Política
Deputados aprovam em primeira discussão PL que altera o programa Ser Família Habitação
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Reunidos em sessão ordinária, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira (12), em primeira votação, o Projeto de Lei 1427/2025, que altera a Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação, o Ser Família Habitação.
De autoria do Governo do Estado, o projeto altera o parágrafo 2° do artigo 1º da Lei n° 11.587, de 26 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° – O programa previsto no caput deste artigo atenderá famílias com renda mensal definida por meio de Decreto Estadual, com prioridade para famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos”
Em sua justificativa, o governo destaca que a alteração tem o objetivo de adequar a legislação estadual às recentes modificações promovidas pelo Governo Federal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
“A medida busca assegurar a plena integração entre os regimes habitacionais federal e estadual, de modo a ampliar, de forma efetiva, o alcance social da política habitacional desenvolvida no Estado de Mato Grosso”.
Conforme o governo, “a principal alteração proposta consiste na ampliação do público-alvo do Programa Estadual Ser Família Habitação, passando a abranger famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os parâmetros atualmente adotados pelo programa federal”.
O governo garante – ainda – disponibilidade orçamentária para a adoção da medida. “No que tange à disponibilidade orçamentária e financeira, a MT Participações e Projetos S.A. – MT PAR informou, de forma satisfatória, a previsão dos recursos necessários para a execução da proposta”.
Para completar a justificativa, o governo argumenta que “a ação está devidamente contemplada no Plano Plurianual (PPА) 2024-2027 e incluída no Plano de Trabalho Anual (PTA), com execução prevista para exercício de 2026”.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão pode votar PEC que reduz jornada de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (22) para analisar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reduzem a carga horária de trabalho no Brasil. A CCJ analisa a admissibilidade de dois textos.
O relator dos projetos na comissão, Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer indicando que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas, mas a votação foi adiada por um pedido de vista.
A reunião está agendada para as 14h30, no plenário 1.
A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso. O texto acaba com a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.
A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de dez anos.
Se forem aprovadas nessa fase, seguem para uma comissão especial para análise do mérito, e depois para o Plenário.
Hoje, a Constituição não prevê uma escala de trabalho específica, apenas define como limite máximo a jornada de 44 horas semanais e oito horas diárias.
Em seu parecer, ele lembrou que, durante audiências públicas realizadas pela CCJ, representantes do governo, das centrais sindicais e do setor produtivo apresentaram posições divergentes sobre eventuais impactos da mudança.
Entre os argumentos favoráveis, foram citados ganhos de saúde, qualidade de vida e produtividade. Já os empresários alertaram para aumento de custos, pressão sobre preços e risco de demissões, sobretudo em pequenos negócios.
Da Redação – RL
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