Polícia Militar resgata três crianças vítimas de maus tratos em Várzea Grande

Publicado em

9 de novembro de 2025

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Da Redação

Equipes militares do 4º Batalhão resgataram, na noite deste sábado (8.11), três crianças e prenderam uma mulher de 22 anos suspeita de abandono de incapazes, maus-tratos e ameaça, no bairro Costa Verde, em Várzea Grande. A residência estava em más condições de higiene e as vítimas não tinham o que comer.

De acordo com o boletim de ocorrência, um adolescente de 14 anos relatou que a mãe havia saído de casa na sexta-feira (7), deixando ele e os irmãos, de 9 e 12 anos, sozinhos. O menor afirmou ter recebido uma ligação da suspeita pedindo que cuidasse dos meninos, informando que não havia previsão para retornar à residência.

O adolescente também contou ter sido ameaçado de morte pela mãe caso acionasse o Conselho Tutelar ou algum outro familiar, no caso, a tia das crianças. Ele relatou ainda que já foi agredido pelo padrasto e presenciou a mãe ser vítima de violência doméstica nos últimos quatro anos. Ambos seriam usuários de entorpecentes.

Diante da situação, o Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso. Durante o registro da ocorrência na Central de Flagrantes, a mulher compareceu ao local, não apresentou resistência e foi detida.

Disque-denúncia

A população pode colaborar com informações à Polícia Militar, de forma anônima, pelos telefones 190 ou 0800-065-3939.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

Publicados

9 horas atrás

26 de junho de 2026

Por

Da Redação

Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 , que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026 , propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação– A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008 , que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996 , de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

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