Wilson Santos, sindicalistas e Seplag discutem pauta para reunião do Conselho Previdenciário do Estado

Publicado em

10 de dezembro de 2025

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Da Redação

Na manhã de hoje (10), o deputado Wilson Santos (PSD) se reuniu com representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e sindicalistas, representando os servidores do estado, para discutir, mais uma vez, informações sobre a concessão de empréstimos consignados aos servidores, tanto ativos quanto inativos. O secretário da Seplag, Basílio Bezerra, não compareceu. O secretário adjunto de pagamento de pessoal da Seplag, Geonir Paulo Schnoor, representou a pasta.

“Foi um encontro preparatório para a reunião do Conselho Previdenciário do Estado, agendada para amanhã (11). Considero que a reunião foi proveitosa, dada a profundidade dos questionamentos dos sindicalistas”, esclareceu Santos.

“A pauta principal é a utilização de 10% do montante de R$ 2,3 bilhões pertencentes ao Fundo Previdenciário dos servidores para a concessão de novos empréstimos consignados, com taxas de juros reduzidas. A proposta visa que esses recursos não sejam utilizados para a portabilidade de dívidas preexistentes, mas sim como uma nova alternativa para auxiliar os servidores estaduais a lidar com o endividamento”, disse o deputado.

O presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig), Antônio Vágner criticou a ausência do secretário Basílio Bezerr. Para ele, a presença do secretário seria crucial para que explicasse o descumprimento do Decreto 1441, emitido pelo governador, que previa uma auditoria preventiva.

“Esperávamos esclarecimentos sobre o não cumprimento da decisão normativa 010 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinava que a Seplag contratasse uma auditoria externa para verificar as consignações”, adiantou ele.

O presidente do Sinpaig lembrou ainda que, no dia 13 deste mês, completará um ano desde as primeiras denúncias feitas no Conselho de Previdência, durante uma reunião deliberativa.

“Amanhã, teremos uma nova reunião do Conselho de Previdência, que abordará novamente a utilização de recursos da Previdência, entre 100 e 200 milhões de reais, para empréstimos consignados, com possibilidade de portabilidade. Contudo, os documentos recebidos, aos quais também tive acesso na qualidade de conselheiro de Previdência, indicam que não se trata de portabilidade, mas sim de compra de dívida, com menção à “busca ativa”. Essa prática difere da portabilidade e representa um risco significativo para as operações em curso”, exemplificou Vágner.

O presidente do Sinpaig, falou que, atualmente, consta crédito consignado em andamento com as empresas, Banco Master, com a AGBENC (suspensa pelo INSS devido a fraudes), com a Capital Consig (que também opera com cartão de crédito consignado) e com a Carta Sociedade de Crédito, cujo presidente foi preso juntamente com o presidente do Banco Master.

“Este último opera com cartão benefício e crédito consignado tradicional. Essas operações exigem uma avaliação mais detalhada. Autorizar o uso de recursos da Previdência, antes dessa análise, representa um risco, pois poderia facilitar operações financeiras fraudulentas, envolvendo títulos de baixa qualidade ou documentos com origem não comprovada”, apontou ele.

O presidente do Sinpaig não descartou entrar com uma representação judicial junto à Secretaria Especial de Previdência, pedindo uma intervenção ao Fundo de Previdência.

“Vamos esperar como vai ser a reunião de amanhã (11) do Conselho da Previdência, mas estamos pensando, junto com demais sindicatos, pedir intervenção ao Fundo Previdenciário. O MTPrev apresentou uma proposta, embasada em um estudo, que oferece vantagens aos servidores, com uma taxa mais competitiva em comparação às demais opções do mercado. A proposta será apresentada ao Conselho para deliberação”, explicou Vágner.

CPI – No encontro de hoje também foi levantada a possibilidade de se instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para discutir o assunto, no entanto, o deputado garantiu que há possibilidade de levar o assunto adiante.

“Sobre a possibilidade de instalação de uma CPI, já há um requerimento com quatro ou cinco assinaturas. Observo que, após sete meses da divulgação desse assunto, poucas ou nenhuma medida concreta foi implementada em benefício do servidor, há chance sim de instalar”, falou o parlamentar.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

8 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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