Prefeitura de Diamantino orienta contribuintes do Simples Nacional sobre emissão de notas fiscais de serviços

Publicado em

3 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que, desde 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passou a ser realizada obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, conforme determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A medida está prevista na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 191, de 4 de agosto de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e estabeleceu a utilização do padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviços para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Com a mudança, os contribuintes abrangidos pela obrigatoriedade devem realizar a emissão das notas fiscais de serviços pelo sistema nacional, adequando seus procedimentos para atender às novas exigências e manter a regularidade de suas atividades fiscais.

O Fiscal de Tributos, Rodolfo Porto, explica que a mudança se aplica exclusivamente à emissão de notas fiscais de serviços e esclarece a diferença em relação às operações de comercialização de mercadorias.

“É importante destacar que essa obrigatoriedade se aplica exclusivamente às Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e). Para a comercialização de mercadorias, os contribuintes devem continuar utilizando os sistemas de emissão e observando as normas fiscais específicas de cada operação.”

O acesso ao Emissor Nacional, bem como às orientações para utilização da plataforma, está disponível no portal oficial da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

A Prefeitura de Diamantino reforça a importância de que os contribuintes verifiquem as novas exigências e realizem as adequações necessárias, garantindo a emissão correta dos documentos fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias.

Para mais informações ou orientações, o contribuinte pode entrar em contato com o Setor de Tributos pelo WhatsApp (65) 99224-1432 ou procurar atendimento presencial na sede da Prefeitura de Diamantino, localizada na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2.287, bairro Jardim Eldorado.

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Cáceres

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Publicados

42 minutos atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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