Corregedoria inicia organização para III Semana Nacional da Regularização Tributária

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29 de maio de 2026

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Da Redação

Os participantes estão sentados ao redor de uma mesa em formato de A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) realizou, nesta quinta-feira (28), a primeira reunião de alinhamento para a III Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá de 5 a 9 de outubro em todo o país. O encontro, que aconteceu de maneira híbrida, presencial na sala de reuniões da Corregedoria e virtual pela plataforma Microsoft Teams, reuniu magistrados das Varas Fazendárias, de Execução Fiscal e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) para discutir estratégias voltadas à ampliação dos acordos tributários e à redução da litigiosidade fiscal no Estado.

A mobilização nacional é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo estimular o uso de métodos consensuais na solução de conflitos tributários, promover mutirões de negociação e fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário, órgãos fazendários e contribuintes.

Segundo o juiz auxiliar da CGJ-MT, Jorge Alexandre Martins Ferreira, que irá coordenar as ações no Estado, a reunião deu início à organização do evento.

“Esse foi o nosso primeiro encontro de alinhamento com os juízes das Varas Fazendárias, de Execução Fiscal e Nupemec e teve o intuito de verificar quais são as necessidades e os gargalos. Na próxima semana, iremos nos reunir com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e com as procuradorias municipais de Cuiabá e Várzea Grande, para alinhar mais detalhes”, destacou.

A juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, Adair Julieta da Silva, ressaltou que Mato Grosso possui histórico consolidado de atuação na área da conciliação tributária e que a iniciativa traz benefícios tanto para os contribuintes quanto para a administração pública e o Poder Judiciário.

“Os devedores têm bastante benefício durante a Semana, porque conseguem descontos e podem regularizar sua situação, saindo do Cadin e do protesto para começar uma nova vida. Ao mesmo tempo, o Estado e municípios arrecadam valores que poderão ser aplicados em políticas públicas, como saúde e educação. E o Judiciário consegue reduzir o estoque processual, dando uma resposta mais célere a sociedade”, afirmou.

Participaram ainda da reunião presencialmente os magistrados Laura Dorilêo Cândido, Ramon Fagundes Botelho, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, Paulo Márcio Soares de Carvalho, Roberto Teixeira Seror, Carlos Roberto Barros de Campos e Cristiane Padim da Silva, além do gestor-geral do Nupemec, Sebastião José de Queiroz Júnior. E remotamente os magistrados: Glenda Moreira Borges e Francisco Ney Gaíva.

Edição de 2025 – A II Semana Nacional de Regularização Tributária foi realizada entre os dias 17 e 21 de março de 2025, em Cuiabá, contabilizou mais de R$ 103 milhões negociados. A ação, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a negociação de débitos, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas diversas (alvará, localização, publicidade, horário especial, cemitério) e multas aplicadas por órgãos como Procon, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Meio Ambiente, entre outros.

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Política

Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades

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21 horas atrás

29 de maio de 2026

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Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para estudantes de ensino superior anteciparem a formatura. A medida beneficia alunos com alto desempenho escolar que forem aprovados em cursos de mestrado ou programas de residência.

Pelo texto, o estudante precisa ter concluído pelo menos 85% da carga horária total da graduação. Também é obrigatório ter terminado todas as disciplinas obrigatórias, o estágio e o trabalho de conclusão de curso (TCC).

Outra exigência é manter uma média de aproveitamento superior a 70% nas matérias obrigatórias do curso. O aluno deve, por fim, apresentar documento oficial de aprovação na pós-graduação ou residência, contendo as datas para a matrícula.

O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), apresentou uma nova versão ao projeto de lei original – PL 1574/25, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A principal alteração inclui a exigência de que o aluno apresente um documento oficial que informe, além da aprovação no curso de pós-graduação ou residência, as datas específicas para a matrícula.

O substitutivo também reforça que, cumpridos esses requisitos, a instituição de ensino é obrigada a fornecer a documentação em tempo hábil.

“A intenção do autor é meritória, porém a proposição demanda alguns ajustes em prazos e garantia da apresentação da documentação necessária em tempo hábil para matrícula”, afirmou Ananias.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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