Magistrados e assessores concluem formação sobre judicialização da saúde na Esmagis-MT

Publicado em

31 de maio de 2026

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Da Redação

Banner com fundo azul escuro com linhas geométricas suaves na borda. No topo, lê-se o título do curso Nesta sexta-feira (29 de maio), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) entra na etapa final do curso de formação continuada “Judicialização da Saúde Pública – Fundamentos e Práticas para a Atuação Judicial”, que está sendo ofertado na modalidade Educação a Distância e reúne magistrados(as) e assessores(as) que atuam em demandas relacionadas à saúde pública.

Com carga horária total de 40 horas e realizado entre os dias 4 e 29 de maio, o curso caminha para sua conclusão, consolidando uma proposta de formação voltada ao aprofundamento técnico e à qualificação da atuação judicial em uma das áreas mais sensíveis do Poder Judiciário. A capacitação vem sendo conduzida pelo juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, responsável pela tutoria ao longo das atividades, e está estruturada em quatro unidades temáticas, que proporcionam uma abordagem ampla e integrada sobre o tema.

Durante o curso, os participantes tiveram contato com os fundamentos do Direito Sanitário, com ênfase no direito à saúde e na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), além de discussões sobre a avaliação de tecnologias em saúde, evidências científicas e o papel da indústria na oferta de tratamentos e insumos. Também foram apresentados instrumentos e fontes de consulta relevantes para a atuação jurisdicional, incluindo bases de dados e iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como análise de aspectos práticos da decisão judicial em saúde, com foco na jurisprudência dos tribunais superiores, nos critérios decisórios e nos impactos das decisões sobre as políticas públicas.

A ação pedagógica é credenciada na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), sendo válida para fins de vitaliciamento e promoção na carreira dos magistrados.

Homem branco de óculos e terno preto concede entrevista falando ao microfone da

Para o juiz Wanderlei José dos Reis, titular da Segunda Vara Especializada de Famílias e Sucessões de Rondonópolis, o curso tem se destacado pela combinação entre teoria e prática, além da pertinência dos temas abordados à realidade do Judiciário.

“O curso é de suma importância porque traz temas complexos e sensíveis à nossa realidade do Judiciário brasileiro hoje. É muito comum em todas as comarcas do estado e em todo o país o alto índice de judicialização da saúde, que é a obtenção de medicamentos e procedimentos cirúrgicos pela via judicial. Isso exige muito do magistrado, sobretudo o conhecimento das normas técnicas e o entendimento jurisprudencial recente do STJ e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal. Exige bastante equilíbrio do magistrado considerar todas essas normas, decisões e jurisprudências regentes do tema da judicialização da saúde”, destacou.

O magistrado também ressaltou a qualidade da condução do curso e a importância do espaço de debate entre os participantes. “O curso está sendo muito bem conduzido pelo doutor Gerardo, e os debates também nos fóruns têm sido de grande valia, porque cada um traz a sua contribuição, faz a sua interação com suas experiências práticas, e isso é muito enriquecedor para o processo de aprendizagem”, afirmou.

Segundo ele, a formação contribui diretamente para o aprimoramento da atuação jurisdicional. “Esse curso fortalece a técnica do magistrado, possibilitando decidir nessas demandas envolvendo a judicialização da saúde com mais segurança e sensibilidade social, atento a todas as nuances que norteiam essa temática”, pontuou. O juiz também chamou a atenção para os impactos das decisões judiciais na área. “É preciso considerar que muitas das decisões judiciais podem impactar diretamente o orçamento público e a execução das políticas públicas da saúde já traçadas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Isso deve ser considerado pelo magistrado quando decide demandas de judicialização da saúde.”

Homem adulto de pele clara e cabelos escuros, vestindo uma camisa polo vermelha, sorri levemente enquanto conversa com pessoas ao seu redor. Ele está posicionado no centro da imagem, sendo visto de perfil parcial, com o foco voltado para o seu rosto. O plano de fundo é claro e levemente desfocado.

De acordo com o juiz Cássio Luis Furim, do Primeiro Juizado Especial de Sinop, também aluno da capacitação, é uma obrigação dos magistrados se manterem atualizados e o curso tem se mostrado excelente. “Ele é muito esclarecedor, auxilia quem está iniciando na carreira e ajuda a revisar conteúdos novos para quem já é veterano. Eu agradeço à Escola da Magistratura e ao colega Gerardo, que é o tutor, pelo oferecimento desse conteúdo de alto valor.”

Conforme o magistrado, o curso é muito bem estruturado e elucidativo. “A judicialização da saúde é um tema complexo, não apenas do ponto de vista judicial, mas também do ponto de vista técnico. Então, quando o assunto é saúde pública, nós temos a obrigação de consultar o Núcleo de Apoio Técnico, o NAT-Jus, para buscar informações na área médica, para poder tomar uma decisão guiada pelos princípios jurídicos. E, no caso, os Tribunais Superiores, o STJ, o STF, as cortes de vértice, têm feito decisões e precedentes judiciais de aplicação obrigatória com relação ao direito da saúde pública”, esclareceu.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

8 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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