Inteligência e controle prisional são vitais no combate a facções, aponta secretário

Publicado em

7 de abril de 2026

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Da Redação

A CPI do Crime Organizado ouviu nesta terça-feira (7) que o fortalecimento do controle nos presídios e o aprimoramento da inteligência penal são caminhos centrais para conter a atuação de facções criminosas no país. Recebido pela CPI, o secretário nacional de Políticas Penais, André Albuquerque Garcia, defendeu a ampliação de mecanismos de isolamento de lideranças e maior integração entre União e estados para reduzir a influência do crime organizado a partir do sistema prisional.

Sistema carcerário

Segundo Garcia, o Brasil enfrenta um cenário de superlotação e expansão do encarceramento, com cerca de 945 mil pessoas presas e déficit estimado em 200 mil vagas. Ele destacou que as organizações criminosas têm origem majoritária nos presídios e que o controle efetivo dessas estruturas depende de protocolos rigorosos e qualificação das polícias penais.

— Não há cenário em que haja ingresso de material ilícito que não passe por falha de protocolo ou corrupção. Temos a obrigação de oferecer condições para que os estados controlem adequadamente essa população prisional — salientou.

Garcia também apresentou ações em curso, como a ampliação do uso de tecnologia e operações para retirada de celulares dos presídios, além do fortalecimento da inteligência penitenciária.

— Desde 2023, apreendemos quase oito mil celulares em unidades penais. Essas operações são fundamentais para interromper a comunicação entre presídios e o crime fora deles — argumentou.

Lideranças criminosas

Relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) questionou a efetividade das políticas de isolamento de lideranças criminosas, apontando que, apesar delas, o comando das facções permanece ativo.

— Temos lideranças isoladas no sistema federal, mas a cadeia de comando não foi rompida. É preciso identificar onde está a falha para corrigir esse modelo — disse o senador.

Alessandro Vieira também afirmou que o enfrentamento ao crime organizado passa por decisões políticas e pelo combate à corrupção nas instituições.

— O Brasil não está condenado a ser governado por bandido. O Espírito Santo mostrou que é possível enfrentar isso com trabalho sério e combate à infiltração criminosa — declarou.

“Faxina moral”

Já o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), cobrou mudanças estruturais e maior efetividade das instituições públicas.

— Nós precisamos fazer uma faxina moral nas instituições. Não é razoável conviver com desigualdades e falhas que impedem a aplicação da lei de forma justa — disse.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também defendeu ações mais concretas no enfrentamento ao crime organizado e criticou a falta de resposta a pedidos de intervenção federal em estados com crise de segurança.

— O exemplo tem que vir de cima. Não basta discurso, é preciso atitude para garantir à população o direito de ir e vir com segurança — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

10 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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