Política
Viana nega irregularidades em emendas e diz ser alvo de perseguição após CPMI
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O senador Carlos Viana, que presidiu a CPMI do INSS encerrada na sexta-feira (27), afirmou em entrevista coletiva que após a apresentação do relatório final da comissão a tentativa de descredibilizar o trabalho investigativo dos parlamentares se intensificou.
Viana disse nesta terça-feira (31) que se tornou alvo de perseguição política em razão da atuação do colegiado. Segundo ele, os ataques aumentaram após a leitura do relatório do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) — que não chegou a ser aprovado.
Viana negou irregularidades no envio de emendas parlamentares a instituições sociais por meio de prefeituras mineiras e afirmou ter “consciência tranquila” quanto à legalidade de seus atos.
— Eu enviei dinheiro para uma fundação que existe há quase 60 anos, que ajuda a milhares de pessoas, tem asilos, creches, recuperação de pessoas que saem da cadeia, as igrejas evangélicas, católicas, elas prestam um grande trabalho ao Brasil, onde o Estado não vai. Fiz o que minha consciência cristã manda, dentro da lei e das regras. E eu vou continuar ajudando as Apaes, vou continuar ajudando as santas casas, vou continuar ajudando os asilos da sociedade civil, da igreja católica, vou continuar ajudando as assistências sociais da igreja evangélica, porque não cometi nenhum erro.
A entrevista ocorre após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou a ampliação das investigações sobre possíveis irregularidades na indicação de emendas pelo parlamentar. A medida foi adotada porque o magistrado considerou insuficientes os esclarecimentos apresentados sobre os repasses questionados.
A ação tem como base denúncia de deputados federais do PT e do Psol que apontam o envio de R$ 3,6 milhões em emendas à Fundação Oásis, ligada à Igreja Batista da Lagoinha, de Belo Horizonte. Na decisão mais recente, Dino determinou que o Ministério do Desenvolvimento Social e prefeituras envolvidas encaminhem documentos para detalhar o destino dos recursos e os critérios de escolha da entidade beneficiada.
Viana considerou a decisão de Dino acertada para que todas as informações sejam dadas de forma clara, transparente e o processo evidencie, segundo ele, que não houve nenhum ato de irregularidade. Ele declarou ainda que pretende acionar judicialmente os responsáveis por publicações que, segundo ele, divulgaram informações caluniosas.
O senador também esclareceu que o ministro retirou da peça duas acusações que, de acordo ele, eram inconsistentes. Uma delas é a de que ele teria enviado emendas Pix para essas instituições, informação que foi comprovadamente desmentida por documentação apresentada por ele. Segundo ele, os recursos foram encaminhados à prefeituras por meio de emenda parlamentar com possibilidade de rastreio para conferência.
Outra acusação que Viana refuta é a de que ele teria conduzido os trabalhos da CPMI de forma imparcial e atuado para blindar a aprovação de requerimentos que teriam como alvo pastores ligados à instituições religiosas beneficiadas por recursos de emendas parlamentares.
Equilíbrio entre os Poderes
Sobre as prerrogativas das comissões investigativas ele observou que cabe ao próprio Senado buscar retomar esse direito Legislativo. Para ele, há uma concentração de poder no Judiciário e as seguidas decisões do STF resultaram em dificuldade no processo investigativo da CPMI.
— Essa é uma decisão agora do Senado, não é mais minha como presidente. Eu disse desde o início. Ao meu ver, é uma interferência política no trabalho do parlamento que precisa ser discutida, que precisa ser revista porque, caso contrário, as Comissões Parlamentares de Inquérito elas não terão mais sequência, elas vão se tornar apenas audiências públicas.
Durante os 180 dias de trabalho da CPMI, muitos convocados conseguiram ser beneficiados com habeas corpus concedidos pelo STF, possibilitando o não comparecimento e restrições nos depoimentos e de acesso à documentos.
O senador ainda ressaltou que as pessoas indiciadas no relatório não ficarão impunes. Viana disse estar tranquilo em relação à imparcialidade do documento porque a investigação da CPMI foi feita em conjunto com a Polícia Federal e as informações estarão disponíveis para os inquéritos já abertos pela Justiça.
— As pessoas que foram indiciadas pelo relatório todas elas vão responder à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal, eles não ficarão impunes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.
De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.
Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.
Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.
Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.
Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.
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