Prioridade na fila da habitação para filhos órfãos, vítimas de feminicídio, é aprovada na ALMT

Publicado em

27 de novembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação na sessão ordinária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1637/2025, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), que coloca crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio entre as prioridades na distribuição de moradias dos programas habitacionais do estado. A proposta, que havia recebido parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) foi apreciada em Plenário e teve o entendimento revertido pelos parlamentares, que derrubaram o parecer e aprovaram o mérito do Projeto. Agora, o texto segue para sanção do governador Mauro Mendes.

O projeto determina que crianças e adolescentes que perderam a mãe para o feminicídio, sem casa própria e com renda familiar per capita de até três salários mínimos, sejam incluídos na lista de prioridades para receber casas ou apartamentos construídos ou financiados pelo programa estadual de habitação. Amparado pela Constituição estadual, o projeto dá um tratamento objetivo e claro a uma realidade dura e crescente, reconhecendo na política habitacional um instrumento direto de proteção social às famílias atingidas por esse tipo de crime.

Dal Bosco ressaltou o caráter humano do projeto e o compromisso do Legislativo com a proteção dos mais vulneráveis. “Quando uma mulher é vítima de feminicídio, não é só uma vida que é interrompida, é uma família inteira que fica marcada. São filhos que perdem a mãe, muitas vezes perdem também a casa, a segurança e a referência de cuidado. Este projeto nasce olhando para esses filhos, para essas crianças e adolescentes que não podem ser esquecidos pelo poder público. Dar prioridade na habitação é dar um recomeço mais digno, é dizer que o Estado enxerga essa dor e se responsabiliza em construir caminhos de proteção e justiça social”, afirmou Dilmar.

A iniciativa nasce da constatação de um cenário doloroso. O aumento dos casos de feminicídio em Mato Grosso não termina na violência contra a mulher, ele se prolonga na vida dos filhos que ficam, muitas vezes sem o amparo da mãe, sem estabilidade financeira e sem um teto para morar. Ao priorizar essas crianças e adolescentes na fila da habitação, o estado reconhece que não se trata apenas de um número nas estatísticas, mas de vidas concretas em situação de vulnerabilidade, que precisam de amparo efetivo e de políticas públicas que façam diferença no dia a dia.

O deputado estadual Gilberto Cattani, do PL, usou a própria dor para reforçar a importância do projeto de lei apresentado por Dilmar Dal Bosco. Ele lembrou que sua filha foi vítima de feminicídio e deixou dois filhos, hoje órfãos de mãe e de pai, já que o autor do crime está preso. Cattani relatou que, mesmo nessa situação, o pedido de pensão para os netos foi negado pelo Ministério Público, sob o argumento de que a filha seria empresária de um grande laticínio. Ao declarar apoio ao projeto, ele afirmou que a proposta de Dilmar abre uma perspectiva concreta para o futuro dessas crianças. “Quero parabenizar o deputado Dilmar, porque isso pode garantir que, quando meus netinhos tiverem 17, 18 anos, possam pleitear uma casa e não se sintam sozinhos no mundo”, desabafou Cattani.

O deputado Eduardo Botelho (União), também se manifestou em defesa do projeto. Ele parabenizou a iniciativa, disse que concorda integralmente com as palavras de Gilberto Cattani e destacou o trabalho técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ressaltando que a CCJR conta com um corpo técnico qualificado, treinado e constantemente atualizado, inclusive em cursos no Congresso nacional. Botelho lembrou que, na Comissão, acompanhou o parecer apresentado, porém reforçou que o plenário tem a prerrogativa de rever entendimentos quando a matéria tem forte relevância social. “Aqui no plenário, eu voto com o deputado Dilmar para derrubar o parecer e aprovar o projeto”, afirmou, ao convocar os colegas a levantarem a mão e votarem contra o parecer da CCJR, em apoio à proposta.

Dilmar salientou que a CCJR havia emitido parecer contrário ao projeto, mas em plenário o debate resgatou a essência social da proposta. “Todos os deputados se solidarizaram com a pauta e reconsideraram seus posicionamentos, votando contra o parecer da Comissão, garantindo a aprovação do texto. Fiquei feliz em ouvir alguns deputados, ao fazer uso a palavra, reconhecerem publicamente a importância da iniciativa”, finalizou Dal Bosco.

Com a aprovação da Assembleia Legislativa e o envio do projeto para sanção do governador Mauro Mendes, Mato Grosso avança em uma política habitacional que dialoga diretamente com a realidade de quem mais precisa. A proposta de Dilmar Dal Bosco reforça o papel do Parlamento na construção de respostas concretas para problemas complexos, aproxima a legislação da vida real das famílias atingidas pelo feminicídio e abre a possibilidade de que o lar, tantas vezes destruído pela violência, volte a ser símbolo de proteção, acolhimento e esperança para essas crianças e adolescentes.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

9 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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