Câmara de Várzea Grande reage a tentativa do executivo de anular decreto orçamentário e defende autonomia constitucional — Câmara Municipal

Publicado em

12 de junho de 2026

Por

Da Redação

Várzea Grande

CÂMARA DE VÁRZEA GRANDE REAGE A TENTATIVA DO EXECUTIVO DE ANULAR DECRETO ORÇAMENTÁRIO E DEFENDE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL

A Câmara Municipal de Várzea Grande, vem a público manifestar sobre matérias veiculadas na imprensa nos últimos dias pela prefeita Flávia Moreti e a Secretária Municipal de Planejamento Lucineia Santos sobre a decisão do Poder Executivo Municipal de considerar inválido um decreto orçamentário editado no SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA – SIAFIC pela própria Casa Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar.

Cumpre esclarecer que desde a implantação do SIAFIC a numeração do Decreto de remanejamento orçamentário pode ser
acessada seja por solicitação a Secretaria Municipal de Planejamento, seja por verificação no próprio SIAFIC. Em seguida procede ao lançamento das suplementações necessárias gerando automaticamente o Decreto que deverá ser impresso pela Secretaria Municipal de Planejamento e encaminhado para assinatura da Prefeita e publicação.

Somente a partir da publicação pela Prefeitura o Decreto se efetiva. Como não houve publicação, não há anulação, tão pouco carece de “autorização” da senhora prefeita, é prerrogativa da exclusiva da Câmara Municipal gerir seu próprio orçamento.

Foi apenas suplementado e anulado o órgão 01 – Câmara Municipal, sendo que não aumentou o valor total do orçamento do exercício de 2026, bem como a Lei de Diretriz Orçamentaria – LDO Lei nº 5.480/2025, no artigo 24º e Lei Orçamentaria Anual – LOA Lei nº 5.481/2025 artigo 6º diz:

A LDO aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo poder executivo para o exercício de 2026 em seu artigo 24, prevê o seguinte:

Art. 24. A transferência, remanejamento e transposição de recursos, poderá ser realizada por decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo no montante total do orçamento municipal a ser fixado na Lei Orçamentária.

Esclarece ainda, que o no exercício do ano de 2025, foi emitido o Decreto nº 0056/2025 com os mesmos procedimentos, ou seja, pelo sistema SIAFIC MT e foi posteriormente assinado pela prefeita municipal.

Sendo assim, o corpo jurídico da Casa de Leis seguirá com os trâmites judiciais para assim restabelecer a verdade.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:anular autonomia Câmara Constitucional Decreto defende destaque Executivo Grande Municipal orçamentário reage tentativa Várzea Várzea Grande

Propaganda

Várzea Grande

Câmara destaca avanço com Delegacia da mulher 24h em Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicados

8 minutos atrás

12 de junho de 2026

Por

Da Redação

A implantação da Delegacia de Defesa da Mulher e Vulneráveis 24 horas em Várzea Grande representa um importante avanço para a segurança pública e para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade no município.

A inauguração da unidade está marcada para esta quarta-feira (06), às 20h, na Avenida Senador Filinto Müller, nº 2225, no Centro-Norte de Várzea Grande, ao lado da Caixa Econômica Federal.

Essa demanda, aguardada há anos pela população, amplia o acesso ao atendimento especializado, garantindo suporte contínuo, acolhimento e maior agilidade em ocorrências envolvendo violência doméstica, ameaças e demais crimes relacionados à proteção da mulher e de grupos vulneráveis.

Essa foi uma das bandeiras defendidas pela vereadora Gisa Barros, que, ao longo dos anos, realizou cobranças, acompanhamentos e manifestações em defesa da implantação da unidade no município. Na tribuna, Gisa Barros destacou diversas vezes a importância de um atendimento humanizado e disponível 24 horas para atender mulheres em situação de risco.

“Essa é uma conquista muito importante para Várzea Grande. Foram anos de luta, pedidos e dedicação para que nossa cidade pudesse contar com uma Delegacia da Mulher funcionando 24 horas. Hoje vemos esse avanço se tornar realidade para garantir mais proteção, acolhimento e segurança para as mulheres e pessoas vulneráveis”, destacou a vereadora Gisa Barros.

Com a nova estrutura, a expectativa é que o município fortaleça as políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência, oferecendo mais segurança, acolhimento e assistência à população.

Além do atendimento especializado, a Delegacia da Mulher e Vulneráveis 24 horas busca garantir maior proteção às vítimas, reforçando a atuação das forças de segurança e dos órgãos de apoio social no município.

A implantação da unidade é considerada um passo importante para Várzea Grande, especialmente no fortalecimento das ações de combate à violência contra a mulher e na construção de uma sociedade mais segura e humanizada.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo