Várzea Grande
Reunião de trabalho dá transparência ao processo de valorização funcional dos servidores da Saúde
Várzea Grande
Conforme a Secretaria, as novas tabelas salariais precisam de um estudo de impacto financeiro de todas as categorias que integram o hall da Saúde
A secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande, Valéria Nogueira, recebeu nesta manhã (21), representantes do Conselho Municipal de Saúde e do Sindicatos dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindacs/MT). A pauta do encontro foi centralizada na valorização dos servidores que atuam como Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Como explicou Valéria, todo processo começou a ser efetivamente tratado pela Pasta a partir do dia 1º de maio. “Temos servidores designados apenas para cuidar dessa regulamentação e acompanhar os trâmites legais que envolvem a nossa Procuradoria Municipal, secretarias municipais até chegar à Câmara Municipal. Temos prazo para cumprir, mas já estabelecemos com LOA recursos para assegurar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Saúde como um todo”.
Ainda conforme a secretária, as novas tabelas salariais precisam de um estudo de impacto financeiro de todas as categorias que integram o hall da Saúde. “É uma correção de décadas que será feita, porém, dentro dos princípios constitucionais: equidade e equiparação. Eu não abro mão de ter um processo feito todo dentro da legalidade, para que ninguém seja prejudicado, nem o servidor e nem a gestão”.
O processo de estruturação do PCCV está na fase de adequação de legislação e de avaliação das tabelas de vencimentos.
O presidente do Sindacs/MT, Domingos Antunes da Silva, entregou à gestão, uma minuta do PCCV da categoria que representa, como forma de contribuir e agilizar no processo de estruturação. “Estamos pedindo urgência nessa revisão de vencimentos, bem como em outras demandas que estão paradas há anos. No entanto, estamos nos colocando à disposição para ajudar no que for preciso”.
A secretária lembrou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Várzea Grande para o exercício 2027, está sendo elaborada e tem de estar pronta até o dia 1º de junho. “Como já informei, estamos na etapa de avaliação das tabelas de vencimentos e vamos sim, fazer esse trabalho em conjunto, um estudo estruturado que seja justo e equilibrado para todos os servidores da Pasta”.
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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