Várzea Grande
Ação na Asmats garante atualização do CadÚnico e prova de vida para catadores em Várzea Grande
Várzea Grande
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou, na última semana, uma ação na Associação de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis Mato Grosso Sustentável (Asmats), com o objetivo de garantir o acesso dos associados aos serviços do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Durante a iniciativa, foram realizados atendimentos para atualização e inclusão cadastral, além da prova de vida e outros serviços essenciais, assegurando que os trabalhadores da associação mantenham o acesso aos benefícios sociais.
“Nós visitamos a Asmats para atualização e também para o credenciamento dos associados no Cadastro Único. Realizamos ainda prova de vida e outros serviços”, destacou a coordenadora do Cadastro Único, Cristiane de Oliveira.
A Secretaria Municipal de Assistência Social reforça que manter os dados do CadÚnico atualizados é fundamental para garantir a continuidade do acesso aos programas sociais destinados às famílias em situação de vulnerabilidade.
O CadÚnico é a principal ferramenta do Governo Federal para identificar a realidade socioeconômica da população de baixa renda e, com base nessas informações, direcionar políticas públicas e ações sociais de forma mais eficiente.
Dados desatualizados podem resultar no bloqueio, suspensão ou até cancelamento de benefícios. Por isso, é essencial que o responsável familiar procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) sempre que houver mudanças na composição familiar ou na renda.
Entre as situações que exigem atualização cadastral estão: nascimento ou falecimento de membros da família, mudança de endereço, troca de escola das crianças, alteração de renda, mudança de emprego ou quando algum integrante deixa de residir no domicílio. Mesmo sem alterações, a recomendação é que o cadastro seja revisado periodicamente, conforme orientações do Governo Federal.
A Prefeitura destaca ainda que o serviço de cadastramento e atualização do CadÚnico é gratuito e realizado de forma contínua no município, inclusive com visitas domiciliares, quando necessário.
Onde realizar inscrição e atualização do CadÚnico em Várzea Grande:
• Secretaria Municipal de Assistência Social – setor Cadastro Único
Rua Castelo Branco, s/nº, bairro Centro Sul
Horário: das 8h às 17h
• CRAS Norte – Jardim Glória
Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, bairro Jardim Glória
Horário: das 8h às 17h
• CRAS Leste – Cristo Rei
Rua Profª Isabel Pinto, s/nº, bairro Cristo Rei
Horário: das 8h às 17h
• CRAS Sul – Santa Maria
Rua Santa Edwiges, s/nº, bairro Santa Maria
Horário: das 8h às 17h
• CRAS Oeste – São Mateus
Rua 20, Lotes 17 e 18, bairro São Mateus
Horário: das 8h às 17h
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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