Política
Comissão de Agricultura aprova projeto de nova Lei do Trabalho Rural
Política
Um projeto de lei que cria a nova Lei do Trabalho Rural foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na quarta-feira (25). O objetivo é substituir as regras atuais, que datam de 1973, por um texto que leve em conta as novas tecnologias e as transformações nas relações de trabalho na agricultura e na pecuária.
O PL 4.812/2025, da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), segue agora para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A ideia central do projeto, segundo a autora, é adaptar as normas ao surgimento de novas ferramentas para o trabalho no campo, dando mais segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores rurais.
— Nós temos drones, máquinas operadas por controle remoto. A legislação tem que acompanhar isso e se modernizar — ressaltou Buzetti.
A senadora agradeceu, pelas contribuições feitas ao projeto, a empresas e à juíza Graziele Cabral Braga de Lima, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Mato Grosso.
— Ela contribuiu no projeto todo, cuidando para que não se retirasse direito do trabalhador e para que também se desse uma modernização na legislação trabalhista do campo, que tem as suas especificidades — observou a senadora.
Entre as novidades, estão programas obrigatórios de prevenção de acidentes, comissões internas para combater assédio e cursos sobre o uso seguro de agrotóxicos.
Fazendas distantes
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que também é presidente da CRA. Segundo ele, alguns dispositivos do texto original não se encaixavam na realidade rural, como a exigência de pagamento de indenização ao fim de contratos de safra, ou obrigações burocráticas incompatíveis com áreas sem internet e infraestrutura limitada.
Zequinha ressaltou que o projeto sistematiza normas dispersas. Para o senador, as mudanças vão alinhar o marco jurídico rural às condições tecnológicas e produtivas de hoje, condição, segundo ele, essencial para manter a competitividade do agronegócio brasileiro.
— Essas inovações representam uma atualização necessária em relação à Lei nº 5.889, de 1973, cuja estrutura não corresponde à realidade do setor agropecuário atual — disse.
Duração dos contratos
O projeto trata de forma abrangente da jornada de trabalho, incluindo regimes especiais, banco de horas, intervalos, férias, aviso-prévio e hipóteses de estabilidade.
Com relação ao contrato de trabalho, o projeto mantém como regra o vínculo por prazo indeterminado, mas regulamenta modalidades típicas do campo, como contrato de safra, por obra certa, experiência e pequeno prazo.
O contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado uma vez. Um novo contrato em até seis meses, ou o descumprimento das regras, caracteriza contrato por tempo indeterminado. A rescisão antecipada sem justa causa dá direito a indenização no valor de metade dos salários restantes.
A proposta também define normas para o trabalho temporário rural por meio de empresas especializadas, com definição de prazos máximos (até 180 dias, prorrogáveis por mais 90), direitos trabalhistas, responsabilidades do tomador de serviços e garantias de segurança. Além disso, regula o trabalho avulso com intermediação sindical e inclui o trabalho intermitente rural, ampliando as formas de contratação formal no setor.
A proposta não afeta, porém, o regime de economia familiar, aquele em que uma família trabalha no campo para garantir o próprio sustento, sem relação de patrão e empregado. Nesse modelo, explicou o relator, não há empregados permanentes, mas é permitido contratar trabalhadores de forma temporária para a colheita.
Saúde e segurança
O texto aprovado institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural. Cria, entre outros mecanismos, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio no Trabalho Rural e programas de educação continuada sobre o uso seguro de agrotóxicos.
Na área de saúde e segurança, o projeto cria programas obrigatórios de gerenciamento de riscos no trabalho rural, com inventário e plano de ação, além de comissões internas de prevenção de acidentes e assédio. Prevê educação continuada sobre uso de agrotóxicos, operação de máquinas, pausas ergonômicas e prevenção de riscos psicossociais, além de estabelecer parâmetros para moradia, alimentação e transporte dos trabalhadores.
O texto traz regras específicas de proteção ao trabalho da mulher e do adolescente, com afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres ou perigosas, exigência de condições ergonômicas adequadas e restrições ao trabalho de menores em atividades noturnas, perigosas ou prejudiciais à formação, com garantia de compatibilidade com a frequência escolar.
Outro eixo central é a promoção do trabalho decente na cadeia produtiva, com exigência de ações para prevenir trabalho infantil, condições análogas à escravidão, discriminação e assédio. O texto prevê mapeamento de riscos, cláusulas contratuais preventivas, mecanismos de verificação e protocolos de resposta a irregularidades.
Terceirização rural
No campo da prestação de serviços, o projeto regulamenta a terceirização rural, estabelecendo critérios de contratação, exigência de regularidade das empresas prestadoras e definição de responsabilidades do tomador, com hipóteses de responsabilidade solidária.
A proposta normatiza as cooperativas de trabalho rural, exigindo autogestão, participação econômica vinculada ao trabalho e vedando a utilização das cooperativas para fraudar vínculos empregatícios.
Solução de conflitos
No campo coletivo, o projeto busca fortalecer a negociação entre trabalhadores e empregadores, incentiva a solução consensual de conflitos e regulamenta o direito de greve no meio rural. Define serviços essenciais que devem ser mantidos durante paralisações, como vacinação e fornecimento de água e alimento aos animais, colheita de produtos perecíveis, controle fitossanitário e prevenção de incêndios, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à produção.
O texto prevê comissões de conciliação prévia rural, que podem ser criadas por empresas, sindicatos ou grupo de sindicatos, compostas igualmente pelos interessados e com procedimento definido. A participação é opcional, não pode ser exigida para contratação ou demissão e suspende prazos processuais, garantindo solução mais ágil de conflitos.
Fiscalização
Com relação à fiscalização, o projeto estabelece aplicação de multas, desde que proporcionais e razoáveis, priorizando ações de orientação e prevenção. Prevê a possibilidade de dupla visita em determinadas situações e penalidades conforme a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e a extensão do dano.
Qualificação e inovação
O projeto cria a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural, voltada à capacitação contínua, adoção segura de tecnologias e melhoria das condições de trabalho. Essa política prevê cooperação com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e inclui a criação de um fundo específico para financiar projetos de qualificação e modernização, com governança e transparência.
O texto também estabelece regras de transição, com prazos de adaptação para contratos em curso e harmonização às normas existentes, de modo a evitar rupturas e garantir segurança jurídica.
TRABALHO RURAL: OS TIPOS DE CONTRATO, PELO PROJETO |
||||
|
Modalidade |
Definição |
Duração |
Regras específicas |
Impacto prático |
|
Prazo indeterminado |
Regra geral |
Sem prazo |
Sempre que não houver hipótese legal |
Aumenta estabilidade |
|
Contrato |
Ligado a variações estacionais da atividade agrária |
Depende da safra |
Não retira do trabalhador o direito a programa de transferência de renda ou benefício social |
Afeta custo da |
|
Contrato por |
Execução de tarefa específica (ex: irrigação, construção) |
Até conclusão da obra |
Deve ser escrito e detalhar objeto, local e critério de conclusão |
Formaliza serviços |
|
Contrato de experiência |
Avaliar aptidão do trabalhador |
Até 90 dias |
Permitida uma prorrogação dentro do limite |
Similar ao regime urbano |
|
Contrato por |
Atividade temporária para |
Até 2 meses |
Deve ser registrado; garante |
Facilita contratação |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.
De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.
Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.
Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.
Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.
Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.
Polícia Militar captura dois homens foragidos da Justiça em Cuiabá
Polícias Civil e Militar cumprem ordens judiciais em operação de combate ao tráfico em Jauru
Sinop é reconhecida e se torna referência regional na implementação do Protocolo Brasil Sem Fome
Hoff Analytics amplia IA para incorporadoras e construtoras
Polícia Civil promove o 3º Festival De Cara Limpa Contra as Drogas em Barra do Garças
Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo...
vice-presidente do Rotaract compartilha experiência no México e fala sobre oportunidades de intercâmbios
O podcast Lucas em Debate, da Rádio Câmara de Lucas do Rio Verde, recebeu nesta quarta-feira (4) a vice-presidente do...
vice-presidente do Rotaract Lucas do Rio Verde compartilha experiência no México e fala sobre oportunidades de intercâmbios para jovens
O podcast Lucas em Debate, da Rádio Câmara de Lucas do Rio Verde, recebeu nesta quarta-feira (4) a vice-presidente do...
Polícia Militar captura dois homens foragidos da Justiça em Cuiabá
A Polícia Militar de Mato Grosso realizou a prisão de dois homens com mandados de prisão em aberto durante abordagens...
Polícias Civil e Militar cumprem ordens judiciais em operação de combate ao tráfico em Jauru
A Polícia Civil e a Polícia Militar deflagraram, na manhã desta quinta-feira (5.11), a Operação Pax Civitatis, em Jauru, para...
Polícia Civil promove o 3º Festival De Cara Limpa Contra as Drogas em Barra do Garças
A Polícia Civil, em parceria com Regional de Barra do Garças e Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal...
Rádio Nacional transmite Botafogo X Atlético-MG pelo Brasileirão
Neste quarta-feira (4), o Botafogo recebe o Atlético-MG no Estádio Olímpico Nilton Santos, no Rio de Janeiro (RJ), em jogo...
Corinthians encerra jejum com vitória sobre o Mirassol: 2 a 0
Demorou, mas o Corinthians enfim retomou o caminho das vitórias no Campeonato Brasileiro. Depois de dez jogos (um empate e...
Prêmio TV Brasil Petrobras Para Elas destaca gol mais bonito de 2026
Dos 435 gols marcados na edição 2026 do Campeonato Brasileiro Feminino de futebol, três foram selecionados para concorrer como o...
Kwai supera 54 bilhões de views sobre vida cotidiana
A rotina de uma família, os desafios da maternidade, a vida a dois e o dia a dia de quem...
A Brazil Potash divulga atualização do terceiro trimestre de 2026 com o avanço da prontidão para construção e da estratégia de financiamento
Os marcos do terceiro trimestre incluíram um contrato definitivo de energia que elimina aproximadamente US$ 33 milhões de custos iniciais...
Diálogo Global de Prefeitos confirma o compromisso da China com a abertura
Porto de Ningbo-Zhoushan. /CMG PEQUIM, Nov. 05, 2026 (GLOBE NEWSWIRE) — O principal evento do Diálogo Global de Prefeitos de...
-
Economia7 dias atrásIA mapeia teses dos tribunais e responde no chat do advogado
-
Economia6 dias atrásVivência nas quadras inspira criação do Pró Torneios
-
Economia6 dias atrásPitney Bowes Brasil e Clique Retire oficializam parceria
-
Economia6 dias atrásRegispel lança marketing sensorial de cereja no Royal
-
Rondonópolis7 dias atrásCodipi aprova concessão de incentivos fiscais para investimentos de R$ 4,77 bilhões
-
Cáceres2 dias atrásJustiça Eleitoral – Encerra-se nesta terça-feira prazo para que candidatos e partidos apresentem prestação de contas
-
Mato Grosso7 dias atrásPF prende presidente do TCE-MT em operação que investiga corrupção e movimentação atípica de dinheiro
-
Economia2 dias atrás99Food estreia em Florianópolis e amplia mercado de delivery
