Várzea Grande
Provas do processo seletivo serão aplicadas neste domingo, dia 29
Várzea Grande
Os exames ocorrerão em dois turnos: pela manhã, para os cargos de níveis Fundamental e Superior e no período da tarde, para os cargos de nível Médio e Médio Técnico
Os 2.367 candidatos inscritos devem estar atentos às provas do processo seletivo da Prefeitura Municipal de Várzea Grande que serão realizadas neste domingo (29). Os exames ocorrerão em dois turnos: pela manhã, para os cargos de níveis Fundamental e Superior e no período da tarde, para os cargos de nível Médio e Médio Técnico.
Os candidatos podem consultar o local de prova dentro do site da banca organizadora do seletivo https://selecon-mt.selecao.net.br/informacoes/84/ .
No dia da prova, será obrigatório apresentar o Cartão de Confirmação de Etapa, um documento de identificação original com foto. É preciso levar caneta esferográfica de material transparente, com tinta preta ou azul. Todos os candidatos realizarão prova objetiva, sendo considerado habilitado aquele que alcançar, no mínimo, 50% do total de pontos.
O gabarito preliminar e os cadernos de prova serão divulgados no dia 30 de março. Para alguns cargos, haverá ainda a etapa de prova de títulos. O prazo para interposição de recursos será nos dias 31 de março e 1º de abril. Já o resultado final do processo seletivo está previsto para o dia 8 de maio.
O processo seletivo tem como objetivo o preenchimento imediato de vagas e a formação de cadastro de reserva. As remunerações variam entre R$ 1.621,00 e R$ 2.843,84, com jornada de trabalho padrão de 40 horas semanais, exceto para o cargo de Assistente Social, cuja carga horária é de 30 horas semanais.
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Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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