A Autarquia Águas do Pantanal reforça o convite à população de Cáceres para participar da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 011/2026, que trata de investimento em esgotamento sanitário no município.

Publicado em

23 de junho de 2026

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Da Redação

A Diretoria da Autarquia Águas do Pantanal estará participando na noite de hoje, 23/06 na Camara Municipal de Cáceres de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei 011/2026. A pauta é importante porque Cáceres ainda enfrenta um déficit histórico na coleta e no tratamento de esgoto. Dados técnicos do saneamento municipal apontam que apenas uma pequena parte da população conta com esse serviço. O Plano Municipal de Saneamento Básico registra índice de atendimento urbano de esgoto de 8,17%, enquanto grande parte dos imóveis ainda depende de soluções individuais, como fossas, ou de formas inadequadas de disposição dos efluentes.

Na prática, isso significa que a cidade precisa avançar em uma estrutura essencial para a saúde pública, para a proteção do solo, das águas e para a qualidade de vida da população.

O PL nº 011/2026 trata da autorização para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$ 68.634.864,59, no âmbito do Novo PAC, Esgotamento Sanitário. Os recursos têm destinação obrigatória para o Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Cáceres.

O projeto previsto para o sistema de esgoto contempla ligações prediais, redes coletoras, poços de visita, emissários, estações elevatórias de esgoto e Estação de Tratamento de Esgoto. A proposta técnica prevê 24.488 ligações prediais e cerca de 402 mil metros de rede coletora, com atendimento planejado para a área urbana do município.

De acordo com as informações apresentadas, os recursos do financiamento serão liberados pela Caixa conforme o cronograma físico-financeiro da obra e mediante medição. O pagamento será realizado diretamente à empresa contratada por processo licitatório. À Águas do Pantanal caberá a execução das obras, conforme sua competência institucional.

Outro ponto importante é a transparência. O substitutivo do projeto prevê o envio anual de relatório digital à Câmara Municipal, com informações sobre o andamento físico-financeiro das obras, o cronograma de desembolso junto à Caixa Econômica Federal, as parcelas do financiamento pagas e a situação do contrato.

Para Samara Brant, Diretora Executiva da Águas do Pantanal, “a Audiência Pública é o espaço adequado para que a população possa ouvir, entender, perguntar e acompanhar uma decisão que envolve o futuro do saneamento básico em Cáceres. A Autarquia estará presente para apresentar as informações e esclarecer todas as dúvidas dos munícipes e vereadores relacionadas ao Projeto de Lei”.

Saneamento básico não é apenas obra. É saúde, dignidade, preservação ambiental e cuidado com a cidade.

A Autarquia reforça que o debate público deve ser feito com responsabilidade, informação e respeito à população. Por isso, a presença dos moradores é fundamental.

Serviço

Audiência Pública — PL nº 011/2026*

Data: terça-feira, 23 de junho de 2026

Horário: 18h

Local: Câmara Municipal de Cáceres

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Cáceres

Médico desiste de candidatura a deputado por problemas de saúde

Publicados

1 hora atrás

25 de agosto de 2026

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Da Redação

Estudo mostra que o eleitorado regional representa 9,3% de MT; vitória para estadual e federal exige chapa competitiva, redução da dispersão de votos e expansão para outros polos.

Por: Adriane Barbosa do Nascimento

A Região Oeste de Mato Grosso possui 245.705 eleitores distribuídos em 22 municípios. É um contingente expressivo, equivalente a aproximadamente 9,3% do eleitorado estadual. Diante desse número, uma pergunta se torna inevitável: a região tem força suficiente para eleger um deputado estadual e um deputado federal em 2026?

A resposta é positiva, mas exige uma explicação importante. No Brasil, deputados não são eleitos apenas pela quantidade individual de votos. Primeiro, é necessário que o partido ou a federação alcance votação suficiente para conquistar uma cadeira. Somente depois se verifica quais candidatos foram os mais votados dentro daquela chapa. Em outras palavras, não basta o candidato ter votos; sua legenda também precisa ser competitiva.

Para deputado estadual, Mato Grosso dispõe de 24 cadeiras. Pelas projeções baseadas no eleitorado atual e no comparecimento de 2024, o quociente eleitoral poderá ficar próximo de 80 mil votos. Isso não significa que todo candidato precise alcançar esse número individualmente. Significa que a federação deve construir uma votação estadual próxima ou superior a essa faixa para participar, com maior segurança, da distribuição das cadeiras.

Nesse cenário, uma candidatura estadual da Região Oeste seria competitiva com aproximadamente 28 mil a 35 mil votos, desde que a federação alcance algo próximo de 90 mil a 110 mil votos em Mato Grosso. A situação para deputado federal é mais difícil. Mato Grosso possui apenas oito cadeiras na Câmara dos Deputados, o que eleva consideravelmente o quociente eleitoral. A federação provavelmente precisará aproximar-se de 250 mil votos em todo o Estado para disputar uma cadeira em condições consistentes. O candidato regional, por sua vez, deveria buscar uma votação individual entre 50 mil e 65 mil votos.

Isso demonstra que a Região Oeste pode praticamente construir a base eleitoral de um deputado estadual, mas não consegue, sozinha, resolver a eleição de um deputado federal. A candidatura federal precisa partir da região com força — entre 30 mil e 38 mil votos — e ampliar sua presença em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e outros polos relevantes.

Também é importante compreender que as duas candidaturas não precisam dividir os eleitores regionais. A mesma pessoa pode votar em um candidato a deputado estadual e em outro a deputado federal. Uma dobradinha regional bem organizada permite que os dois recebam votos do mesmo eleitorado. O desafio está em apresentar candidaturas complementares, com identidade regional e capacidade de expansão estadual.

A força eleitoral da região está concentrada. Cáceres possui 62.365 eleitores e representa 25,39% do eleitorado regional. Somada a Pontes e Lacerda, Sapezal e Mirassol d’Oeste, essa participação chega a aproximadamente 56%. Os oito maiores municípios concentram mais de 76% dos eleitores. Isso mostra que uma estratégia regional precisa começar pelos maiores centros, mas não pode abandonar os municípios menores, onde uma presença organizada pode produzir resultados proporcionalmente relevantes.

Outro ponto merece atenção. Entre 2024 e 2026, a Região Oeste perdeu 688 eleitores, passando de 246.393 para 245.705. A redução é pequena, mas revela que o crescimento eleitoral não acontecerá automaticamente. A região precisará melhorar o comparecimento, reduzir a dispersão de votos e transformar identidade territorial em representação política efetiva.

Mais importante que perguntar quantos votos um candidato precisa ter é verificar três condições ao mesmo tempo: quantos votos a federação alcançará em Mato Grosso, qual será a posição do candidato regional dentro da chapa e quanto da votação obtida na região poderá ser ampliada para outras partes do Estado. A eleição depende do equilíbrio entre esses três fatores.

A Região Oeste possui eleitorado para exercer maior protagonismo político. O que ainda precisa construir é coordenação. Quando os votos se dispersam entre muitas candidaturas sem viabilidade de legenda, a região participa da eleição, mas não necessariamente conquista representação. Quando existe organização, chapa competitiva e um projeto territorial reconhecível, 245 mil eleitores deixam de ser apenas uma estatística e passam a constituir uma força política.

A eleição de 2026, portanto, não será apenas uma disputa entre nomes. Será também uma decisão sobre a capacidade da Região Oeste de transformar população, território e votos em presença efetiva na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados. Afinal, uma região politicamente representada não apenas reivindica: participa diretamente das decisões que definem investimentos, infraestrutura, saúde, produção e desenvolvimento.

Fonte de dados: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resultados – 2024. Portal de Dados Abertos do TSE. Brasília, DF: Tribunal Superior Eleitoral, 2024. Disponível em: https://dadosabertos.tse.jus.br/dataset/resultados-2024. Acesso em: 2 ago. 2026.

Autora: Adriane do Nascimento é Advogada, Consultora Econômica e Doutoranda em Direito Constitucional pelo IDP. Mestra em Economia, Políticas Públicas e Desenvolvimento, é registrada no CORECON-MT sob o nº 0001/ME. Especialista em Direito Tributário, Societário e Direito do Trabalho. É sócia-administradora da Sociedade de Advocacia Simões Santos, Nascimento & Associados. Foi consultora da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB (2022–2024) e é autora de artigos e obras acadêmicas voltadas à tributação, desenvolvimento econômico e políticas públicas. Recebeu o 1º lugar no XXIX Prêmio Brasil de Economia (2023) e o 3º lugar no XXX Prêmio Brasil de Economia (2024), promovidos pelo COFECON.

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