Várzea Grande
Prefeita articula pessoalmente aprovação de fusão entre as secretarias de Gestão Fazendária e de Planejamento
Várzea Grande
Flávia Moretti participou da sessão ordinária desta terça-feira, na Câmara dos Vereadores, e durante seu discurso reiterou a importância da união e da harmonia entre poderes para avanços concretos à população várzea-grandense
A prefeita por Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), esteve, na manhã desta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Várzea Grande, para discutir e articular politicamente a aprovação de 24 projetos de leis de autoria do Poder Executivo e já protocolados no Poder Legislativo. Entre eles está o projeto de lei 37/2025 que dispõe sobre a fusão das Secretarias Municipais de Planejamento e de Gestão Fazendária, criando a Secretaria Municipal de Fazenda e de Planejamento.
A prefeita participou da sessão ordinária e discursou sobre a importância da união entre os poderes. “Eu fico feliz em discutir projetos e propostas por Várzea Grande. Temos de continuar dialogando pelo nosso Município. Estamos construindo uma conversa que tem se solidificado cada vez. Trabalhamos hoje, a discussão de diversos projetos do Poder Executivo, entre eles a fusão das secretarias, a regularização de imóveis, e várias demandas gigantes. Também trouxemos aqui a necessidade de reestruturação da Secretaria de Assistência Social para ampliação da atuação municipal por meio de núcleos exclusivos para o atendimento das demandas e criação de políticas públicas para a mulher, o idoso, o deficiente, a criança e o adolescente. Para robustez dessas ações, precisamos desses núcleos para legitimar a busca por recursos. Inclusive, nós estamos pleiteando a Casa da Mulher Brasileira em Brasília. Então, se eu não tiver esse organismo criado, que é a Secretaria-Adjunta da Mulher, por exemplo, eu não consigo esse recurso para Várzea Grande. Viemos discutir projeto por projeto”, disse a prefeita.
Moretti destacou a importância dos parlamentares municipais no processo de desenvolvimento do Município. “Não tenho dúvida que os vereadores irão fazer parte desta revolução que estamos fazendo em Várzea Grande. Preciso, com certeza, participar mais vezes dos trabalhos legislativos. Fico feliz pela recepção e agradeço aos edis (vereadores) pela acolhida”, finaliza o discurso Flávia Moretti.
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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