Várzea Grande
Setor ganha reforço com novo CAT e isenção de ICMS no Aeroporto Marechal Rondon
Várzea Grande
Outro incentivo prático ao turismo local é a lei, de autoria do Executivo, recentemente aprovada pela Câmara Municipal, que isenta empresas do pagamento de ICMS para se instalarem na área do aeroporto, medida que deve impulsionar novos negócios e a geração de empregos
A partir desta semana, quem desembarcar no Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, passa a ser recebido por um novo cartão de visitas: o Centro de Atendimento ao Turista (CAT). O espaço foi inaugurado nesta quinta-feira, 23 de outubro, em cerimônia que reuniu autoridades estaduais e municipais, representantes do setor produtivo e do trade turístico.
Com funcionamento diário, das 8h às 20h, o CAT tem como objetivo oferecer informações completas sobre hospedagem, gastronomia, transporte, eventos e roteiros turísticos de Várzea Grande, Cuiabá e de toda a região metropolitana. A estrutura conta com atendentes bilíngues e recursos tecnológicos para garantir que turistas nacionais e estrangeiros tenham acesso rápido e qualificado às informações.
Para a prefeita Flávia Moretti (PL), o CAT simboliza o compromisso do Município com o fortalecimento do turismo como vetor de desenvolvimento econômico. Ela ressaltou ainda a importância da lei de autoria do Executivo, recentemente aprovada pela Câmara Municipal, que isenta empresas do pagamento de ICMS para se instalarem na área do aeroporto, medida que deve impulsionar novos negócios e a geração de empregos.
“Várzea Grande é a porta de entrada de Mato Grosso e queremos que o visitante sinta isso logo na chegada: que está sendo bem recebido, em uma cidade vibrante, acolhedora e cheia de oportunidades. A nova lei de isenção fiscal reforça esse compromisso, criando um ambiente atrativo para empresas e investidores se instalarem no entorno do aeroporto, gerando desenvolvimento e fortalecendo nossa economia”, declarou a prefeita.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo de Várzea Grande, Mário Quidá Neto, destacou que o novo centro é muito mais do que um ponto de informação. “Mais do que um ponto de informações, o CAT é um elo entre o poder público e o trade turístico. Aqui vamos acolher, orientar e também mostrar que Várzea Grande está pronta para crescer com o turismo”, afirmou.
O secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda, lembrou que o Aeroporto Marechal Rondon é internacionalizado e destacou o trabalho conjunto entre o Estado e as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande na implantação do espaço.
“O aeroporto Marechal Cândido Rondon pode receber voos internacionais e a gente tem que ter um espaço para receber esse turista, seja ele nacional ou estrangeiro, com informações completas sobre hotéis, restaurantes, atrativos e passeios. Esse é um trabalho conjunto entre o governo do Estado e as prefeituras, para que o visitante tenha a melhor experiência possível logo na chegada a Mato Grosso”.
Já o presidente da Abrasel-MT, Daniel Paulo Maia Teixeira, avaliou que a iniciativa é essencial para fortalecer o turismo gastronômico e dar visibilidade aos estabelecimentos locais. “Ter um centro de atendimento logo na chegada é indispensável. Muitos turistas não sabem o que Mato Grosso oferece, e esse espaço permite direcionar melhor as informações, com dados precisos e atualizados. A Abrasel é parceira nesse esforço conjunto para divulgar e valorizar nossa hospitalidade”.
Com investimento de cerca de R$ 100 mil, o novo CAT é fruto de uma parceria entre o governo do Estado, a Prefeitura de Várzea Grande e a Prefeitura de Cuiabá, e será gerido de forma compartilhada.
Segundo o secretário de Turismo de Cuiabá, Fernando Medeiros, a gestão integrada é um marco para o turismo da região. “Várzea Grande, junto com Cuiabá e o governo do Estado, fará uma gestão compartilhada deste Centro. Também teremos uma equipe capacitada e bilíngue para oferecer um atendimento qualificado e reforçar o protagonismo da cidade como portal de entrada do turismo mato-grossense”.
Flavia Moretti ainda pontuou que Centro de Atendimento ao Turista do Aeroporto Marechal Rondon “é mais um passo no fortalecimento do turismo regional, unindo hospitalidade, informação e desenvolvimento econômico, consolidando Várzea Grande como a principal porta de entrada para quem deseja descobrir o melhor de Mato Grosso”.
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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