Gisa Barros denuncia publicação de vetos pela Prefeitura sem apreciação da Câmara — Câmara Municipal

Publicado em

4 de novembro de 2026

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Da Redação

A vereadora Gisa Barros denunciou, durante a sessão ordinária de terça-feira (3), a publicação de vetos a projetos de lei pela Prefeitura de Várzea Grande sem a devida devolução das matérias à Câmara Municipal para apreciação do Plenário.

Integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a parlamentar afirmou que o Poder Executivo descumpriu o trâmite processual, violou o princípio constitucional da legalidade e desrespeitou regras da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa de Leis.

Pelo rito legislativo, os projetos de lei aprovados pelos vereadores seguem para sanção ou veto do Prefeito. Em caso de veto, o texto deve retornar obrigatoriamente à Câmara, cabendo exclusivamente aos parlamentares a votação final para manter ou derrubar a decisão do Executivo.

Gisa Barros pontuou que a Prefeitura tem publicado vetos diretamente no Diário Oficial, sem formalizar o envio dos processos à Câmara. Segundo ela, a situação gera insegurança jurídica e trava o andamento das matérias sob sua relatoria.

“Somente comigo, tenho aproximadamente dez vetos. Não sei quantos são do vereador Raul”, declarou a vereadora.

A parlamentar também questionou a pressão por votações de pedidos de inclusão na Ordem do Dia sem o devido conhecimento técnico e jurídico do conteúdo. Ela ressaltou que há falhas em diversos projetos e cobrou mais diálogo entre a liderança do governo, a antiga liderança do Poder Executivo na Câmara e o Plenário.

Para buscar uma solução, Gisa Barros informou que procurou o vereador Sardinha, vice-líder do Poder Executivo na Câmara, que se comprometeu a dialogar sobre o problema. A vereadora destacou que oficializará a notificação ao Município, pois não há previsão nem amparo legal para o procedimento adotado pela Prefeitura.

A vereadora também acionou a Diretoria Legislativa para notificar formalmente o Município sobre o descumprimento das regras constitucionais e solicitou parecer para verificar se a conduta da gestão configura ato de improbidade administrativa.

Em aparte, o vereador Alessandro Moreira informou que o impasse envolvendo as matérias acumuladas persiste desde março e abril, reunindo entre 16 e 19 projetos paralisados.

A comissão já solicitou parecer da Procuradoria da Câmara sobre seis vetos pendentes, para definir as medidas legais cabíveis.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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Várzea Grande

Câmara aprova projeto de Carlinhos Figueiredo que cria a Carteira da Mãe Atípica — Câmara Municipal

Publicados

2 dias atrás

4 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, por 16 votos favoráveis, o projeto de lei de autoria do vereador Carlinhos Figueiredo que institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica (CIMA) no município.

A proposta tem como finalidade garantir o reconhecimento formal e a identificação de mulheres que exercem a função de cuidadoras principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que exijam cuidados permanentes e contínuos.

A iniciativa busca assegurar maior dignidade, respeito e segurança, facilitando a identificação da cuidadora principal e o acesso a atendimento prioritário e diferenciado em órgãos públicos municipais e instituições privadas, evitando constrangimentos no cotidiano.

Segundo o texto aprovado, a carteira conterá nome completo, fotografia, número de documento oficial, dados de identificação da pessoa assistida e prazo de validade. A comprovação da condição será feita mediante laudo médico ou relatório multiprofissional.

Durante a discussão em Plenário, a vereadora Rosy Prado elogiou a sensibilidade da matéria e declarou apoio à proposta. Ela destacou o acolhimento às mães atípicas de Várzea Grande e ressaltou que a medida reforça a inclusão e a dignidade de famílias que, muitas vezes, enfrentam desrespeito a direitos já garantidos em lei.

O vereador Caio Cordeiro também enfatizou os desafios enfrentados por quem convive diariamente com barreiras e preconceito. Ele defendeu o amparo às cuidadoras e chamou atenção para a necessidade de cuidado na formulação das políticas de inclusão.

O vereador Bruno Rios declarou apoio ao projeto e compartilhou experiência pessoal ao mencionar o diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Ele relembrou as dificuldades enfrentadas na infância, destacou os avanços da medicina e da ciência no diagnóstico precoce e no tratamento, e parabenizou o autor da proposta.

Para ampliar a cobertura da legislação, o vereador Raul apresentou emenda estendendo o benefício não apenas às mães, mas também aos demais responsáveis legais e cuidadores principais, como avós, outros parentes ou profissionais responsáveis pelos cuidados diários.

O parlamentar justificou a alteração ao destacar a realidade de famílias em que as mães precisam trabalhar e deixam os cuidados cotidianos sob a responsabilidade de outros familiares ou profissionais.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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