Primavera do Leste adota Portal Nacional para emissão de notas fiscais de serviços a partir de agosto

Publicado em

30 de julho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que, a partir de 1º de agosto de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 2.695/2026.

A mudança será obrigatória para todos os prestadores de serviços do município, independentemente do regime tributário ou da forma de tributação do ISSQN. A medida inclui Microempreendedores Individuais (MEIs), empresas optantes pelo Simples Nacional, contribuintes do Lucro Real ou Presumido e também pessoas físicas e profissionais autônomos que necessitam emitir nota fiscal de serviços.

O secretário municipal de Fazenda, Fábio José, esteve na manhã desta quinta-feira (30) na TV Primavera para orientar os contribuintes sobre a mudança e explicar os procedimentos necessários para a transição.

“Estamos em um processo de mudança decorrente da reforma tributária e, a partir do dia 1º de agosto, os emitentes de nota fiscal de prestação de serviços passarão a utilizar o Portal Padrão Nacional. É um procedimento que está sendo adotado pelos municípios brasileiros e Primavera do Leste, buscando consolidar essa mudança e facilitar a transição para os contribuintes, antecipou essa alteração”, explicou.

Segundo o secretário, a alteração representa uma adequação do município ao processo de convergência com o novo modelo tributário. Até então, os prestadores de serviços utilizavam o sistema disponibilizado pelo município para emissão das notas.

“A partir do dia 1º de agosto, todos os prestadores, seja aquele que é tributado pelo Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido, ou mesmo o profissional autônomo, pessoa física que precisa emitir o documento fiscal de serviço, passarão a utilizar o Portal Padrão Nacional”, reforçou Fábio José.

Atendimento e orientação

Para auxiliar os contribuintes durante o processo de mudança, a Prefeitura disponibilizará os links de acesso ao novo sistema por meio do portal oficial do município. A Secretaria Municipal de Fazenda também manterá atendimento para orientar os usuários sobre o cadastro, acesso e utilização da plataforma.

A Divisão de Fiscalização de Tributos contará com uma equipe preparada para prestar suporte presencial aos contribuintes. Também será disponibilizado atendimento por e-mail para esclarecimento de dúvidas relacionadas à migração.

O secretário reforçou que os contribuintes devem ficar atentos à mudança e buscar as orientações oficiais antes do início da obrigatoriedade.

“Os informativos já estão disponíveis e a Prefeitura também estará atendendo no setor. A Divisão de Fiscalização de Tributos terá uma equipe para tirar dúvidas. Quem precisar pode nos procurar para entender como é feito o cadastro e como utilizar o sistema. A plataforma é bastante intuitiva e vamos disponibilizar os acessos e links nos canais oficiais da Prefeitura”, destacou.

A partir de 1º de agosto, o sistema municipal permanecerá disponível para consultas de notas fiscais emitidas anteriormente, relatórios de serviços prestados e tomados de períodos anteriores à adoção do emissor nacional, além de procedimentos relacionados à apuração do ISSQN, conforme as regras estabelecidas pelo município.

A Prefeitura orienta os prestadores de serviços a se anteciparem à mudança, realizarem os procedimentos necessários e acompanharem os canais oficiais do município para obter informações atualizadas sobre a emissão da NFS-e pelo novo sistema.

ATENDIMENTOPREFEITURAMUNICIPAL NFSE:

[email protected]

Links com Passo a Passo: Cadastro Nfse padrão, emissão de nfse eAPP mobile: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/links-com-passo-a-passo

Documentação técnica para integrações sistemas próprios:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/producao-restrita

Para empresas com sistemas próprios, segueAPIs- Prod. Restrita e Produção para integração: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/apis-prod-restrita-e-producao

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Cáceres

Águas do Pantanal prorroga prazo de adesão ao REFIS 2026 até 30 de outubro

Publicados

4 minutos atrás

30 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (REFIS 2026). A partir da publicação do Edital nº 002/2026, os usuários poderão aderir ao programa até o dia 30 de outubro de 2026, ampliando a oportunidade para regularizar pendências financeiras junto à Autarquia.

A decisão foi tomada com base no interesse público de ampliar o acesso ao programa, possibilitando que um maior número de consumidores possa negociar seus débitos e retomar sua regularidade financeira. A medida também contribui para a redução da inadimplência e para o fortalecimento da capacidade de investimento da Autarquia nos serviços de abastecimento de água e saneamento prestados à população.

É importante destacar que a prorrogação altera apenas o prazo de adesão. Todas as condições previstas na Lei Municipal nº 3.403/2026 e no Edital nº 001/2026 permanecem inalteradas, incluindo critérios de participação, modalidades de pagamento, percentuais de desconto, valores mínimos e demais regras estabelecidas para o programa.

Os usuários que aderirem ao REFIS durante o período de prorrogação terão acesso exatamente às mesmas condições oferecidas no prazo inicialmente estabelecido, sem qualquer alteração ou ampliação dos benefícios já previstos.

Como aderir

Os interessados devem procurar a Águas do Pantanal dentro do novo prazo para obter informações sobre seus débitos, conhecer as modalidades disponíveis e formalizar a adesão ao programa.

A Autarquia reforça que a regularização das pendências evita transtornos futuros, permite ao usuário restabelecer sua situação financeira junto ao serviço de saneamento e fortalece a sustentabilidade dos investimentos realizados em benefício da população de Cáceres.

Para mais informações, os usuários podem procurar a sede da Águas do Pantanal durante o horário de atendimento ou acessar os canais oficiais da Autarquia.

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