Várzea Grande
Prefeitura protocola cinco novos Planos de Carreiras, Cargos e Salários do serviço público
Várzea Grande
Entre as secretarias contempladas neste primeiro momento estão: Gestão Fazendária, Planejamento e Administração. Também foram contemplados: Controladoria Interna, Procuradoria Municipal e Departamento de Água e Esgoto (DAE)
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), enviou à Câmara Municipal cinco Projetos de Leis Complementares (PLC) que alteram o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores efetivos dos servidores municipais.
Entre as secretarias contempladas neste primeiro momento estão: Gestão Fazendária, Planejamento e Administração. Também foram contemplados: Controladoria Interna, Procuradoria Municipal e Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Conforme a prefeita Flávia Moretti, em breve todas as secretarias receberão novo PCCS. “Estamos atendendo pedidos de vários servidores efetivos do nosso município, que esperaram há cerca de uma década por essa atualização. Este é um momento histórico e que vai mudar a vida de vários trabalhadores que desempenham suas funções com muito amor e dedicação. É uma forma de valorizar quem é o cartão de visitas da gestão pública”, disse a prefeita.
O secretário municipal de Governo, Silvio Aparecido Fidélis, declara que está em diálogo permanente com os vereadores para aprovação de todas essas propostas.
“Sabemos da importância deste projeto para todos os servidores, uma atualização mais que justa e merecida. Por isso, estamos em intenso diálogo com a Câmara para que tenhamos êxito na aprovação das propostas”, declara.
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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