Regras para uso de postes por empresas de energia e teles vão à Câmara

Publicado em

8 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (8), projeto cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações.

O PL 3.220/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), foi aprovado em primeiro turno em março, na forma de substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Nesta quarta-feira, o relator acatou emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). A emenda estabelece que o valor máximo provisório pelo uso compartilhado de postes, a ser definido pelo Poder Executivo durante o período de regularização, terá validade até a definição do valor definitivo pela Aneel.

“A iniciativa do autor da emenda (…) confere maior clareza e racionalidade ao regime de transição aplicável ao compartilhamento de postes”, afirmou o relator.

Como foi apresentada nova emenda entre a primeira análise e o turno suplementar, o projeto foi novamente deliberado pelo colegiado.

Responsabilidade

O projeto aprovado define que a responsabilidade pela gestão dos postes será da empresa de energia elétrica, dona da estrutura. Outras empresas interessadas em usar os postes deverão firmar contrato com essa empresa.

A matéria segue para a Câmara, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário do Senado.

Caso aprovada, a nova lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.

Agências reguladoras

A proposta prevê as competências e responsabilidades das duas agências reguladoras, Aneel e Anatel, no compartilhamento de postes.

Entre as competências e responsabilidades da Aneel, estão:

definir a parcela da infraestrutura física aérea de distribuição de energia elétrica a ser compartilhada;
estabelecer as obrigações dos envolvidos no compartilhamento;
determinar o valor máximo a ser cobrado pelo compartilhamento;
estabelecer diretrizes para o preço, como incentivo à concorrência, uso eficiente da infraestrutura e remuneração adequada do titular;
regulamentar a contratação de terceiros para gestão ou exploração da infraestrutura;
determinar a cessão do direito de exploração em caso de gestão inadequada;
definir regras, prazos e prioridades para a regularização dos espaços compartilhados;
estabelecer parâmetros técnicos, operacionais e econômicos para o compartilhamento;
fiscalizar concessões e permissões, inclusive por meio de convênios com órgãos municipais ou consórcios públicos.

Caberá à Anatel, segundo o projeto:

estabelecer termos técnicos e operacionais complementares à ocupação da infraestrutura;
garantir isonomia no acesso;
fomentar a concorrência entre os interessados;
sugerir à Aneel metodologias para cálculo do valor máximo do compartilhamento;
recomendar à Aneel a cessão do direito de exploração em caso de gestão inadequada;
participar da definição das regras de regularização dos espaços compartilhados;
fiscalizar concessões, permissões e autorizações dos serviços de telecomunicações, diretamente ou por meio de convênios com órgãos estaduais, municipais ou consórcios públicos.

Sanções

O projeto classifica como infração grave o uso do poste por prestadora de serviços de telecomunicação sem contrato com a titular da estrutura. Nesse caso, poderá ser declarada a caducidade do serviço (fim do contrato de concessão, autorização ou permissão) como sanção.

Recursos do Fiis

Em atendimento a uma sugestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), o relator já havia incluído no substitutivo uma alteração na Lei 14.947, de 2024, autorizando o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) a destinar recursos para infraestrutura de redes aéreas e subterrâneas compartilhadas de serviços essenciais, incluindo distribuição de energia elétrica, telecomunicações, iluminação pública e sistemas de videomonitoramento urbano.

O Fiis é constituído por recursos do Orçamento da União, além de convênios com órgãos públicos e empréstimos de instituições financeiras. Atualmente a lei que rege o Fiis prevê a aplicação dos recursos nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Câmara de Lucas do Rio Verde aprova adequação no Conselho Municipal de Saúde e analisa novas matérias durante a 19ª Sessão Ordinária

Publicados

11 horas atrás

15 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou, nesta segunda-feira (15), a 19ª Sessão Ordinária de 2026. Durante os trabalhos legislativos, os vereadores receberam novas proposições para análise das Comissões Permanentes, aprovaram indicações parlamentares e deliberaram sobre importantes matérias constantes na Ordem do Dia.

No expediente, deram entrada para apreciação das comissões um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Lei, uma Moção de Aplausos e uma Moção de Repúdio. As matérias seguirão o trâmite legislativo antes de serem apreciadas em plenário.

Após o Grande Expediente, seis indicações apresentadas pelos vereadores foram discutidas e aprovadas, contemplando demandas da comunidade e sugestões de melhorias em diversas áreas da administração pública.

Adequação do Conselho Municipal de Saúde é aprovada por unanimidade

Um dos principais projetos apreciados durante a sessão foi o Projeto de Lei nº 30, de 21 de maio de 2026, aprovado por unanimidade em primeira e única votação. A proposta revoga dispositivo da Lei nº 270, de 22 de fevereiro de 1994, que institui o Conselho Municipal de Saúde.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração busca adequar a composição do conselho aos critérios de paridade previstos na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, além de solucionar a dificuldade enfrentada para preenchimento das vagas destinadas às entidades patronais.

Com a mudança, o Conselho Municipal de Saúde passa a manter a composição prevista na legislação nacional, com 50% de representantes dos usuários do SUS, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviços de saúde.

Segundo o Executivo, a medida fortalece o controle social, assegura maior equilíbrio entre os segmentos representados e garante a regularidade do funcionamento do conselho.

Projeto sobre denominação de avenida recebe pedido de vistas

Outro tema debatido pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 26, de 11 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a revogação de dispositivo da Lei nº 2.256/2014, relacionada à denominação de vias públicas no bairro Parque das Emas.

A matéria recebeu pedido de vistas apresentado pelo vereador Márcio Albieri e aprovado por unanimidade pelos demais vereadores. Com a decisão, a tramitação do projeto fica temporariamente suspensa para permitir uma análise mais aprofundada da proposta, possibilitando esclarecimentos e eventuais sugestões de alteração.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, o objetivo da matéria é corrigir um equívoco ocorrido na aprovação da Lei Municipal nº 2.604/2016. Conforme a justificativa, a via em questão possui oficialmente a denominação de Avenida da Fé, e não Avenida dos Desbravadores, como consta em dispositivo da legislação anterior.

Título de Cidadã Honorária reconhece atuação em defesa da inclusão

Durante a Ordem do Dia, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 19 de maio de 2026, que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde à vereadora Maysa do Prado Leão Gomes.

A homenagem, proposta pela vice-presidente da Câmara, vereadora Nadir Santana, reconhece a atuação da parlamentar na defesa da inclusão, da neurodiversidade e dos direitos das pessoas com deficiência em Mato Grosso.

A justificativa destaca a participação de Maysa Leão em diversas ações e eventos realizados em Lucas do Rio Verde, contribuindo para o fortalecimento do debate sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusão escolar, acolhimento às famílias atípicas e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à acessibilidade.

Também foi ressaltada sua liderança na Caravana da Inclusão em Mato Grosso, iniciativa que percorre municípios promovendo informação, conscientização e acolhimento às famílias, além de incentivar debates sobre acessibilidade, inclusão e garantia de direitos.

Próxima sessão

A 20ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada na próxima segunda-feira, dia 22 de junho, às 8h, no Auditório da Câmara Municipal.

A população pode acompanhar as sessões ao vivo por meio da Rádio Câmara ou pelo canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube .

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