Comarca de Campo Novo do Parecis lança edital para destinação de recursos a projetos sociais

Publicado em

19 de março de 2026

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Da Redação

A 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis publicou o Edital de Convocação nº 01/2026-GAB para credenciamento de instituições interessadas em receber recursos oriundos de penas pecuniárias e acordos de não persecução penal. O chamamento é destinado a entidades públicas e privadas com finalidade social ou que desenvolvam atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde.

O edital foi assinado pelo juiz da 2ª Vara, Fabrício Savazzi Bertoncini, e estabelece prazo de 30 dias, a contar da publicação, para que as instituições realizem o cadastro. O procedimento deve ser feito mediante preenchimento de formulário próprio (Anexo I do edital) e envio da documentação exigida para o e-mail institucional da unidade judiciária.

De acordo com o ato, poderão ser contempladas entidades com sede na comarca ou em outras cidades do Estado, além do Conselho da Comunidade e projetos de Justiça Comunitária. A destinação dos valores seguirá os critérios previstos na Resolução nº 154/2012 do CNJ e no Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.

O edital veda expressamente a utilização dos recursos para custeio do Poder Judiciário, promoção pessoal de integrantes do sistema de Justiça ou das entidades beneficiadas, fins político-partidários, repasses a instituições não regularmente constituídas ou distribuição em modelo tradicional de “cesta básica”.

Após o cadastro, o Ministério Público terá prazo de 10 dias para se manifestar sobre os pedidos. Em seguida, o Juízo decidirá sobre a habilitação das entidades. As instituições aprovadas deverão apresentar, no prazo de 10 dias, projeto detalhado conforme modelo orientado (Anexo II), contendo identificação, justificativa, objetivos, público-alvo, impacto social, orçamento com três cotações, cronograma de execução, descrição dos recursos humanos e comprovação de experiência na área de atuação.

A proposta passará ainda por visita técnica da equipe multidisciplinar da comarca ou servidor designado, que elaborará relatório circunstanciado. Após nova manifestação do Ministério Público, o Juízo decidirá quais projetos serão contemplados.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, pelo telefone (65) 3382-2440, ramal 215.

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

ALMT publica calendário de tramitação da LOA 2027, com audiências públicas e prazo para emendas

Publicados

3 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (5) o calendário de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual ( PLOA 1.144/2026 ), que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2027. A proposta prevê receita de R$ 46,12 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O cronograma foi oficializado pelo Ato nº 023/2026, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, assinado pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), em 4 de novembro.

A programação estabelece etapas de análise nas comissões, audiências públicas, capacitação das assessorias parlamentares, apresentação de emendas e votações em plenário. A previsão é que a segunda votação, a apreciação da redação final e o envio do projeto ocorram em 16 de dezembro.

A primeira audiência pública foi realizada no último dia 3, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Essa comissão deverá apresentar o seu parecer no próximo dia 10, às 14:30, na Sala das Comissões. Essa proposta orçamentária foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 153/2026, de 30 de setembro. Do montante de R$ 46,12 bilhões, R$ 32,22 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 13,90 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, que abrange as áreas de saúde, previdência e assistência social.

De acordo com o calendário publicado, a primeira votação está prevista para o dia 11 em sessão ordinária. Dessa forma, o PLOA 1.144/2026 ficará apto para a segunda audiência pública marcada para o dia 12 de novembro, às 14 horas, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Já a capacitação das assessorias parlamentares foi programada para 23 de novembro, às 9h.

“Vamos fazer um curso com todas as assessorias para atualizar as regras e os fluxos na tramitação de emendas nas unidades orçamentárias”, afirmou Janaina Polla Reinheimer, consultora institucional de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário.

O prazo para apresentação de emendas parlamentares será aberto em 1º de dezembro e encerrado no dia 7. É o momento em que os deputados propõem ajustes que consideram importantes. Em 15 de dezembro, está prevista a emissão dos pareceres da CCJR e da CFAEO.

A etapa final ocorrerá em sessão marcada para dia 16 de dezembro, com a segunda votação e apreciação da redação final da proposta. Essa força-tarefa dos deputados agiliza a limpeza da pauta. Ontem (4), foram aprovadas 59 proposições em duas sessões ordinárias.

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