Várzea Grande
Secretária de Saúde assegura apuração técnica para esclarecer possíveis inconsistências sobre processo seletivo
Várzea Grande
Gestora também reforçou que, caso sejam confirmadas irregularidades, as medidas administrativas cabíveis serão adotadas, conforme prevê a legislação
A secretária municipal de Saúde de Várzea Grande, Valéria Nogueira, participou, na manhã desta quarta-feira (8), de uma reunião na Câmara Municipal, convidada pela vereadora Gisa Barros (PSB), juntamente com a Comissão de Saúde, para tratar de questionamentos relacionados ao processo seletivo em andamento no Município.
Durante a reunião, foram apresentados apontamentos e demandas de profissionais que relataram possíveis inconsistências em situações de contratação e substituição de servidores, especialmente, em casos envolvendo a convocação de aprovados no processo seletivo.
A secretária Valéria Nogueira destacou que Pasta já identificou situações que precisam de verificação e informou que foi instituída uma comissão interna para apurar, de forma individualizada, todos os casos apresentados. Segundo ela, a orientação é garantir transparência e rigor técnico na análise.
“Nos colocamos à disposição para avaliar cada situação. Foi criada uma comissão, e o gabinete está aberto para receber os profissionais e verificar possíveis incongruências”, afirmou.
A vereadora Gilsa Barros, que propôs a reunião, destacou que a iniciativa surgiu a partir de diversas reclamações recebidas de profissionais da saúde. Segundo ela, o objetivo do encontro foi promover o diálogo e buscar esclarecimentos sobre os trâmites adotados.
A gestora também reforçou que, caso sejam confirmadas irregularidades, as medidas administrativas cabíveis serão adotadas, conforme prevê a legislação, incluindo apuração de responsabilidades e eventuais ajustes no processo.
Outro ponto abordado foi a situação de profissionais desligados que aguardam pagamento. A secretária informou que já solicitou levantamento detalhado sobre prorrogações contratuais e que os casos estão sendo analisados individualmente.
Além disso, Valéria destacou que há unidades com déficit de profissionais, em razão da ausência de candidatos suficientes para suprir todas as vagas ofertadas, o que poderá demandar novos chamamentos para garantir a continuidade da assistência à população.
A Secretaria Municipal de Saúde reforçou que segue acompanhando de forma criteriosa todas as etapas do processo seletivo, com o compromisso de assegurar legalidade, transparência e a manutenção dos serviços prestados à população.
O encontro contou com a presença do vereador Alessandro Moreira, do vereador enfermeiro Emerson, do subsecretário de Governo, Ícaro Reveles, além profissionais técnicos de enfermagem e enfermeiros da rede municipal e também servidores do PS.
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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