STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Publicado em

8 de outubro de 2026

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Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem incidir sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A decisão terá impacto de R$ 16 milhões nas contas do governo federal.

O caso começou a tramitar no Supremo em 2014. Por 7 votos a 4, o plenário decidiu que os créditos não fazem parte da receita ou do faturamento das empresas. Por isso, não podem ser alvo de tributação.

Os créditos presumidos são utilizados pelos governos estaduais e o Distrito Federal como benefícios fiscais e permitem a redução do pagamento do imposto.

A Corte negou recurso da União que contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, que também entendeu que os créditos constituem renúncia fiscal e não podem ser tributados.

Ao final do julgamento, o STF definiu a seguinte tese jurídica: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”.

O entendimento deverá ser aplicado em todos os processos em tramitação no país sobre o assunto.

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Justiça

Fachin mantém prisão de cunhado de Vorcaro

Publicados

10 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou nesta quinta-feira (5) pedido para soltar o empresário Fabiano Zettel, um dos investigados na Operação Compliance Zero, que apura fraudes no Banco Master.

O ministro também rejeitou conceder prisão domiciliar ao empresário.

Cunhado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que também está preso, Zettel é acusado de atuar como operador financeiro de Vorcaro.

Na decisão, Fachin entendeu que a prisão preventiva é necessária para manter o andamento das investigações.

“A prisão preventiva autorizada nos autos segue adequada e indispensável à aplicação da lei penal, à manutenção da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, devendo ser mantida”, decidiu.

Zettel foi preso em março deste ano e está custodiado no Complexo Penal da Penitenciária II de Potim (SP).

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