Projeto aumenta recursos das Defensorias Públicas dos estados e do DF

Publicado em

1 de junho de 2026

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Da Redação

As Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal poderão receber mais recursos, de acordo com projeto de lei complementar que começa a tramitar no Senado. A proposição (PLP 138/2016) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecendo que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas possa ser destinado às defensorias, órgãos responsáveis por oferecer assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.

Pelo texto, as Defensorias Públicas passariam a ter tratamento semelhante ao já dado a instituições como Ministério Público e tribunais de Justiça dentro da divisão dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF. O projeto estabelece uma implementação gradual: estados que hoje destinam percentuais menores teriam prazo de até cinco anos para alcançar o limite de 2%. O dinheiro sairia da parcela atualmente reservada ao Poder Executivo, sem aumentar o teto total de despesas previsto na legislação fiscal.

Na justificativa, Kajuru afirma que as defensorias sofrem com “subfinanciamento estrutural”. Segundo dados citados no projeto, as Defensorias Públicas realizaram cerca de 29 milhões de atendimentos em 2024, mas só conseguem atuar regularmente em apenas 52% das comarcas brasileiras. O senador argumenta que o fortalecimento da instituição é necessário para ampliar o acesso da população pobre à Justiça e cumprir a determinação constitucional de presença das defensorias em todas as unidades jurisdicionais do país.

“A Defensoria Pública, ao garantir transparência, controle de qualidade e racionalização na atuação judicial e extrajudicial, não só promove o acesso à Justiça, mas também produz efeitos econômicos positivos para os estados e para a sociedade”, argumenta o senador.

A justificativa também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a autonomia administrativa e orçamentária das defensorias. Para o autor, isso supera questionamentos que levaram ao veto de proposta de teor semelhante (PLS 225/2011). Kajuru sustenta ainda que a medida não provocaria desequilíbrio fiscal, porque alguns estados já destinam percentuais próximos de 2% às defensorias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Lucas em Debate recebe secretário Danilo Messias para falar sobre o futuro da cidade

Publicados

14 horas atrás

10 de julho de 2026

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Da Redação

O podcast Lucas em Debate, da Rádio Câmara de Lucas do Rio Verde, recebeu nesta sexta-feira (10) o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias. Recém-nomeado para o cargo, após atuar como secretário adjunto, ele falou sobre os desafios da nova função e os principais projetos voltados ao desenvolvimento do município.

Segundo Danilo, assumir a secretaria representa um grande desafio diante do crescimento acelerado de Lucas do Rio Verde. “Sem dúvida, é um desafio estar à frente da secretaria em uma cidade planejada que cresce em ritmo acelerado”, afirmou.

Durante a entrevista, o secretário destacou que o município segue entre os líderes nacionais na geração de empregos entre cidades com população de 90 a 100 mil habitantes. Ele ressaltou ainda que Lucas conta com quase 16 mil empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs), e que a Sala do Empreendedor atua para fortalecer esse crescimento.

Na área da inovação, Danilo apresentou iniciativas como o projeto Líderes Inovadores, o Green School, voltado ao empreendedorismo no contraturno escolar, e o GreenHub, que busca aproximar o município de novas tecnologias e iniciativas inovadoras.

Outro tema abordado foi o planejamento urbano. O secretário explicou que o Plano Diretor, em vigor desde 2007, orienta o crescimento físico e econômico da cidade e passa por revisões periódicas com participação da população. Ele também comentou que a expansão urbana está prevista para a região oeste, acompanhando o desenvolvimento industrial do município.

Danilo também falou sobre o contorno rodoviário e o futuro da BR-163. Segundo ele, os estudos apresentados à ANTT preveem a construção do contorno para retirar o tráfego pesado da área urbana. Após essa etapa, a proposta é transformar o atual trecho da BR-163 em uma avenida urbana, com melhorias na mobilidade e na integração entre os dois lados da cidade.

O episódio completo do Lucas em Debate está disponível na Rádio Câmara e nas plataformas digitais da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.

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