Várzea Grande
Prefeitura inaugura sala lilás e amplia rede de proteção a vítimas de violência sexual
Várzea Grande
Da escuta ao encaminhamento adequado. Serviço especializado cria um espaço exclusivo e inédito para as várzea-grandenses serem acolhidas com respeito e conforto
A implantação da sala do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (NAVVS) representa uma ação inédita e significativa na rede municipal de saúde de Várzea Grande, com foco no acolhimento humanizado de mulheres e crianças em situação de violência. O espaço, instalado no Centro de Atendimento Especializado e Serviço de Triagem e Acolhimento (SAE/CTA), foi planejado para oferecer conforto, segurança e privacidade em um momento de extrema vulnerabilidade.
Com ambiente cuidadosamente decorado e estruturado, a sala do NAVVS surge como um diferencial no atendimento, garantindo mais dignidade às vítimas e fortalecendo a rede de proteção no Município. A readequação da unidade, que havia sido apontada há cerca de cinco anos pelo Ministério Público, foi concluída em menos de um ano de gestão.
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), destacou que a entrega da unidade simboliza a concretização de ações que sua gestão vem implantando desde janeiro de 2025 em prol do cuidado feminino. “Estamos em pleno mês de março, mês dedicado às mulheres. Nada mais justo e assertivo do que termos um espaço como esse para o atendimento sigiloso e um acolhimento verdadeiramente humanizado a quem está vulnerável. Temos a defesa da mulher como bandeira e nos engajamos em todas as ações que reforcei o cuidado e a proteção a cada uma de nós”.
A psicóloga Luzia Brenzan explica que o fluxo de atendimento do núcleo foi organizado para garantir agilidade e acolhimento adequado. Segundo ela, os pacientes podem chegar encaminhados pelo pronto-socorro ou pelo Conselho Tutelar e, em casos em que já há indícios ou recorrência de violência pode procurar direto o SAE. “Também há situações em que a própria família identifica sinais de abuso ou violência contínua e busca diretamente o atendimento. O NAVVS está preparado para receber esses casos com todo o cuidado necessário, desde a escuta até o encaminhamento adequado”, destacou.
A implantação do núcleo integra um conjunto de melhorias realizadas na unidade, inicialmente com recursos próprios da Prefeitura. Posteriormente, o espaço também recebeu aporte de aproximadamente R$ 80 mil do deputado estadual Elizeu Nascimento (NOVO), destinado à aquisição de mobiliários.
REFORMA TOTAL – Além da nova sala, o SAE/CTA passou por uma ampla readequação. A unidade, que enfrentava problemas como infiltrações, portas danificadas e equipamentos comprometidos, foi revitalizada, tornando-se um ambiente mais adequado tanto para os pacientes quanto para os profissionais de saúde.
De acordo com a secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, o fortalecimento da estrutura era essencial diante do perfil dos atendimentos realizados. “Trabalhamos com pessoas emocionalmente fragilizadas, que precisam de acolhimento, respeito e um ambiente adequado. Nossa equipe já atua com excelência e sensibilidade, e agora conta com uma estrutura que acompanha essa qualidade”, afirmou.
A secretária ressaltou ainda que a reestruturação atende uma determinação da prefeita Flávia Moretti (PL) que orientou a gestão a priorizar o cumprimento de demandas antigas, especialmente na área da saúde.
Durante a solenidade de entrega, a deputada federal Gisela Simona (UNIÃO) chamou atenção para a gravidade da violência contra crianças no país. Segundo ela, dados apontam que, a cada nove horas, uma criança é vítima de abuso no Brasil. “É um cenário extremamente preocupante, que exige ações concretas e estruturadas. A criação de um espaço como o NAVVS é fundamental para garantir acolhimento, proteção e atendimento digno às vítimas”, destacou.
A entrega da nova estrutura contou ainda com a presença de autoridades das esferas federal, estadual e municipal. Durante o evento, deputado estadual Júlio Campos (UNIÃO), também ressaltada a importância histórica da unidade, construída em terreno cedido em sua gestão quando era prefeito da cidade.
Com a implantação do NAVVS, o Município dá um passo importante no fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção e ao cuidado das vítimas de violência, reafirmando o compromisso com uma saúde mais humanizada, estruturada e eficiente.
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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