Câmara pode votar propostas sobre impactos econômicos da guerra, feminicídio, educação e imunidade tributária

Publicado em

31 de maio de 2026

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Da Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar, nesta quinta-feira (28), entre outras propostas, o PLP 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que cria regras para renúncias de receita destinadas a reduzir impactos econômicos de choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. A relatora é a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO).

A sessão está marcada para as 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.

Também estão em pauta propostas sobre infraestrutura escolar, imunidade tributária para organizações religiosas, direitos das pessoas com TDAH, tratamento de dependência química de jovens e proposta que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.

Entre os itens o PLP 41/26, de diversos parlamentares, que prevê ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. A relatora é a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A proposta autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio, com despesas fora do limite de gastos.

Outra proposta na pauta votação é a PEC 5/23, que trata da imunidade tributária de organizações religiosas.

Veja outros itens da pauta

PLP 265/25, da comissão especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034. O texto exclui despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar dos limites do arcabouço fiscal. O relator é o deputado Moses Rodrigues (União-CE).
PL 4225/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), que estabelece direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, o TDAH. A relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PL 1822/24, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que trata da internação de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou dependência química. O relator é o deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
REQ 5054/24, de diversos parlamentares, que pede urgência para o PLP 221/2024, do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), sobre despesas com contratações por credenciamento na área da saúde.

Da Redação – RL

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

3 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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