Comissão aprova projeto que prevê prisão imediata do agressor que descumpre medida protetiva

Publicado em

17 de março de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que determina a prisão preventiva de quem descumpre medidas cautelares relacionadas à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A proposta segue para o Plenário.

Segundo o texto, a medida cautelar deverá ser substituída por prisão em caso de desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência. A proposta altera Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP), a CCJ aprovou o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 5125/23, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O novo texto corrige apenas aspectos de técnica legislativa.

“O descumprimento das medidas cautelares por parte dos ofensores torna as vítimas ainda mais vulneráveis, fazendo-as passar, inclusive, por uma situação de revitimização, pois terão sua integridade física e psíquica ameaçadas de nova violação”, pontuou Marangoni.

Na justificativa que acompanha o projeto original, Ribeiro cita diversos casos em que medidas protetivas são instauradas e deliberadamente desrespeitadas.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Política

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

3 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

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Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

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