. A principal crítica é de que o processo teria ignorado manifestações contrárias apresentadas durante consultas realizadas em setembro de 2025. Segundo produtores rurais, sindicatos e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), o governo avançou sem construir consenso com as comunidades afetadas.
Para tentar barrar os efeitos do decreto, Coronel Fernanda apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/2026, que pede a suspensão da ampliação da Estação Ecológica de Taiamã.
A parlamentar argumenta que houve irregularidades no processo administrativo e sustenta que a ampliação viola o artigo 22 da Lei nº 9.985/2000, que prevê consulta pública prévia em atos relacionados à alteração de unidades de conservação.
Outro ponto levantado pela bancada mato-grossense é o impacto econômico da medida. O setor produtivo afirma que a ampliação da área protegida pode gerar insegurança jurídica, risco de desapropriações e prejuízos a atividades econômicas consolidadas no Pantanal Norte.
O argumento é de que a vigência imediata dos decretos ameaça investimentos, empregos e a atividade de pecuaristas e pescadores da região.
Além da ofensiva contra a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, Coronel Fernanda também protocolou o PDL 171/2026, que tenta suspender os efeitos do Decreto nº 12.886/2026, responsável por ampliar o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, em Poconé. Neste caso, a área da unidade de conservação saltou de 47,2 mil hectares para aproximadamente 183 mil hectares.
Além da deputada Coronel Fernanda e do deputado Nelson Barbudo, participaram da reunião com o deputado Hugo Mota, o empresário e presidente do PL de Cáceres (Um dos líderes do movimento) Ricardo Castela, engenheiro do projeto técnico da GPG – Serviços Portuários (Porto Barranco Vermelho) José Carlos de Almeida, representante da ACRIMAT, Isabel França, o vice-prefeito de Cáceres, Luiz Landim, o vereador de Cáceres, Jerônimo Gonçalves, a secretária de Turismo de Cáceres, Alessandra Castilho, o advogado Yohan Selle e o produtor rural Carlos Selle.
Cáceres
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Sinézio Alcântara – Expressão Noticias
Crianças e adolescentes da rede municipal de ensino poderão ter acesso, gratuito, as atividades recreativas dos parques de diversão que se instalarem no espaço do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres (FIPe) que acontece de 3 a 5 de julho.
A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta segunda-feira (08) indicação de autoria do vereador Franco Valério que propõe à prefeitura a viabilidade de concessão de cortesias ou a instituição de um dia social gratuito para as crianças durante a realização do FIPe.
A proposta, conforme o autor, tem por finalidade proporcionar inclusão social, lazer e acesso igualitário às atividades recreativas oferecidas durante um dos maiores eventos do município, garantindo que os alunos da rede municipal também possam usufruir das atrações disponibilizadas no parque de diversões.
Vereador sugere que prefeitura adote providências junto as empresas para atender as crianças
Abaixo a íntegra da indicação
“Indica ao Poder Executivo Municipal que viabilize a concessão de cortesias ou a instituição de um dia social gratuito no Parque de Diversões do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPE, destinado aos alunos da rede municipal de ensino.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, indicando a necessidade de adoção de providências administrativas e institucionais voltadas à ampliação do acesso das crianças e adolescentes da rede municipal de ensino ao Parque de Diversões instalado durante a realização do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPE.
A proposta tem por finalidade proporcionar inclusão social, lazer e acesso igualitário às atividades recreativas oferecidas durante um dos maiores eventos do município, garantindo que os alunos da rede municipal de ensino também possam usufruir das atrações disponibilizadas no parque de diversões.
Indica-se que o Município, em parceria com a empresa responsável pela exploração do parque de diversões, viabilize a concessão de cortesias aos alunos da rede municipal de ensino ou promova a instituição de um dia social gratuito destinado aos estudantes da rede pública municipal.
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2026.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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