Caio Cordeiro cobra cumprimento de acordo firmado no TCE pela União Transportes — Câmara Municipal

Publicado em

4 de novembro de 2026

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Da Redação

O vereador Caio Cordeiro (Novo) cobrou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (3), o cumprimento das obrigações assumidas pela União Transporte e Turismo Ltda. no acordo homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para a continuidade do transporte coletivo municipal.

Para o parlamentar, com o encerramento do contrato original de concessão ao final de abril, a permanência da empresa na operação do serviço deve estar condicionada ao cumprimento integral das diretrizes estabelecidas na mesa técnica do TCE-MT. Segundo ele, porém, as melhorias previstas ainda não foram entregues à população.

Entre os compromissos firmados estão a manutenção da idade média da frota em até cinco anos; a adaptação de 80% dos veículos com ar-condicionado no prazo de 90 dias; e a instalação de biometria facial, câmeras de monitoramento e rastreamento por GPS na frota.

O acordo também prevê a criação de aplicativo com previsão de horário de chegada em tempo real, a implantação de ouvidoria digital, a entrada de novos ônibus e o reforço da oferta sempre que o tempo de espera nos pontos ultrapassar 30 minutos. A identificação visual dos veículos também deveria ser adequada para facilitar o reconhecimento pelas linhas municipais.

Caio Cordeiro questionou se essas melhorias foram percebidas pelos usuários no dia a dia e afirmou que a continuidade da concessionária deveria depender da efetiva entrega das metas pactuadas.

O vereador lembrou que o acordo previa que os pagamentos à empresa estariam condicionados ao cumprimento das regras estabelecidas. Diante do que classificou como descumprimento, informou que encaminhou representações ao Ministério Público do Estado.

Segundo o parlamentar, a partir das denúncias apresentadas, o Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a legalidade do acordo e apontando o não cumprimento das obrigações pactuadas. Caio Cordeiro afirmou que acompanhará os desdobramentos da medida e avaliará o acionamento de outras instâncias, caso necessário.

Assessoria de Comunicação da Câmara municipal de Várzea grande

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Várzea Grande

Câmara aprova projeto de Carlinhos Figueiredo que cria a Carteira da Mãe Atípica — Câmara Municipal

Publicados

2 dias atrás

4 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, por 16 votos favoráveis, o projeto de lei de autoria do vereador Carlinhos Figueiredo que institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica (CIMA) no município.

A proposta tem como finalidade garantir o reconhecimento formal e a identificação de mulheres que exercem a função de cuidadoras principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que exijam cuidados permanentes e contínuos.

A iniciativa busca assegurar maior dignidade, respeito e segurança, facilitando a identificação da cuidadora principal e o acesso a atendimento prioritário e diferenciado em órgãos públicos municipais e instituições privadas, evitando constrangimentos no cotidiano.

Segundo o texto aprovado, a carteira conterá nome completo, fotografia, número de documento oficial, dados de identificação da pessoa assistida e prazo de validade. A comprovação da condição será feita mediante laudo médico ou relatório multiprofissional.

Durante a discussão em Plenário, a vereadora Rosy Prado elogiou a sensibilidade da matéria e declarou apoio à proposta. Ela destacou o acolhimento às mães atípicas de Várzea Grande e ressaltou que a medida reforça a inclusão e a dignidade de famílias que, muitas vezes, enfrentam desrespeito a direitos já garantidos em lei.

O vereador Caio Cordeiro também enfatizou os desafios enfrentados por quem convive diariamente com barreiras e preconceito. Ele defendeu o amparo às cuidadoras e chamou atenção para a necessidade de cuidado na formulação das políticas de inclusão.

O vereador Bruno Rios declarou apoio ao projeto e compartilhou experiência pessoal ao mencionar o diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Ele relembrou as dificuldades enfrentadas na infância, destacou os avanços da medicina e da ciência no diagnóstico precoce e no tratamento, e parabenizou o autor da proposta.

Para ampliar a cobertura da legislação, o vereador Raul apresentou emenda estendendo o benefício não apenas às mães, mas também aos demais responsáveis legais e cuidadores principais, como avós, outros parentes ou profissionais responsáveis pelos cuidados diários.

O parlamentar justificou a alteração ao destacar a realidade de famílias em que as mães precisam trabalhar e deixam os cuidados cotidianos sob a responsabilidade de outros familiares ou profissionais.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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