Várzea Grande
Prefeitura recebe aduelas que serão instaladas em região de alagamentos
Várzea Grande
Projeto de drenagem nas regiões da Manga e Alameda está em licitação e vai resolver problema histórico de alagamentos
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Viação e Obras, recebeu as aduelas de concreto que serão utilizadas na obra de substituição dos bueiros nas regiões da Manga e Alameda. A intervenção, que está em processo de licitação, tem o objetivo de solucionar de forma definitiva os problemas de alagamentos que há anos afetam os moradores durante o período de chuvas.
O projeto foi elaborado com base em estudos técnicos de drenagem e já possui todas as licenças ambientais emitidas. As aduelas, estruturas de grande capacidade de vazão, vão substituir os bueiros antigos e permitir o escoamento adequado das águas pluviais, reduzindo o risco de alagamentos e prejuízos materiais.
De acordo com o secretário de Viação e Obras, Celso Pereira, a obra representa um avanço importante nas ações preventivas da Prefeitura para o período chuvoso. “Essa é uma demanda antiga da população das regiões da Manga e da Alameda. O projeto foi concluído com todo o cuidado técnico e, após o término do processo de licitação, as aduelas serão instaladas, eliminando um problema que há muito tempo causa transtornos às famílias”, destacou o secretário.
O presidente do bairro Alameda, Manoel, comemorou a chegada do material e o andamento do projeto. “A cada chuva era o mesmo medo de ver as casas alagadas. Agora estamos mais confiantes, porque vemos que o trabalho está acontecendo e que, finalmente, essa situação vai ser resolvida”, afirmou.
A obra inclui ainda melhorias na pavimentação das vias, que serão executadas em parceria com o governo do Estado. Enquanto o processo licitatório é concluído, as equipes da Prefeitura seguem monitorando os pontos críticos da região e realizando ações emergenciais para minimizar os impactos das chuvas.
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Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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