Eleitores aprovam mudanças territoriais em quatro municípios de MT

Publicado em

26 de outubro de 2026

Por

Da Redação

Eleitores de quatro municípios de Mato Grosso aprovaram, em plebiscitos realizados no domingo (25), propostas de mudanças nos limites territoriais de Poxoréu, Primavera do Leste, Colniza e Cotriguaçu. As consultas populares ocorreram durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026.

Apesar da aprovação nas urnas, as alterações não serão imediatas e dependerão da tramitação e votação de projetos de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A expectativa é que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE) comunique oficialmente nos próximos dias os resultados à Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Após o recebimento das informações, serão elaborados e apresentados os projetos de lei necessários para dar continuidade ao processo de alteração dos limites municipais.

Nos municípios de Poxoréu e Primavera do Leste, a proposta de desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação à Primavera do Leste recebeu 41.590 votos favoráveis, o equivalente a 74,66% dos 55.706 votos válidos. Outros 14.116 eleitores, 25,34%, votaram contra a mudança.

Já em Colniza e Cotriguaçu, a proposta de transferir as ilhas de ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, atualmente vinculadas territorialmente a Colniza, para Cotriguaçu também obteve ampla aprovação. Foram registrados 17.723 votos favoráveis, correspondentes a 86,61% dos votos válidos, enquanto 2.739 eleitores, ou 13,39%, se manifestaram contrários à proposta. A abstenção foi de 6.446 eleitores.

O procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva, explicou que a Lei Complementar Federal aprovada em 2026 criou as condições legais para que o estado possa promover alterações nos limites territoriais entre municípios. Segundo ele, antes da nova legislação, leis estaduais que tratavam do desmembramento de áreas municipais eram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça, devido à ausência de uma norma federal que regulamentasse o procedimento.

Ricardo Riva destacou que a realização de plebiscito, isoladamente, não era suficiente para viabilizar as mudanças territoriais. “O processo exige o cumprimento de etapas legais, que incluem estudo de viabilidade municipal, consulta à população por meio de plebiscito, observância da legislação complementar federal e aprovação de lei estadual para formalizar a alteração dos limites entre os municípios envolvidos”, afirmou o procurador.

Legislação –Mesmo com a aprovação popular, a redefinição dos limites municipais não ocorre automaticamente. Segundo o subprocurador da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Gabriel Machado dos Santos, caberá ao Parlamento estadual analisar e votar as propostas legislativas que formalizarão as mudanças e estabelecerão as condições administrativas decorrentes da nova configuração territorial.

Entre os aspectos que deverão ser considerados estão a delimitação das áreas transferidas, a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos e os impactos financeiros e orçamentários para os municípios envolvidos.

“Depois do plebiscito, sendo aprovada a proposta, a Assembleia terá que regulamentar essas questões por meio de lei. É nessa fase que serão definidos os limites territoriais e analisados os impactos administrativos e orçamentários. Não é uma mudança automática. Existe um procedimento legal que precisa ser concluído para que a nova configuração territorial seja efetivada”, explicou o procurador.

O consultor de Serviços Legislativos, Gabriel Lucas Scardini Barros, afirmou que é preciso apresentar um projeto de lei para cada alteração territorial, com as modificações necessárias nas leis que estabelecem os limites dos municípios envolvidos.

As matérias seguirão a tramitação legislativa ordinária, sem prazo específico para aprovação ou previsão de urgência. Dessa forma, o resultado favorável nas urnas representa uma etapa importante do processo, mas não determina quando as mudanças serão efetivamente implementadas.

“Será apresentado um projeto de lei para cada alteração territorial, com a modificação das leis que estabelecem os limites dos municípios envolvidos. Não há previsão de urgência para a apreciação das matérias. Os projetos seguirão os procedimentos regimentais da Assembleia Legislativa”, explicou Gabriel Barros.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:aprovam destaque eleitores mato-grosso mt mudanças Municípios quatro territoriais

Propaganda

Mato Grosso

ALMT participa da elaboração de manuais de orientação sobre violência contra a mulher

Publicados

6 horas atrás

26 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Procuradoria Especial da Mulher, participa da elaboração de dois manuais voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. Desenvolvidos em parceria com o Governo do Estado, os materiais serão destinados aos profissionais da comunicação e da segurança pública, com orientações para evitar a exposição das vítimas, a reprodução de comportamentos violentos e a divulgação sensacionalista de casos de violência doméstica e feminicídio. A previsão é que os documentos sejam concluídos até o final de novembro.

A parceria envolve, além da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras instituições.

A iniciativa é coordenada pelo Gabinete de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, comandado pela delegada da Polícia Civil Mariell Antonini, e reúne instituições da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Para desenvolver os materiais, foi criado um grupo de trabalho responsável por estabelecer diretrizes de comunicação e medidas preventivas relacionadas ao chamado efeito copycat, expressão utilizada para definir a possível imitação de comportamentos violentos após a ampla divulgação de determinados crimes.

Segundo Mariell Antonini, a preocupação surgiu a partir de estudos que apontam a possibilidade de determinados crimes serem reproduzidos após receberem grande repercussão, especialmente quando a divulgação apresenta detalhes excessivos sobre a violência praticada.

“Dependendo da notícia, da veiculação de uma informação pelos canais de comunicação, pela mídia em geral, é possível que haja uma replicação, um efeito imitador daquela conduta nas semanas seguintes aos fatos”, explicou a delegada.

A procuradora especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin, destacou que a participação da Casa de Leis ocorreu desde os estudos iniciais até a elaboração dos protocolos, manuais, guias, cartilhas e estruturação das capacitações. O trabalho contou também com a contribuição técnica da jornalista Deisy Boroviec, profissional de comunicação da Assembleia com experiência na temática da violência de gênero.

“A Assembleia Legislativa não participou apenas formalmente do grupo de trabalho. Contribuiu efetivamente para a construção de instrumentos que buscam transformar a comunicação em uma ferramenta de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou Francielle.

Imprensa e segurança pública –O manual destinado à imprensa terá caráter orientativo, respeitando a liberdade de imprensa e a independência editorial dos veículos. Entre as recomendações estão evitar a culpabilização das vítimas, a romantização dos crimes, a exposição desnecessária de detalhes da violência e expressões que possam justificar as agressões.

Já o documento voltado às forças de segurança, especialmente às polícias Civil e Militar, apresentará orientações para pronunciamentos oficiais, preservação das investigações, proteção das vítimas e familiares e cuidados com a divulgação de informações sobre os crimes.

“A publicação vai abordar os cuidados necessários para preservar a dignidade das vítimas, evitar a exposição dos filhos e demais familiares e garantir que a divulgação das ocorrências não comprometa investigações ou provas. Também estão previstas recomendações sobre a preservação dos locais de crime e o respeito à cadeia de custódia, conjunto de procedimentos que assegura a integridade das provas durante a investigação criminal”, descreveu a delegada.

Segundo Mariell Antonini, a forma como os casos são apresentados à sociedade pode influenciar comportamentos e contribuir para a naturalização da violência.

“A imprensa tem um importante papel de transformação. O que nós precisamos mudar na nossa sociedade é a cultura, essa cultura de naturalização da violência contra a mulher. Por isso, precisamos trabalhar com todos os atores que possam colaborar”, ressaltou a delegada.

Para a procuradora Francielle, a proposta não é limitar a divulgação das ocorrências, mas oferecer referências técnicas que permitam informar com responsabilidade e dar visibilidade aos mecanismos de denúncia e proteção.

“Não basta que a sociedade saiba que uma mulher foi vítima de violência. É fundamental que compreenda a gravidade do crime, reconheça os sinais de risco e saiba onde buscar ajuda. A notícia precisa informar sem transformar a violência em espetáculo”, enfatizou.

Capacitação –Além da elaboração dos documentos, a Procuradoria Especial da Mulher organiza uma capacitação prevista para novembro, na sede da ALMT, nas modalidades presencial e virtual. A data ainda será definida.

A formação será direcionada a jornalistas, assessores de imprensa, publicitários, comunicadores institucionais, influenciadores digitais e demais profissionais que atuam na produção e divulgação de informações. O objetivo é apresentar orientações práticas sobre a cobertura responsável de crimes contra mulheres, o uso adequado da linguagem e a prevenção da revitimização.

A modalidade virtual permitirá a participação de profissionais do interior do estado, com a possibilidade de articulação das Procuradorias da Mulher existentes nas Câmaras Municipais.

“Queremos oferecer uma formação que vá além da apresentação dos manuais, com orientações práticas sobre a cobertura responsável de crimes de violência contra a mulher, a prevenção dos riscos associados ao efeito copycat e a preservação da dignidade das vítimas”, explicou a procuradora.

A Procuradoria Especial da Mulher também pretende utilizar a Escola do Legislativo, a TV Assembleia e os canais digitais da Casa de Leis para ampliar as ações educativas e levar informações à população.

Para Francielle Brustolin, a iniciativa reforça o compromisso da ALMT com a prevenção, o acolhimento das vítimas e o fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres.

“A transformação cultural começa quando deixamos de justificar a violência, passamos a reconhecer seus primeiros sinais e assumimos coletivamente a responsabilidade de combatê-la”, disse.

Após a conclusão, os dois manuais deverão ficar disponíveis na plataforma mulher.mt.gov.br ⁠, para consulta dos profissionais e da sociedade.

O portal também disponibiliza vídeos informativos de curta duração, com orientações sobre como identificar situações de violência doméstica, buscar atendimento e contribuir para a prevenção.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo