Secretaria de Ordem Pública lança plataforma que integra serviços de fiscalização nesta quinta-feira

Publicado em

8 de julho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), lança nesta quinta-feira (9), às 9h, no auditório da Pasta, o Portal Integrado SORP, que reúne, em um único ambiente digital, os principais sistemas utilizados pela fiscalização. A plataforma integra o Web Denúncias, a expedição de Ordens de Serviço, os Relatórios de Atividades Fiscais e as impugnações fiscais, regulamentados pela Lei Complementar nº 589/2025.

O evento será destinado aos fiscais e servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública, da Secretaria Adjunta de Procon Municipal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável e da Secretaria Adjunta de Defesa Civil, que atuarão diretamente na utilização da nova plataforma.

De acordo com a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, a iniciativa, que faz parte do Programa SORP Digital, traz entre os avanços a implantação de filtros inteligentes para classificação e direcionamento das denúncias, permitindo que as demandas sejam automaticamente organizadas conforme a competência e a prioridade de atendimento. “A integração dos sistemas permitirá maior controle das atividades, redução do retrabalho, acompanhamento em tempo real das ações fiscais e melhoria do planejamento das operações, contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente”, destacou a secretária.

Como parte da implantação do Portal Integrado SORP, a Secretaria Municipal de Ordem Pública promove uma série de capacitações obrigatórias voltadas aos agentes de regulação e fiscalização e aos demais servidores da Pasta. Os treinamentos, realizados entre os dias 2 e 16 de julho, foram organizados por áreas de atuação e reuniram equipes das gerências de Atividades Econômicas, Posturas, Obras e Meio Ambiente, Poluição Sonora, Procon e DIPRE.

Desenvolvido pela equipe técnica da própria Secretaria, o Portal Integrado SORP representa um avanço na digitalização dos procedimentos de fiscalização. A Secretaria estima uma redução de aproximadamente 30% no consumo de papel e na execução de atividades administrativas, liberando mais servidores para atuação em campo e ampliando a capacidade de resposta às demandas da população.

Serviço

Evento: Lançamento do Portal Integrado SORP do Programa SORP Digital
Data: quinta-feira (9)
Horário: 9h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP)
Público: Fiscais e servidores da SORP, da Secretaria Adjunta de Procon Municipal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Smades) e da Secretaria Adjunta de Defesa Civil.

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Mato Grosso

Emenda à Lei Orçamentária pode garantir isenção de ICMS nas contas de energia, telefone e internet de templos religiosos

Publicados

16 minutos atrás

5 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O deputado estadual Sebastião Rezende (união) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Orçamento (PLOA) nº 692/2026 que trata das diretrizes para elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta tem como objetivo garantir as condições necessárias para que seja aplicada a Lei nº 10.257/2015, que prevê a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos utilizados por igrejas e templos religiosos de qualquer culto.

A emenda acrescenta um dispositivo ao artigo 20 do projeto e estabelece que o Poder Executivo adote as providências orçamentárias, financeiras e administrativas necessárias para viabilizar o benefício. As medidas deverão ser consideradas durante a elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, respeitando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Sebastião Rezende, é importante que o benefício previsto na legislação saia do papel e chegue efetivamente às instituições religiosas. A iniciativa busca justamente garantir que o Estado tenha condições de colocar em prática a isenção já assegurada em lei.

A Lei nº 10.257/2015 , de autoria do deputado Sebastião Rezende, estabeleceu a proibição da cobrança de ICMS sobre serviços públicos utilizados por igrejas e templos religiosos de qualquer culto.

O parlamentar também foi autor da Lei nº 13.470/2026 , que atualizou e ampliou as disposições da legislação, contemplando expressamente as contas de energia elétrica, telefone e internet utilizadas pelas instituições religiosas.

O benefício atende aos templos devidamente registrados, desde que os serviços sejam comprovadamente destinados às atividades da instituição e que o imóvel esteja sob propriedade ou posse da entidade religiosa no Estado de Mato Grosso.

A legislação também prevê procedimentos para que as instituições solicitem e renovem o benefício junto às empresas responsáveis pelos serviços. Nos casos de imóveis alugados, cedidos ou em comodato, é necessário apresentar documentos que comprovem a ocupação e o funcionamento do templo.

Com a apresentação da emenda ao Projeto de Lei nº 692/2026 , Sebastião Rezende busca avançar mais uma etapa para que a isenção de ICMS seja efetivamente aplicada. A intenção é garantir que o planejamento financeiro do Estado para 2027 leve em consideração as providências necessárias para assegurar o cumprimento da legislação.

A proposta também estabelece que a implementação do benefício observe as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que as medidas sejam adotadas dentro das normas que regulamentam a gestão dos recursos públicos e os benefícios tributários.

A iniciativa reforça o trabalho do deputado Sebastião Rezende em defesa das igrejas e instituições religiosas, buscando assegurar que o direito à isenção de ICMS nas contas de energia elétrica, telefone e internet seja efetivamente respeitado.

A emenda será apreciada durante a tramitação do Projeto de Lei nº 692/2026, que trata das diretrizes para elaboração do orçamento estadual de 2027.

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