Comissão aprova incluir conceito de atividade militar no Código Penal Militar

Publicado em

24 de abril de 2026

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Da Redação

Política

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade de natureza militar.

O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria; na garantia dos poderes constitucionais; em operações de garantia da lei e da ordem (GLO); e na participação em operações de paz, quando determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa. Além disso, também fazem parte ações como atuação na faixa de fronteira, no mar e águas do interior do país para patrulhamento, proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras em missão oficial ou cooperação em situações de calamidades públicas ou ajuda humanitária.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Fahur (PL-PR) ao Projeto de Lei 5614/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O projeto original enumera situações concretas de atividade militar como patrulhamento naval, ações na fronteira e controle do espaço aéreo.

Segundo Sargento Fahur, a ausência de definição legal clara sobre a atividade de natureza militar tem permitido interpretações divergentes, muitas vezes incompatíveis com a realidade operacional das Forças Armadas. “Tal cenário expõe militares, que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jurídicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabilização fora do âmbito da Justiça especializada”, disse. Ele cita, em especial, operações de GLO e outras missões de contato direto com a população civil e atuação em ambientes de elevada complexidade e risco.

Para o relator, o texto ajuda a delimitar a competência da Justiça Militar, com base em parâmetros legais mais claros e objetivos, para evitar distorções interpretativas e conflitos de competência.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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Política

Lucas em Debate aborda prevenção às drogas e destaca avanços das políticas públicas em Lucas do Rio Verde

Publicados

13 horas atrás

17 de junho de 2026

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Da Redação

O presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Compod), Everton Silva, foi o entrevistado desta edição do podcast Lucas em Debate. Durante a conversa, ele destacou a importância da prevenção, do fortalecimento das políticas públicas e da participação da sociedade no enfrentamento ao uso de drogas.

Um dos principais assuntos abordados foi a realização da Semana Municipal de Políticas sobre Drogas, que ocorrerá entre os dias 22 e 26 de junho. As atividades serão realizadas simultaneamente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) do município e na Casa Cidadã, levando informação, orientação e conscientização à população.

Everton também falou sobre a recente aprovação do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, considerado um importante avanço para o município. “O documento estabelece diretrizes e metas que fortalecem as ações de prevenção, tratamento, reinserção social e combate às drogas, garantindo que os trabalhos do conselho tenham continuidade e respaldo técnico para os próximos anos”, ressaltou.

Outro ponto destacado pelo presidente do Compod foi a necessidade de ampliar o diálogo com crianças, adolescentes e jovens. Para ele, as ações de prevenção precisam acompanhar a realidade das novas gerações, utilizando uma linguagem acessível e estratégias mais atrativas.

“Não basta apenas falar sobre os riscos das drogas. É preciso criar conexões com os jovens, ouvir suas dúvidas, compreender seus desafios e construir espaços de diálogo dentro das escolas, igrejas e comunidades”.

Durante a entrevista, Everton reforçou que a prevenção começa dentro de casa. Questionado sobre qual deve ser o primeiro passo quando uma família percebe que um filho ou parente está enfrentando problemas com drogas, ele destacou a importância da proximidade familiar.

Segundo ele, os pais precisam buscar informação sobre o tema e manter um diálogo aberto com os filhos, sem transformar o assunto em tabu. “Os pais precisam ser os melhores amigos dos filhos. Quanto mais conhecimento e conversa existir dentro de casa, maiores são as chances de identificar problemas precocemente e evitar que mais pessoas sejam perdidas para a dependência química”, afirmou.

Para as famílias que necessitam de ajuda, Everton lembrou que Lucas do Rio Verde conta com instituições que oferecem acolhimento e apoio a dependentes químicos. Entre elas estão a Comunidade Terapêutica Emanuel Deus Conosco, localizada na Avenida Tocantins, nº 2.406-E, bairro Rio Verde, e o Portal da Sobriedade, localizado na Rodovia MT 449, Km 15, s/nº – Zona Rural.

Ao final da entrevista, o presidente do Compod reforçou o convite para que a população participe das atividades da Semana Municipal de Políticas sobre Drogas, destacando que a prevenção é uma responsabilidade compartilhada entre famílias, escolas, instituições religiosas e o poder público.

O episódio completo do Lucas em Debate está disponível na Rádio Câmara e nas plataformas digitais da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.

? Ouça a Rádio Câmara
Para ouvir a Rádio Câmara Lucas do Rio Verde, acesse o site oficial da Câmara Municipal ou baixe o aplicativo para iOS e Android . Os episódios do podcast estão disponíveis nas principais plataformas digitais.