Abertas vagas para curso sobre propaganda eleitoral e Eleições 2026

Publicado em

6 de maio de 2026

Por

Da Redação

Estão abertas as inscrições para o curso “Propaganda Eleitoral e Eleições 2026: Atualizações e Aprofundamento”, voltado a magistrados(as) e assessores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso. A capacitação será realizada nos dias 12, 13 e 15 de maio, das 8h30 às 11h30, na modalidade telepresencial, com carga horária total de nove horas-aula.

As vagas foram cedidas à Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). A iniciativa integra o compartilhamento de ações formativas entre as duas escolas, fortalecendo a qualificação contínua de magistrados e servidores para atuação no período eleitoral.

O curso tem como objetivo atualizar e aprofundar os conhecimentos sobre as normas que regem a propaganda eleitoral, além de abordar questões práticas e atuais relacionadas às eleições de 2026, contribuindo para uma atuação jurisdicional mais segura e alinhada à legislação eleitoral vigente.

O formador do curso, Elder Maia Goltzman, possui uma trajetória acadêmica e profissional sólida voltada ao Direito Eleitoral e Público. Analista Judiciário do TRE/SP, ele é mestre em Direito pela Universidade Federal do Maranhão e doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Também é autor da obra “Liberdade de expressão e desinformação em contextos eleitorais”.

As inscrições devem ser realizadas até o próximo sábado (9 de maio), exclusivamente por meio do link disponibilizado pelo TRE-MT.

Clique aqui para se inscrever.

Certificado

O link de acesso às aulas será encaminhado ao participante no mesmo e-mail informado no momento da inscrição. Não será necessário registro manual de presença, uma vez que a frequência será controlada automaticamente pela plataforma, com base no login do participante.

Para a emissão do certificado, será exigida participação mínima de 75% das aulas, e o documento será enviado por e-mail ao final do curso.

A Esmagis-MT ressalta a importância de que os inscritos utilizem corretamente seus dados pessoais no ato da inscrição, especialmente o nome completo e o e-mail institucional, que constarão no certificado.

Outras informações podem ser obtidas com a Secretaria da Escola Judiciária Eleitoral: (65) 3362-8123 ou [email protected] .

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

ALMT aprova projeto de autoria de Cattani que tira entraves e agiliza recursos para APAEs em MT

Publicados

8 horas atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, durante sessão plenária, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 546/2026 , do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que facilita o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência. A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.

A proposta altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e prevê que emendas individuais e de bancada possam ser destinadas diretamente às entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência será feita, preferencialmente, por termo de fomento ou instrumento congênere, com dispensa de chamamento público quando os recursos vierem de emenda parlamentar, conforme a legislação federal.

Na justificativa, Cattani destaca o papel das entidades e o objetivo da proposta. “O projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas”, afirma.

Para reduzir a burocracia, o texto determina que o Poder Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário, com exigência apenas dos documentos indispensáveis para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional da entidade. Fica proibida a criação de exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil.

A simplificação não elimina o controle público. Continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente, a prestação de contas e a observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

O projeto também estabelece que pendências meramente formais ou sanáveis não impedirão, por si só, a tramitação da emenda. Nesses casos, o órgão responsável deverá dar prazo razoável para a correção, mediante notificação expressa à entidade. Esse mesmo órgão deverá prestar orientação técnica sobre o plano de trabalho, a documentação necessária, a execução do objeto e a prestação de contas, e não poderá recusar a execução da emenda com base em exigência meramente administrativa ou burocrática sem amparo legal.

Os recursos poderão ser usados para custeio, manutenção, aquisição de equipamentos, veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física, contratação de serviços e programas de atendimento, conforme a natureza da emenda e o plano de trabalho aprovado.

O deputado ressalta que as Apaes exercem papel histórico e indispensável na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência e, em inúmeros municípios, suprem lacunas da atuação estatal. A mudança tende a beneficiar milhares de famílias mato-grossenses que dependem dessas entidades para ter atendimento especializado, terapias e apoio no dia a dia. Com os recursos chegando mais rápido, as Apaes conseguem manter e ampliar esses serviços em todo o estado.

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