Sugestão de zerar imposto sobre pães e farinhas sem glúten vira projeto de lei

Publicado em

31 de maio de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) vai transformar em projeto de lei a sugestão — apresentada por meio do Portal e-Cidadania — de eliminar os tributos sobre farinhas, misturas e pães sem glúten. A decisão foi tomada em reunião nesta quarta-feira (27).

A sugestão (SUG 5/2025) altera a Lei Complementar 214, de 2025, para incluir esses produtos entre os que são beneficiados com alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A proposta teve origem em uma ideia legislativa que recebeu 20.730 manifestações individuais favoráveis no Portal e-Cidadania, com apoios em todas as unidades da federação.

A sugestão recebeu parecer favorável do senador Marcos do Val (Avante-ES), que foi lido nesta quarta-feira pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Classificação

De acordo com o parecer de Marcos do Val, o projeto de lei estabelecerá alíquota zero (de CBS e IBS) para as farinhas e as misturas sem glúten classificadas no código 1901.20.90 da NCM/SH e para os pães sem glúten dos códigos 1905.90.10 e 1905.90.90 da NCM/SH.

NCM/SH é a sigla que junta dois sistemas de classificação de mercadorias: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).

Saúde e impacto social

Em seu parecer, Marcos do Val ressalta que os alimentos sem glúten são essenciais para quem tem doença celíaca, sensibilidade ao glúten e outras restrições alimentares.

Ele argumenta que, para essa parcela da população, a alimentação sem glúten não é uma escolha de consumo, mas uma necessidade médica permanente ligada à preservação da saúde, da dignidade humana e da qualidade de vida.

O senador afirma que produtos sem glúten muitas vezes apresentam preços significativamente mais altos que os dos produtos tradicionais derivados do trigo, criando uma barreira econômica ao seu acesso — e prejudicando principalmente famílias de baixa renda.

“Em consequência, agravam-se quadros clínicos, ampliam-se desigualdades sociais e eleva-se a demanda futura sobre o sistema público de saúde”, salienta ele.

Marcos do Val cita dados da Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (Fenacelbra), segundo os quais a doença celíaca atinge cerca de 1% da população mundial, o que corresponderia a aproximadamente 2 milhões de pessoas no Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

36 minutos atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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