Especialistas defendem mudança na legislação e melhoria na fiscalização para evitar fake news nas eleições

Publicado em

1 de junho de 2026

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Da Redação

Debatedores de uma audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (1º), defenderam critérios, como a atualização da legislação, para evitar a disseminação de informações falsas na internet. O debate tratou, principalmente, das eleições de 2026.

Com foco nos riscos de desinformação e de influência das ferramentas de inteligência artificial nas campanhas eleitorais, a audiência também revelou falhas nas fiscalizações dos conteúdos reproduzidos na internet e a falta de mecanismos para garantir transparência.

O debate foi sugerido pela vice-presidente do CCS, Angela Cignachi, que manifestou preocupação com desafios a serem enfrentados ao longo do pleito deste ano, especialmente após o lançamento de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, em 2022.

“Não é exagero dizer que a comunicação mudou muito de lá para cá. Embora já tenhamos passado pelas eleições municipais nesse meio tempo, é certo que as eleições de 2026 trazem desafios inéditos para a comunicação social, para a ciência política e para o direito eleitoral, porque a tecnologia, nesses últimos quatro anos, avançou em um ritmo nunca visto”, afirmou.

Angela frisou que publicações via internet passaram a atacar também o processo eleitoral e o sistema eletrônico de votação do país, “atingindo diretamente a confiabilidade e a credibilidade da urna eletrônica e da própria Justiça Eleitoral”. Na opinião da conselheira, pilares do sistema eleitoral como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de chances entre os candidatos e a soberania popular não podem ser alcançados sem uma comunicação social justa e bem regulada.

Atualização
Para o advogado Diogo Rais, especialista em direito digital, a legislação eleitoral precisa ser atualizada, já que o cenário digital apresentou mudanças profundas ao longo dos últimos anos. Segundo o debatedor, o TSE tem inovado nesse campo, ao já ter modernizado pelo menos 100 dispositivos de suas resoluções sobre o tema.

Na visão de Rais, o Congresso precisa trabalhar por normas legislativas mais atuais já que, no campo eleitoral digital, a legislação quase não mudou.

“É hora de o Congresso Nacional definir balizas mínimas normativas para as eleições na internet. Talvez uma revisão das leis, que são do tempo do Orkut, considerando o cenário atual de inteligência artificial generativa, redes sociais extremamente dinâmicas, com entrega de conteúdo, curadoria e moderação do conteúdo”, avaliou.

Diogo Rais também falou sobre a função social da propaganda eleitoral. Segundo o especialista, a propaganda eleitoral é fundamental para ajudar a renovar as representações políticas nos espaços de poder. Ele defendeu que o uso do instrumento continue sendo estimulado, mesmo num ambiente virtual cada vez mais crescente.

“Não é bobagem: é uma forma de fazer a democracia se concretizar. É com a propaganda eleitoral que alguém do povo pode chegar a se eleger.”

Avanço da IA
Diretora de projetos do Aláfia Lab, Maria Paula Almada frisou que a inteligência artificial já faz parte da “dieta informacional” dos brasileiros, sendo usada como fonte de notícia por quase 10% da população. Ela defendeu, portanto, o fortalecimento das estruturas de educação midiática e o estímulo ao jornalismo profissional como formas de garantir informações seguras no ambiente virtual.

O Aláfia Lab é um laboratório de pesquisa e inovação de Salvador (BA) focado no impacto social das tecnologias digitais, comunicação e internet. Maria Paula falou sobre uma pesquisa realizada com 1,5 mil pessoas.

“Para 9,7% delas, a principal fonte de informação são as ferramentas de IA, antes mesmo do jornal impresso, que ficou em 9,5%. Os dados também mostram que o uso dessas ferramentas é mais frequente entre pessoas jovens, de maior renda e com maior escolaridade. Entre brasileiros de 18 e 29 anos, por exemplo, 51% já utilizaram o ChatGPT, enquanto, entre pessoas com 45 anos ou mais, esse índice cai para 35%”, disse.

Ela também chamou a atenção para o aumento do uso de avatares artificiais que simulam eleitores e comentaristas políticos, por exemplo, observando que esses instrumentos podem piorar os índices de desinformação, pois alcançam muitas pessoas. Para a especialista, o aprofundamento do debate é essencial, “com vistas a uma solução efetiva para a questão, tanto para o pleito de 2026 quanto para as eleições futuras”.

Fiscalização limitada
Pesquisadora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Débora Salles apontou limites na fiscalização da publicidade em ambiente virtual no país. Ela frisou a ocorrência de veiculação de conteúdos na internet sem a devida transparência, bem como fraudes encontradas em anúncios difundidos por meio de ferramentas de inteligência artificial.

Para Débora, as eleições de 2026 enfrentam desafios significativos, especialmente quanto à possibilidade de publicidade fraudulenta, às dificuldades de fiscalização das modulações de conteúdos e um acesso ineficiente da população a dados oficiais e seguros.

“Como a fiscalização da publicidade online é limitada, a gente vê a criação de um mercado paralelo de publicidade político-eleitoral nessas plataformas, que operam sem garantias de isonomia, sem garantia de transparência e sem respeito às normas locais”.

Já o presidente do Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político, Bruno Hoffman, salientou que as eleições são vistas muitas vezes como ferramenta comercial, “sem compromisso com a verdade ou com a natureza da atividade”. Para o convidado, é importante a sociedade ter em mente que comunicação demanda tempo e empenho para gerar voto consciente.

“Estamos aqui para mostrar e reafirmar que fazemos parte da solução quando o assunto é eleições livres, participação popular e fortalecimento da democracia.”

Ambiente complexo
O debate foi conduzido pela presidente do CCS, Patrícia Blanco, que reforçou os desafios impostos ao longo dos últimos quatro anos pelo crescimento indiscriminado do uso das ferramentas de inteligência artificial. Ela adiantou que o conselho fará outra audiência pública sobre o assunto em julho.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

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Política

Câmara de Lucas do Rio Verde aprova adequação no Conselho Municipal de Saúde e analisa novas matérias durante a 19ª Sessão Ordinária

Publicados

11 horas atrás

15 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou, nesta segunda-feira (15), a 19ª Sessão Ordinária de 2026. Durante os trabalhos legislativos, os vereadores receberam novas proposições para análise das Comissões Permanentes, aprovaram indicações parlamentares e deliberaram sobre importantes matérias constantes na Ordem do Dia.

No expediente, deram entrada para apreciação das comissões um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Lei, uma Moção de Aplausos e uma Moção de Repúdio. As matérias seguirão o trâmite legislativo antes de serem apreciadas em plenário.

Após o Grande Expediente, seis indicações apresentadas pelos vereadores foram discutidas e aprovadas, contemplando demandas da comunidade e sugestões de melhorias em diversas áreas da administração pública.

Adequação do Conselho Municipal de Saúde é aprovada por unanimidade

Um dos principais projetos apreciados durante a sessão foi o Projeto de Lei nº 30, de 21 de maio de 2026, aprovado por unanimidade em primeira e única votação. A proposta revoga dispositivo da Lei nº 270, de 22 de fevereiro de 1994, que institui o Conselho Municipal de Saúde.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração busca adequar a composição do conselho aos critérios de paridade previstos na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, além de solucionar a dificuldade enfrentada para preenchimento das vagas destinadas às entidades patronais.

Com a mudança, o Conselho Municipal de Saúde passa a manter a composição prevista na legislação nacional, com 50% de representantes dos usuários do SUS, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviços de saúde.

Segundo o Executivo, a medida fortalece o controle social, assegura maior equilíbrio entre os segmentos representados e garante a regularidade do funcionamento do conselho.

Projeto sobre denominação de avenida recebe pedido de vistas

Outro tema debatido pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 26, de 11 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a revogação de dispositivo da Lei nº 2.256/2014, relacionada à denominação de vias públicas no bairro Parque das Emas.

A matéria recebeu pedido de vistas apresentado pelo vereador Márcio Albieri e aprovado por unanimidade pelos demais vereadores. Com a decisão, a tramitação do projeto fica temporariamente suspensa para permitir uma análise mais aprofundada da proposta, possibilitando esclarecimentos e eventuais sugestões de alteração.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, o objetivo da matéria é corrigir um equívoco ocorrido na aprovação da Lei Municipal nº 2.604/2016. Conforme a justificativa, a via em questão possui oficialmente a denominação de Avenida da Fé, e não Avenida dos Desbravadores, como consta em dispositivo da legislação anterior.

Título de Cidadã Honorária reconhece atuação em defesa da inclusão

Durante a Ordem do Dia, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 19 de maio de 2026, que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde à vereadora Maysa do Prado Leão Gomes.

A homenagem, proposta pela vice-presidente da Câmara, vereadora Nadir Santana, reconhece a atuação da parlamentar na defesa da inclusão, da neurodiversidade e dos direitos das pessoas com deficiência em Mato Grosso.

A justificativa destaca a participação de Maysa Leão em diversas ações e eventos realizados em Lucas do Rio Verde, contribuindo para o fortalecimento do debate sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusão escolar, acolhimento às famílias atípicas e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à acessibilidade.

Também foi ressaltada sua liderança na Caravana da Inclusão em Mato Grosso, iniciativa que percorre municípios promovendo informação, conscientização e acolhimento às famílias, além de incentivar debates sobre acessibilidade, inclusão e garantia de direitos.

Próxima sessão

A 20ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada na próxima segunda-feira, dia 22 de junho, às 8h, no Auditório da Câmara Municipal.

A população pode acompanhar as sessões ao vivo por meio da Rádio Câmara ou pelo canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube .

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