ALMT aprova projeto que proíbe cancelamento sem justificativa de planos de saúde para pessoas com autismo

Publicado em

1 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação no plenário, uma proposta com normas de proteção de pessoas com autismo na relação com operadoras de planos de saúde. O Projeto de Lei nº 1398/2023 visa proibir essas empresas de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento (PL), a matéria prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento e também outras medidas de proteção ao usuário com autismo. O texto aprovado contém trecho proibindo as operadoras de negarem a admissão em planos de saúde de pessoas dentro do espectro. A matéria ainda pretende vedar a imposição de carências e preços abusivos em comparação aos demais usuários, por exemplo.

Segundo a advogada Mayara Rosa Franco, atuante na área de direito médico e na defesa de pessoas com deficiência, o cancelamento unilateral do plano de saúde por parte da operadora é algo muito comum quando se trata de um usuário que demanda tratamento de custo elevado. “Existe uma obrigação. O plano não pode ser cancelado no caso de pessoas que fazem um tratamento intensivo. Infelizmente, não é isso que vem acontecendo na prática. Então, isso acontece com muita frequência. As pessoas anoitecem com um plano e amanhecem sem um plano, porque o sinistro é muito alto. Aí precisam recorrer ao judiciário para reverter isso”, expôs.

Ela avalia que caso entre em vigor, uma eventual nova lei será de grande contribuição para resguardar direitos das pessoas com autismo na relação com planos de saúde. “É um projeto de lei muito necessário para as pessoas que precisam do plano de saúde e infelizmente não conseguem acessá-lo devido a práticas abusivas e ilegais feitas pelos planos de saúde. Se esse PL for sancionado, vai ajudar muito as pessoas com autismo, seus familiares, que vão poder ter continuidade do seu tratamento, ter a certeza de que o plano não será cancelado”, disse Mayara Rosa Franco, que também é mãe atípica. Já aprovado na ALMT, o projeto de lei passará por análise do governo, que pode sancionar ou vetar (parcialmente ou totalmente) a proposta.

Na justificativa do projeto de lei, Elizeu Nascimento considera o cancelamento dos planos de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista, sem qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação, uma prática “totalmente desumana”, além de abusiva e ilegal. Para o parlamentar, é importante “regulamentar os direitos das pessoas autistas, a fim de criar um ambiente social mais seguro e inclusivo”.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Senado tem programação especial na Semana Nacional dos Arquivos

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4 horas atrás

3 de junho de 2026

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Da Redação

O Arquivo do Senado Federal participa a partir de segunda-feira (8) da 10ª Semana Nacional de Arquivos, evento promovido anualmente em parceria com instituições arquivísticas de todo o país. O tema central “Arquivos, Democracia e Justiça Social” convida o público a refletir sobre a função social dos arquivos na consolidação democrática e o impacto ético da gestão do conhecimento e da transparência administrativa.

A ação integra as comemorações dos 200 anos do Arquivo do Senado. Até a sexta-feira (12), serão realizadas palestras, oficinas e roda de conversa, com a participação de especialistas da área de arquivologia, história e preservação documental.

O primeiro evento será a oficina de descrição arquivística, que acontece na segunda-feira (8), das 9h30 às 12h. Na terça-feira (9), será realizada a oficina preservação de documentos, com aula prática sobre manutenção e restauração documental.

Uma roda de conversa discutirá a função social dos arquivos na consolidação democrática. Também estão programadas palestras sobre memória e eliminação de documentos e os desafios da gestão de documentos digitais. As palestras podem ser acompanhadas presencialmente ou online. A programação inclui ainda visitas guiadas ao acervo.

Todos os eventos são gratuitos e abertos ao público, mas com vagas limitadas. A programação completa, as informações sobre os palestrantes e o formulário de inscrição estão disponíveis na página institucional do Arquivo.

Todas as atividades acontecem no Senado Federal, em Brasília, no prédio onde funciona o Arquivo do Senado (Bloco de Apoio 14, na Via N2).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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