Política
CPMI aponta indícios de fraude após suspensão de acordo do C6 com INSS
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A suspensão do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que impede a realização de novos empréstimos consignados do Banco C6 Consignado S.A. junto ao INSS e a determinação para que a instituição devolva cerca de R$ 300 milhões a aposentados e pensionistas são apontadas por parlamentares da CPMI do INSS como indicativos de possíveis cobranças indevidas. O assunto foi abordado durante depoimento como testemunha, nesta quinta-feira (19), do CEO do banco, Artur Ildefonso Brotto Azevedo.
A decisão de suspender os novos contratos do C6 Consignados foi publicada na terça-feira (17) no Diário Oficial da União. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), o motivo da punição foi o descumprimento de regras previstas em um acordo firmado entre o INSS e o banco para o ressarcimento de valores de serviços não autorizados por aposentados e pensionistas, como seguros e pacotes adicionais, descontados diretamente dos benefícios dos segurados.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ressaltou que o banco aparece reiteradamente entre as instituições com maior número de reclamações na plataforma consumidor.gov.br, relativas a crédito consignado, cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável.
— O C6 tem problemas. Para coroar esses problemas já identificados, na véspera da sua vinda [Azevedo], o INSS está cobrando R$ 300 milhões de devolução do seu banco, dizendo que vocês faziam venda casada, dizendo que vocês têm problemas e suspenderam o ACT [acordo de cooperação técnica]. Qual o produto que ocasionou isso aqui? — questionou Gaspar.
Segundo o relator e o senador Izalci Lucas (PL-DF), o INSS identificou 324 mil contratos do C6 com cobrança de clube de benefícios com desconto de até R$ 500 mensais ou no ato da operação.
— Explicando melhor, do nada, o aposentado fazia parte de um clube de que ele não queria ser sócio e ainda cobrava para ele participar. Isso parece venda casada. Como você explica o clube dos benefícios sendo cobrado sem autorização do aposentado?
O executivo negou irregularidades e afirmou que a instituição segue as normas estabelecidas nos acordos com o INSS. Ele disse discordar da decisão do instituto e afirmou que o banco já recorreu ao Judiciário.
— Entendemos que não há irregularidade na atuação do banco.
Produtos acessórios
O CEO do C6 detalhou a oferta de serviços adicionais ao crédito consignado. Ele disse que entre setembro de 2022 e junho de 2024, o banco ofereceu seguro de vida, com adesão de cerca de 3% dos clientes. Posteriormente, passou a ofertar um pacote de benefícios, com serviços como assistência funeral, consultas médicas e descontos em exames e farmácias, contratado por cerca de 20% dos clientes.
Segundo ele, os produtos eram opcionais e pagos à vista, sem desconto direto nos benefícios previdenciários.
— Nunca houve venda casada ou qualquer tipo de irregularidade — afirmou.
O pacote foi suspenso em novembro de 2025 após manifestação contrária do INSS.
No entanto, na visão dos parlamentares, o posicionamento da CGU e a decisão do INSS indicam que “houve venda casada”, o que é proibido por lei.
— Aqui chegaram presidentes de associações, foram tratados como criminosos, foram tratados como bandidos porque eles são bandidos, eles roubaram do aposentado e do pensionista, meteram a mão no dinheiro do povo mais sofrido. Aí eu pergunto ao senhor: R$ 300 milhões retirados ilegalmente de aposentado e pensionista. O que é que diferencia um presidente de associação que tirou R$ 300 milhões de aposentados e pensionistas, que estão apertados e muitos, presos, de um grande banco, instituição financeira, detectado pelo INSS, que também meteu no bolso R$ 300 milhões que pertencem a aposentados e pensionistas? — indagou o relator.
Ele ainda quis saber se, independentemente da decisão judicial, o C6 vai ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS e pagar os R$ 300 milhões que foram descontados.
— Não nos parece correto fazer a devolução integral dos valores contratados legalmente com a anuência clara e explícita do contratante — respondeu o diretor do banco.
Ele ainda assegurou que a instituição não assinou termo de compromisso com o INSS para essa a devolução de valores de forma administrativa.
O Banco C6 começou a operar empréstimos consignados junto ao INSS em 2020, após aquisição do Banco Fixa, que já possuia uma carteira de contratos acordados com o INSS.
O C6 Consignados possui mais de 10 milhões de empréstimos e atualmente tem 6 milhões de contratos ativos junto ao INSS. De acordo com Artur Ildefonso Azevedo, na jornada de formalização do consignado, o cliente tem que dar 12 manifestações de vontade para, de fato, contratar o empréstimo. A liberação do dinheiro passa por critérios como biometria facial e prova de vida e somente após vencer as 12 etapas o valor é creditado exclusivamente na conta em que ele recebe benefício previdenciário.
Documentação
Parlamentares também apresentaram dados de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontando inconsistências em contratos firmados pelo banco. Segundo o relator e o senador Izalci Lucas (PL-DF), cerca de 135 mil contratos entre 2021 e 2023 apresentaram problemas documentais. Já entre 2023 e 2025, mais de 70% das operações teriam falhas relacionadas à biometria, totalizando quase 3 milhões de contratos com inconsistências.
— Com esse nível de falha, como garantir que esses empréstimos foram realmente solicitados pelos aposentados? — questionou Izalci.
Em resposta, o CEO afirmou que houve falhas no envio de informações à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Segundo ele, no entanto, todos os contratos foram regularmente formalizados e posteriormente corrigidos.
— O banco errou ao informar dados, mas todo o processo de validação ocorreu dentro das normas previstas pelo INSS, e as informações foram corrigidas em até 60 dias — disse.
Azevedo explicou ainda que nem todos os beneficiários estão nas bases biométricas do governo, o que exige procedimentos alternativos de validação. Ele negou o uso indevido de biometria e afirmou que, a cada nova operação, é exigida uma nova verificação.
Correspondentes bancários
Durante o depoimento, o relator questionou o depoente várias vezes sobre como são os processos de contratação e treinamento dos correspondentes bancários e como são feitas as abordagens aos aposentados. Ele ainda quis saber sobre denúncias de acesso a dados sigilosos dos beneficiários junto à Dataprev e se esses correspondentes possuem estímulo do banco para atingir meta de contratação.
— Temos aqui um exemplo de eficiência ou um exemplo de vazamento de dados, junto com o assédio comercial. O aposentado tem o benefício aprovado e, antes mesmo de ele receber a carta oficial do INSS, minutos depois, ele já recebia a ligação do C6 com ofertas do banco. Como os correspondentes do banco conseguem ligar para aposentados minuto antes da concessão do benefício, antes mesmo da comunicação oficial do INSS? E quem, dentro do INSS, estava ignorando as leis de proteção de dados e entregando dados sigilosos para vocês? — questionou Izalci.
Artur Azevedo explicou que o C6 Consignado não possui agências físicas e opera por meio de canais digitais e de uma ampla rede de correspondentes bancários. Segundo ele, cerca de 90% das operações do banco são realizadas por esses prestadores de serviço, voltados à oferta e comercialização de crédito.
O executivo afirmou que a instituição conta com mais de 2,9 mil correspondentes e negou que esses agentes tenham acesso a dados de aposentados e pensionistas do INSS ou da Dataprev. Ele destacou ainda que todos os correspondentes passam por capacitação obrigatória antes de iniciar as atividades.
— Todo vendedor de crédito consignado é obrigado a passar por exame específico e treinamentos regulatórios, que são atualizados anualmente, com orientações sobre atendimento ao cliente, prevenção à lavagem de dinheiro e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados — disse.
Segundo Azevedo, os correspondentes também são avaliados com base em critérios como nível de endividamento e cumprimento de normas regulatórias. A remuneração dos agentes varia entre 3% e 6% do valor do contrato, podendo haver bônus de até 1,5% por metas atingidas. Ele informou ainda que, nos últimos cinco anos, cerca de 2 mil correspondentes foram descredenciados pela instituição.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Pedro Taques afirma que denúncia à PGR deu origem à investigação da PF sobre acordo de R$ 308 milhões entre Governo de MT e Oi
Ex-governador diz que representação criminal do seu escritório originou a Operação Heritage. Mauro Mendes nega irregularidades e fala em disputa política
A investigação da Polícia Federal sobre o acordo de aproximadamente *R$ 308 milhões* firmado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi S.A. voltou ao centro do debate político nesta quinta-feira, (6-8)
Em coletiva de imprensa acompanhada pela equipe do *Espia News*, o pré-candidato ao Senado da República *Pedro Taques*, afirmou que a representação criminal apresentada por seu escritório à Procuradoria-Geral da República (PGR) foi o ponto de partida para a apuração que culminou na deflagração da *Operação Heritage*.
Segundo Taques, a denúncia foi construída a partir da análise de documentos que, na avaliação dele, apontam possíveis irregularidades na celebração do acordo entre o Estado e a operadora de telefonia.
*Como surgiu o caso*
O acordo investigado envolve uma disputa tributária entre o Governo de Mato Grosso e a Oi S.A., encerrada por meio de um acordo administrativo que movimentou cerca de R$ 308 milhões.
Na coletiva, Pedro Taques afirmou que o Estado possuía decisões judiciais favoráveis e que, por isso, não haveria fundamento jurídico para a celebração do acordo da forma como ocorreu. Segundo ele, a legislação estadual que criou a Câmara de Resolução Consensual de Conflitos, a *Consenso-MT*, não autorizaria esse tipo de negociação envolvendo créditos tributários.
O ex-governador também disse que sua equipe identificou movimentações financeiras consideradas suspeitas envolvendo fundos de investimento ligados aos valores pagos no acordo. As informações foram reunidas em uma representação encaminhada à PGR, que posteriormente resultou na abertura das investigações pela Polícia Federal.
*O que disse Pedro Taques*
Durante a coletiva, Taques fez duras críticas ao acordo firmado pelo Governo do Estado e afirmou que:
– *A investigação da PF teve origem* na representação criminal apresentada por seu escritório;
– *O acordo com a Oi foi ilegal*, em sua avaliação;
– *Houve falhas nos critérios* utilizados para definir os valores envolvidos;
– *O fluxo dos recursos públicos precisa ser esclarecido* pelas autoridades responsáveis.
O ex-governador destacou ainda que as medidas cautelares da Operação Heritage foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal após manifestação da Procuradoria-Geral da República.
*O que investiga a Polícia Federal*
A Operação Heritage apura se houve irregularidades na negociação envolvendo recursos públicos destinados ao acordo com a Oi.
Entre os crimes investigados estão: *organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso de informação privilegiada*.
Até o momento, a investigação segue em andamento e não há condenação de qualquer investigado.
*O que diz Mauro Mendes*
*Mauro Mendes nega todas as acusações.*
Em manifestações públicas, o ex-governador afirma que o acordo foi celebrado dentro da legalidade, com respaldo técnico e jurídico, e sustenta que a investigação esclarecerá a regularidade dos atos praticados durante sua gestão. Mendes também atribui as acusações ao ambiente de disputa política.
*Investigação continua*
A Polícia Federal prossegue com a coleta de provas e a análise dos documentos apreendidos durante a Operação Heritage.
A existência da investigação não representa condenação, e todos os investigados têm assegurados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.
O *Espia News* continuará acompanhando o andamento do caso e trará novas informações à medida que houver manifestações oficiais das autoridades e das partes envolvidas.
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