Várzea Grande
Assistência Social leva serviços, CadÚnico e oficina de geração de renda ao Acelera Mais Várzea Grande
Várzea Grande
Assim como em edições anteriores, a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social participa de mais um Acelera Mais Várzea Grande. O evento, marcado para este sábado (30), das 8h às 12h, na EMEB Ednilson Francisco Kolling, no bairro Manaíra, encerra a programação especial de aniversário dos 159 anos da cidade.
Conforme a secretária Cristina Saito, os serviços ofertados pela Assistência Social nesta edição variam entre atendimentos assistenciais e ações de fortalecimento da Proteção Social Básica, aproximando os serviços públicos das famílias várzea-grandenses.
“Nosso objetivo é facilitar o acesso da população aos serviços socioassistenciais, garantindo acolhimento, orientação e oportunidades de geração de renda para as famílias”, destacou a secretária.
Entre os serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) estarão atendimentos do CRAS com equipe técnica especializada, incluindo acompanhamento com assistente social e orientações socioassistenciais.
A população também poderá realizar atualização e inclusão no Cadastro Único (CadÚnico), serviço essencial para acesso a programas sociais do governo federal. Serão feitos atualização de dados, inclusão de membros da família, correção de informações cadastrais e orientações gerais sobre benefícios sociais.
Outro destaque da programação será a realização da Oficina de Sabonetes Artesanais e Spray Aromatizante, promovendo aprendizado e incentivo à geração de renda para os participantes.
Além das ações da Assistência Social, o Acelera Mais Várzea Grande contará com uma grande força-tarefa de serviços públicos municipais. A Secretaria de Saúde ofertará vacinação contra Influenza para grupos prioritários, atualização da carteira vacinal, pesagem do Bolsa Família, orientações de saúde bucal e triagem de crianças autistas.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo levará atendimento do Sine/VG com vagas de emprego e encaminhamentos, além da Sala do Empreendedor, em parceria com o Sebrae. Já a Secretaria de Gestão Fazendária fará emissão de boletos de IPTU e negociação de débitos por meio do REFIS.
As equipes das secretarias de Serviços Públicos, Viação e Obras também atuarão no bairro com limpeza urbana, manutenção da sinalização viária, troca de lâmpadas, limpeza de bueiros e operação tapa-buracos.
A ação contará ainda com atendimentos da Procuradoria-Geral do Município, por meio da van do Procon, orientações sobre regularização fundiária e habitação, além do apoio da Guarda Municipal e da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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