Eleitores de quatro municípios votarão neste domingo (25) em plebiscitos sobre limites territoriais

Publicado em

21 de outubro de 2026

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Da Redação

No próximo domingo (25), eleitores de Poxoréu, Primavera do Leste, Colniza e Cotriguaçu terão uma decisão importante a tomar, além da escolha do presidente da República. Os quatro municípios participarão de dois plebiscitos para decidir sobre propostas de mudanças em seus limites territoriais. As consultas foram convocadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio dos Decretos Legislativos nº 82 e nº 83/2026, e serão realizadas pela Justiça Eleitoral.

Em Poxoréu e Primavera do Leste, a população será consultada sobre a transferência do Distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para Primavera do Leste. Já em Colniza e Cotriguaçu, a votação tratará da possível transferência das chamadas Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, hoje vinculadas a Colniza, para Cotriguaçu. Em ambos os casos, a decisão poderá alterar a administração dos territórios e a responsabilidade dos municípios pela prestação de serviços públicos.

O procurador da ALMT, Gabriel Machado, explicou que a participação da Casa de Leis começa antes da votação e continua após a divulgação dos resultados. O procedimento está previsto no artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que estabelece as regras para a transferência de parte do território de um município para outro.

Segundo o procurador, o processo envolve quatro etapas principais: o estudo de viabilidade municipal, a convocação do plebiscito por decreto legislativo, a realização da consulta pela Justiça Eleitoral e, caso a proposta seja aprovada, a análise de um projeto de lei estadual para definir os novos limites territoriais.

“A Assembleia Legislativa participa desde a análise da viabilidade da mudança até a etapa final do processo. Primeiro, são avaliadas as condições para a alteração territorial e, depois, a Casa aprova o decreto que autoriza a consulta popular. O Tribunal Regional Eleitoral fica responsável por organizar e realizar a votação. Se a proposta for aprovada, o processo retorna à Assembleia, que deverá analisar o projeto de lei para regulamentar a mudança e estabelecer os novos limites entre os municípios”, esclareceu Gabriel Machado.

O estudo de viabilidade é uma etapa fundamental porque considera os impactos econômicos, financeiros, administrativos e sociais da proposta, incluindo a infraestrutura e a prestação de serviços públicos, como saúde e educação. Os decretos legislativos também estabelecem a necessidade de ampla divulgação desses estudos, para que a população tenha acesso às informações antes de votar.

Para Gabriel Machado, ouvir os moradores é indispensável, já que são eles que vivenciam as necessidades das comunidades e serão diretamente afetados por uma possível alteração territorial.

“Quem vive na região conhece as dificuldades, sabe como funcionam os serviços públicos e quais são as necessidades da população. Por isso, a Constituição exige essa consulta. Não se trata apenas de mudar uma divisa no mapa, mas de uma decisão que pode afetar a vida das pessoas, a administração municipal e a distribuição de recursos. É fundamental que os moradores participem e manifestem o que consideram melhor para suas comunidades”, destacou.

Votação –Os plebiscitos ocorrerão no mesmo dia, horário e local da votação para presidente da República, das 7h às 16h, horário de Mato Grosso. Após registrar o voto para presidente, o eleitor terá acesso à pergunta sobre a proposta de mudança territorial correspondente ao seu município.

Na urna eletrônica, a opção SIM será identificada pelo número 2 e representará a concordância com a transferência territorial. Já a opção NÃO, correspondente ao número 1, indicará que o eleitor deseja manter a atual divisão entre os municípios. Também será possível votar em branco ou anular o voto. As duas opções não entram no cálculo dos votos válidos.

O juiz Eviner Valério, da 40ª Zona Eleitoral, com sede em Primavera do Leste, reforçou que a Justiça Eleitoral é responsável pela organização e apuração da consulta, enquanto a Assembleia Legislativa conduz as etapas relacionadas à alteração territorial.

“Existe um procedimento aberto pela Assembleia Legislativa, com estudo de viabilidade, mas cabe ao eleitor autorizar ou não a continuidade desse processo de desmembramento. Depois, a proposta ainda passará pela análise da própria Assembleia. Nossa missão é conscientizar a população de que é importante participar, porque cada voto importa. Uma mudança territorial tem consequências geográficas, sociais e econômicas, e o eleitor precisa avaliar o que considera melhor para seu município”, afirmou o magistrado.

O juiz Darwin de Souza Pontes, da 47ª Zona Eleitoral de Poxoréu, esclareceu que todos os eleitores aptos dos municípios envolvidos poderão participar, e não apenas os moradores das áreas que poderão ser transferidas.

“A votação será realizada normalmente, na mesma seção eleitoral utilizada no primeiro turno. O eleitor vai registrar seu voto para presidente e, em seguida, responder à pergunta do plebiscito. É um momento importante para Poxoréu, Primavera do Leste e, principalmente, para a comunidade de Nova Poxoréu. Pedimos que todos compareçam e façam suas escolhas de acordo com o que entendem ser o melhor para seus municípios”, orientou.

O voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas entre 18 e 70 anos, sendo facultativo para jovens de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e pessoas analfabetas. Quem não compareceu ao primeiro turno também poderá participar normalmente da votação de domingo.

O Processo –O resultado das urnas não significa que a mudança territorial ocorrerá imediatamente. Conforme explicou o procurador Gabriel Machado, se a proposta receber aprovação, o processo retornará à Assembleia Legislativa, responsável por analisar o projeto de lei que estabelecerá os novos limites e as condições administrativas decorrentes da alteração.

Entre os pontos que precisarão ser considerados estão a responsabilidade pela prestação de serviços públicos, a delimitação das áreas transferidas e os efeitos financeiros para os municípios envolvidos.

“Depois do plebiscito, sendo aprovada a proposta, a Assembleia terá que regulamentar essas questões por meio de lei. É nessa fase que serão definidos os limites territoriais e analisados os impactos administrativos e orçamentários. Não é uma mudança automática. Existe um procedimento legal que precisa ser concluído para que a nova configuração territorial seja efetivada”, explicou o procurador.

Outro ponto importante diz respeito à apuração dos votos. Os decretos aprovados pela ALMT estabelecem que, para a alteração territorial ser considerada aprovada, é necessária manifestação favorável da maioria dos eleitores em cada um dos dois municípios envolvidos na respectiva consulta.

Gabriel Machado explicou que, em sua interpretação jurídica, a aprovação exige maioria simples dos votos válidos favoráveis em ambos os municípios, não bastando apenas a soma dos votos das duas cidades. Caso os resultados sejam divergentes, com aprovação em um município e rejeição no outro, poderá caber à Assembleia Legislativa avaliar formalmente a situação e os possíveis questionamentos jurídicos.

“Pela leitura do decreto aprovado pela Assembleia, é necessária a maioria favorável nos dois municípios. Se houver resultados diferentes e surgir algum questionamento, a Casa poderá analisar a situação, inclusive com manifestação da Procuradoria. O encaminhamento dependerá do resultado da consulta e da avaliação jurídica do caso”, explicou.

O juiz Darwin de Souza Pontes também abordou essa possibilidade. “Se a maioria votar SIM em Primavera do Leste e NÃO em Poxoréu, por exemplo, entendemos que caberá à Assembleia Legislativa avaliar e deliberar sobre essa situação, porque foi a própria Casa que estabeleceu as condições para a consulta”, esclareceu.

Para Gabriel Machado, independentemente do resultado, os plebiscitos representam uma oportunidade de participação direta da população nas decisões sobre a organização territorial do estado. A manifestação dos eleitores, associada à análise técnica e legislativa, contribuirá para definir os próximos encaminhamentos de cada proposta.

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Mato Grosso

Wilson Santos propõe dispositivos de localização para ampliar a segurança de autistas em MT

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37 minutos atrás

26 de outubro de 2026

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Da Redação

Com mais de 15 leis sancionadas em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, na sessão plenária da última quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.203/2026 , que estabelece diretrizes para incentivar a utilização de dispositivos eletrônicos de localização como instrumento complementar de segurança e proteção de crianças e adolescentes autistas em Mato Grosso.

A proposta vai ao encontro de uma iniciativa pioneira no país, implementada pela Prefeitura de Marília, no interior de São Paulo, no início de outubro, onde o município adquiriu e distribuiu as primeiras pulseiras com localizadores por GPS para atender crianças e adolescentes. “Importante projeto para também ser aplicado em Mato Grosso. Precisamos fortalecer as políticas públicas com foco na qualidade de vida e segurança das famílias com autistas. Esse dispositivo vai permitir a localização destes jovens de forma rápida ao se perderem dos seus pais ou responsáveis. E a nossa intenção é somar nos cuidados e na proteção deles”, justificou o parlamentar.

Para Daiane Ferreira Arruda, mãe de Ysaque Lima, de 11 anos, diagnosticado com autismo nível 3, a iniciativa pode trazer mais tranquilidade às famílias. Ela relata que já passou por situações em que o filho saiu de casa sem que ela percebesse. A sorte, segundo ela, é que os vizinhos já o conhecem e sempre o trazem de volta. “É muito difícil controlá-lo. E essa proposta do deputado Wilson Santos é muito boa. Pelo menos saberemos onde ele estiver com o uso deste dispositivo. Quando ele sai de um lado para outro aqui no bairro, pelo menos sei onde foi. Já aconteceu de ele se afastar de mim no shopping, mas o medo que ele tem da escada rolante foi o que o segurou. Mas, o meu medo é alguém mexer com ele”, comentou.

Conforme o projeto, o dispositivo poderá ser uma pulseira com GPS ou outro equipamento eletrônico portátil com recursos de geolocalização ou funcionalidades equivalentes, para facilitar a identificação de crianças e adolescentes em caso de desaparecimento. A proposta prevê o respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais e vai priorizar autistas com maior necessidade de suporte ou mais expostas a situações de vulnerabilidade.

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