Mato Grosso
Justiça assegura pagamento por licença-prêmio não usufruída
Mato Grosso
Tribunal garante indenização por licença-prêmio não usada após aposentadoria.
Entendimento reforça que decreto não pode limitar direito previsto em lei.
Uma decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assegurou o direito de um servidor à indenização por licença-prêmio não usufruída após a aposentadoria. O julgamento, relatado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, manteve a sentença de primeira instância e reafirmou que normas inferiores não podem restringir direitos garantidos por lei.
No caso, o servidor buscava receber em dinheiro períodos de licença-prêmio que não conseguiu utilizar ao longo da carreira. A Justiça reconheceu o direito à indenização referente ao período mais recente, mas negou o pedido em relação a um intervalo mais antigo, por entender que o benefício já havia sido usufruído.
Direito garantido
Ao analisar o recurso, o colegiado destacou que o estatuto dos servidores públicos assegura a licença-prêmio a quem cumpre os requisitos legais. Com a aposentadoria, torna-se impossível usufruir do benefício, o que justifica o pagamento em forma de indenização.
A decisão também afastou a aplicação de um decreto estadual que previa a perda do direito em caso de aposentadoria voluntária. Segundo o relator, esse tipo de norma não pode contrariar a lei, sob pena de violar o princípio da legalidade.
Pedido parcial negado
Já em relação ao período mais antigo, o Tribunal entendeu que não havia direito à indenização. Isso porque documentos administrativos indicaram que a licença-prêmio foi efetivamente usufruída, ainda que com registro formal posterior.
Outro ponto destacado foi que o argumento de que o período teria coincidido com férias só foi apresentado na fase de recurso, o que não é permitido. Assim, o colegiado decidiu manter integralmente a sentença.
Com isso, ficou definido que o servidor tem direito à indenização apenas pelo período em que não pôde usufruir do benefício, evitando que a Administração Pública se beneficie de um direito não concedido ao longo da carreira.
Processo nº 1001022-62.2025.8.11.0020
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
Receita apreende brinquedos falsificados da Lego no Porto do Rio
A Receita Federal apreendeu nesta quarta-feira (4), durante fiscalização no Porto do Rio de Janeiro, uma carga de brinquedos com indícios de violação de direitos de propriedade intelectual relacionados à marca Lego.
A marca é uma linha de brinquedos de construção baseada em pequenos blocos de plástico que se encaixam por meio de um sistema de pinos e tubos, permitindo infinitas combinações e montagens
O caso foi identificado durante a fiscalização física de um contêiner proveniente da China. Os servidores da Receita localizaram 1.680 caixas contendo blocos de montar com características incompatíveis com os produtos originais da marca.
Foram identificados dois modelos de brinquedos, compostos por conjuntos de 166 e 614 peças. Após análise preliminar, um representante da Lego confirmou a falsificação dos produtos, estando em elaboração o respectivo laudo técnico.
A carga está avaliada em aproximadamente R$ 228 mil.
Em nota, a a Receita Federal informou que a apreensão reforça a atuação do órgão proteção da propriedade intelectual, no combate à concorrência desleal e na prevenção da entrada de produtos irregulares no mercado brasileiro, contribuindo para a proteção dos consumidores e das empresas que atuam em conformidade com a legislação.
Polícia Civil cumpre mandados contra investigados por tráfico de drogas e facção criminosa em Juara
Mato-grossense de Comodoro é eleita deputada nos Estados Unidos
Polícia Militar captura dois homens foragidos da Justiça em Cuiabá
Polícias Civil e Militar cumprem ordens judiciais em operação de combate ao tráfico em Jauru
Sinop é reconhecida e se torna referência regional na implementação do Protocolo Brasil Sem Fome
Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo...
vice-presidente do Rotaract compartilha experiência no México e fala sobre oportunidades de intercâmbios
O podcast Lucas em Debate, da Rádio Câmara de Lucas do Rio Verde, recebeu nesta quarta-feira (4) a vice-presidente do...
vice-presidente do Rotaract Lucas do Rio Verde compartilha experiência no México e fala sobre oportunidades de intercâmbios para jovens
O podcast Lucas em Debate, da Rádio Câmara de Lucas do Rio Verde, recebeu nesta quarta-feira (4) a vice-presidente do...
Polícia Civil cumpre mandados contra investigados por tráfico de drogas e facção criminosa em Juara
A Polícia Civil de Mato Grosso, deflagrou na quarta-feira (4.11), a Operação Catena Imperii, para cumprimento de quatro ordens judiciais...
Polícia Militar captura dois homens foragidos da Justiça em Cuiabá
A Polícia Militar de Mato Grosso realizou a prisão de dois homens com mandados de prisão em aberto durante abordagens...
Polícias Civil e Militar cumprem ordens judiciais em operação de combate ao tráfico em Jauru
A Polícia Civil e a Polícia Militar deflagraram, na manhã desta quinta-feira (5.11), a Operação Pax Civitatis, em Jauru, para...
Rádio Nacional transmite Botafogo X Atlético-MG pelo Brasileirão
Neste quarta-feira (4), o Botafogo recebe o Atlético-MG no Estádio Olímpico Nilton Santos, no Rio de Janeiro (RJ), em jogo...
Corinthians encerra jejum com vitória sobre o Mirassol: 2 a 0
Demorou, mas o Corinthians enfim retomou o caminho das vitórias no Campeonato Brasileiro. Depois de dez jogos (um empate e...
Prêmio TV Brasil Petrobras Para Elas destaca gol mais bonito de 2026
Dos 435 gols marcados na edição 2026 do Campeonato Brasileiro Feminino de futebol, três foram selecionados para concorrer como o...
Kwai supera 54 bilhões de views sobre vida cotidiana
A rotina de uma família, os desafios da maternidade, a vida a dois e o dia a dia de quem...
A Brazil Potash divulga atualização do terceiro trimestre de 2026 com o avanço da prontidão para construção e da estratégia de financiamento
Os marcos do terceiro trimestre incluíram um contrato definitivo de energia que elimina aproximadamente US$ 33 milhões de custos iniciais...
Diálogo Global de Prefeitos confirma o compromisso da China com a abertura
Porto de Ningbo-Zhoushan. /CMG PEQUIM, Nov. 05, 2026 (GLOBE NEWSWIRE) — O principal evento do Diálogo Global de Prefeitos de...
-
Economia7 dias atrásIA mapeia teses dos tribunais e responde no chat do advogado
-
Economia6 dias atrásVivência nas quadras inspira criação do Pró Torneios
-
Economia6 dias atrásPitney Bowes Brasil e Clique Retire oficializam parceria
-
Economia6 dias atrásRegispel lança marketing sensorial de cereja no Royal
-
Rondonópolis7 dias atrásCodipi aprova concessão de incentivos fiscais para investimentos de R$ 4,77 bilhões
-
Cáceres2 dias atrásJustiça Eleitoral – Encerra-se nesta terça-feira prazo para que candidatos e partidos apresentem prestação de contas
-
Economia2 dias atrás99Food estreia em Florianópolis e amplia mercado de delivery
-
Mato Grosso7 dias atrásPF prende presidente do TCE-MT em operação que investiga corrupção e movimentação atípica de dinheiro
