Projeto do governo prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 e define metas fiscais

Publicado em

16 de abril de 2026

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Da Redação

O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O valor é R$ 96 maior (5,9%) do que o atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo final para envio do texto ao Congresso.

O documento define regras para elaborar o orçamento do próximo ano.

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto deve ser votado em sessão conjunta até 17 de julho. O relator será definido após a renovação da composição do colegiado.

Valorização do mínimo
O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, o aumento afeta diretamente as despesas públicas.

O valor final só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.

Metas fiscais
A LDO também define:

metas fiscais, como déficit ou superávit esperado;
parâmetros econômicos que norteiam os cálculos, como crescimento do PIB e inflação esperada; e
regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano.

A partir dessas diretrizes, o governo elabora o orçamento anual, a ser enviado ao Congresso em agosto.

Superávit
A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Isso indica que o governo pretende encerrar o ano com receitas maiores que as despesas, sem considerar os juros da dívida.

O arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.

A meta de 2027 é mais alta do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero.

O governo projeta uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando espera alcançar superávit de 1% do PIB.

Precatórios
O texto prevê que 39,4% das despesas com precatórios de 2027 serão incluídas na meta de resultado primário do ano. O percentual é maior que o mínimo de 10% exigido pela Constituição.

Precatórios são dívidas que o governo deve pagar após perder ações na Justiça.

Com a medida, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído neste ano.

Parâmetros econômicos
O projeto traz as principais projeções para 2027:

crescimento do PIB de 2,56%;
inflação de 3,04%; e
taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.

Gatilhos e despesas com pessoal
Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer acima da inflação até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões.

Para cumprir as metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para despesas com pessoal.

Um dos limites impede o Executivo de elaborar um orçamento com aumento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.

Da Agência Senado
Edição – Natalia Doederlein

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

4 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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