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Várzea Grande

Ação social leva atendimentos de saúde e assistência ao Residencial Santa Bárbara neste sábado

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Várzea Grande

Moradores do Residencial Santa Bárbara recebem, neste sábado (11), uma ação social integrada promovida pela Prefeitura de Várzea Grande, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, em parceria com o Sistema Nacional de Emprego (Sine). A iniciativa será realizada das 7h30 às 11h, oferecendo diversos serviços gratuitos à comunidade.

Durante a ação, a equipe de enfermagem da Unidade de Saúde do bairro Aurília Curvo estará presente realizando a atualização do Cadastro Único (NIS), a pesagem obrigatória para beneficiários do Programa Bolsa Família e a atualização do cartão de vacinação.

Também estarão disponíveis imunizantes, incluindo a vacina contra a influenza, destinada aos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, como crianças, idosos, gestantes, puérperas, pessoas com comorbidades e trabalhadores da saúde, entre outros.

As equipes da Assistência Social prestarão atendimento socioassistencial, além de orientações sobre o Cadastro Único e acompanhamento das famílias atendidas pelo programa Criança Feliz.

Outro destaque da ação é a participação do Sine, que disponibilizará balcão de empregos e orientações sobre a Carteira de Trabalho Digital (CTPS), incluindo instruções para download do aplicativo e realização de cadastro.

A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso da população a serviços essenciais, descentralizando os atendimentos e fortalecendo o cuidado preventivo, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social.

A orientação é que os moradores compareçam munidos de documentos pessoais, cartão do SUS e caderneta de vacinação, se disponível.

SERVIÇO
Local: Residencial Santa Bárbara
Data: sábado (11)
Horário: das 7h30 às 11h

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Várzea Grande

Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal

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A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.

Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.

Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.

Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.

Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.

A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.

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