Comissão aprova punição para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta

Publicado em

31 de maio de 2026

Por

Da Redação

Política

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 464/26, que cria sanções civis e penais para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta.

O objetivo é impedir que familiares ou pessoas de confiança utilizem processos judiciais de interdição para assumir o controle de bens e rendimentos de idosos que ainda possuem plena capacidade.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o Projeto de Lei 464/26, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). O texto define a tentativa de curatela por má-fé como motivo para excluir o herdeiro da sucessão, resultando na perda do direito à herança.

Além da sanção civil, o projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para aumentar a punição nos casos de apropriação ou desvio de bens. A pena para esse crime será aumentada de um terço até a metade se for praticado mediante a instauração de processo de curatela abusiva ou fundada em motivos falsos.

O substitutivo também atualiza termos legais e permite que o juiz reconheça o dolo (intenção de enganar) de forma mais ágil durante o processo, evitando que a lentidão da Justiça beneficie herdeiros de má-fé.

“Ao prever a interdição abusiva como causa de exclusão da sucessão, o legislador cria um poderoso desincentivo civil, punindo no bolso aquele que viola o dever de solidariedade familiar”, afirmou o relator.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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Política

Vereadores participam da inauguração da nova UBS Parque das Araras em Lucas do Rio Verde

Publicados

6 horas atrás

16 de junho de 2026

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Da Redação

A nova Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque das Araras foi inaugurada nesta segunda-feira, reforçando a estrutura da rede pública de saúde de Lucas do Rio Verde e ampliando o acesso da população aos serviços de atenção básica. A solenidade contou com a participação dos vereadores da Câmara Municipal, que acompanharam a entrega do novo espaço destinado ao atendimento da comunidade.

Estiveram presentes o presidente da Câmara, Airton Callai, e os vereadores Nadir Santana, Débora Carneiro, Hélio Kaminski, Jackson Lopes, Josias Ferreira, Márcio Albieri e Dr. Nelsinho.

A cerimônia reuniu autoridades municipais, servidores da saúde, moradores da região e a equipe multiprofissional que atuará na unidade, evidenciando o compromisso conjunto com a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida da população.

Com mais de 1.100 metros quadrados de área construída, a UBS Parque das Araras foi projetada para oferecer mais conforto, estrutura e eficiência no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade conta com consultórios médicos e odontológicos, salas de procedimentos, farmácia, sala de vacinação e espaço para coleta de exames.

Classificada como Unidade de Porte IV, a UBS é a maior do município em capacidade de atendimento, podendo abrigar até quatro equipes de Saúde da Família. Cada equipe é composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, dentista, auxiliar de saúde bucal, agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

A obra foi executada por meio de parceria entre o município e o Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com investimento de R$ 5,6 milhões.

Para os vereadores, a entrega da nova unidade representa um importante avanço para a saúde pública local, especialmente diante do crescimento populacional e da necessidade de ampliar e qualificar os serviços oferecidos à população.

A UBS Parque das Araras entra em funcionamento nesta terça-feira (16), com horário de atendimento diferenciado. De segunda a sexta-feira, os atendimentos serão realizados das 7h às 17h. Já aos finais de semana e feriados, a unidade funcionará das 13h às 18h, garantindo maior acesso aos serviços de saúde para os moradores da região.

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