Câmara aprova concessão de área por 20 anos para viveiro de mudas nativas em Lucas do Rio Verde

Publicado em

29 de outubro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante sessão ordinária e sessão extraordinária realizadas nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a desmembrar, desafetar e realizar a concessão de direito real de uso de imóvel urbano à Organização de Luta pelo Meio Ambiente, Cultura e Desenvolvimento Social (OLUMA). A matéria foi incluída extrapauta na sessão extraordinária, com pareceres verbais das comissões, e aprovada em primeira e única votação.

O projeto autoriza a concessão de imóvel no bairro Vida Nova I, com área de 1 mil m². A área será destinada à implantação da sede administrativa da OLUMA e de um viveiro de produção de mudas nativas, podendo também ser utilizada para atividades de educação ambiental, recuperação de áreas degradadas, reflorestamento e conscientização da comunidade sobre a preservação dos recursos naturais.

Durante a discussão, o vereador Márcio Albieri propôs uma emenda aditiva aumentando o prazo de concessão de 15 para 20 anos. A emenda foi aprovada por unanimidade. O contrato estabelece que a entidade deverá iniciar a construção no prazo de um ano e concluir as edificações em até dois anos, contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. Há mais de 20 anos, a OLUMA desenvolve ações de educação ambiental, recuperação de áreas degradadas, produção de mudas e conscientização da comunidade, em parceria com instituições públicas e privadas do município.

Consórcio de Saúde

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 79/2026, para autorizar a celebração de aditivo ao Contrato de Rateio nº 001/2026 com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. O acréscimo é de R$ 751 mil, elevando o valor global do contrato para R$ 10, 7 milhões. Os recursos serão destinados à contratação de serviços médicos, cirurgias e exames especializados, exames laboratoriais, transporte sanitário, aquisição de materiais permanentes e custeio da contrapartida municipal no Programa Fila Zero na Cirurgia.

Espaço do Empreendedor

Foi aprovado em duas sessões o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que trata do Espaço do Empreendedor. A adequação decorre de modificações no projeto urbanístico do Setor Industrial VI, especialmente na Quadra 37, que demandaram a revisão das informações e dos valores dos lotes. A atualização considera os valores de imóveis adjacentes e visa assegurar maior precisão nos procedimentos de comercialização, prevenindo inconsistências na emissão de autorizações para escrituração.

Reconhecimento

Os vereadores aprovaram a Moção nº 40/2026, do vereador Márcio Albieri, que externa aplausos ao Movimento em Ação – Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de Lucas do Rio Verde, em reconhecimento à relevância dos serviços prestados por esses profissionais à saúde, à qualidade de vida, à reabilitação e à promoção da autonomia da população luverdense.

Fundo Municipal de Políticas Culturais

Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 77/2026, que institui o Fundo Municipal de Políticas Culturais (FMPC). Conforme a justificativa, a criação do fundo é indispensável para assegurar, do ponto de vista jurídico, financeiro e administrativo, a efetivação das ações de fomento à cultura, além de observar a lógica de descentralização prevista no Sistema Nacional de Cultura, permitindo o recebimento de recursos por meio de transferências fundo a fundo da União e do Estado.

Permuta

Os vereadores aprovaram em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 70/2026, que autoriza a recomposição parcial da permuta firmada com o Centro Educacional Piaget. A medida restringe-se à restituição de uma fração de 450 m² do imóvel recebido pelo município, em razão da constatação posterior à permuta de ocupação preexistente e consolidada sobre a parcela. A restituição fica condicionada ao ressarcimento financeiro ao município, no valor R$ 33,3 mil.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para a próxima quinta-feira (dia 5 de novembro).

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

9 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

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